ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- RETIFICAÇÃO - NO DOESP DE 29 OUTUBRO DE 2025 DECRETO N° 70.024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025   No inciso I do artigo 1º, leia-se como segue e não como constou: "SEÇÃO VIII-A DAS OPERAÇÕES COM LEVEDURAS No inciso II do artigo 1º, leia-se como segue e não como constou: II - ao Anexo I, o artigo 183: ... Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 30.10.2025!!!

- PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.  Dispõe sobre a atualização do limite máximo de crédito por mutuário no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no Artigo 1° e Artigo 3º, caput, da Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, resolve: Art. 1º O limite máximo de crédito por mutuário no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE fica definido em até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), observando-se os limites previstos no Art. 2º, § 1º e Art. 3º, I § 5º, ambos da Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta...