ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a versão 1.10 da Nota Técnica nº 2025/002, promovendo diversas alterações em campos e regras de validação. Destacamos as seguintes alterações: Simples Nacional e MEI Relativamente a rejeição 1115, que se refere a falta de preenchimento do grupo de IBS e CBS, foram criadas 3 observações importantes nesta rejeição. A observação 3 determina a implementação no ambiente de produção a partir de 04.01.2027, para os emitentes optantes do Simples Nacional (CRT 1) e Microempreendedores Individuais (CRT 4). Portanto, na emissão da NF-e ou NFC-e por optantes do Simples Nacional ou MEI, não será necessário o preenchimento dos campos de IBS e CBS para o ano de 2026, nos termos do art. 348 , III, "c" da Lei Complementar nº 214/2025 . Antecipação de parcelas Quando utilizado a finalidade de emissão "Nota de débito", deve selecionar também o "Tipo de débito". Esta nova versão incluiu duas novas hipóteses de tipo de...

- Decisão se baseou na proteção à maternidade, à infância e à pessoa com deficiência.  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma bancária da Caixa Econômica Federal o direito de reduzir sua jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais, sem redução salarial, para cuidar do filho com TEA -  Transtorno do Espectro Autista. A decisão aplicou fundamentos constitucionais, tratados internacionais e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ -  Conselho Nacional de Justiça. Filho necessitava de 40 horas semanais de terapias Ao pedir a redução da jornada, a trabalhadora disse que a medida era necessária para que pudesse acompanhar o tratamento multidisciplinar do filho. Segundo o laudo médico apresentado por ela, a criança precisava de cerca de 40 horas semanais de terapias, incluindo psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e nutrição. O pedido foi julgado improcedente no primeiro e no segundo grau. Para o Tribunal...

- RESOLUÇÃO CFFa Nº 780, DE 7 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 773, que dispõe sobre a atualização dos Parâmetros Assistenciais em Fonoaudiologia.  - RESOLUÇÃO CFFa Nº 781, DE 7 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 646, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Isenção de Anuidade em localidade atingida por calamidade pública.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 10.06.2025!!!

- Foi divulgada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a versão 1.60 para a Nota Técnica 2023.001 que trata da tributação monofásica sobre combustíveis. Foram alteradas as regras de validação N41-10 e N41-20 para incluir os códigos ANP do Diesel B, e que tem como objetivo permitir que a refinaria de petróleo, ou suas bases, emita a NF-e na venda de óleo diesel B, nas hipóteses em que o ICMS monofásico ainda não tenha incidido sobre a parcela correspondente ao óleo diesel A ou C, mas já tenha incidido, na saída do produtor, sobre o biodiesel correspondente ao percentual obrigatório de adição, conforme a proporção prevista na alínea "c" do inciso VI da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 199/2022. O prazo para a implantação e teste será até 01/07/2025, sendo a implantação em produção no dia 14/07/2025. A mesma NT, também trouxe que a regra de validação LA18-10 será implantada e ativada. A data para testes será a partir de 04/08/2025, sendo que entrará em produção...

- Inventário de risco foi elaborado sem inspeção direta do local onde ocorreu acidente com morte.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma metalúrgica de Cambé (PR), uma empresa de segurança e medicina do trabalho e uma engenheira por apresentarem um inventário de risco fraudado, elaborado sem a devida inspeção do local. Segundo o colegiado, a conduta dos envolvidos indica o total desinteresse em regularizar as instalações de trabalho e os equipamentos de proteção individuais e coletivos e a tentativa de escapar do cumprimento das normas. Foram fixadas indenizações de R$ 200 mil para a Fabiano Borges de Aguiar Metalúrgica e de R$ 300 mil para a Segmed-Segurança e Medicina do Trabalho SS Ltda. e sua sócia, a engenheira responsável pelo laudo.   Acidente fatal motivou ação civil pública O caso teve origem em um acidente fatal envolvendo um prestador de serviços da metalúrgica, que havia sido contratada para realizar obras nos estabelecimentos de duas empre...

- PORTARIA MAPA Nº 805, DE 9 DE JUNHO DE 2025.  Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.072230/2024-26, resolve: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e afins - PNRA, com a finalidade de promover a rastreabilidade de produtos agrotóxicos e afins em toda a sua cadeia produtiva e logística, garantir os objetivos da defesa agropecuária, além de subsidiar ações de prevenção a fraudes contra a saúde pública e às relações de consumo, segurança do alimento e o risco ambiental e à saúde. Art. 2º Para efeito desta Portaria, entende-se por: I - Identificador de Rastreabilid...

- ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 9 DE JUNHO DE 2025.  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000538/2025-20, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 16 de junho de 2025, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:  ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) 1 AC - 5,3514 - - - - 2 AL 3,4910 5,1903 4,8908 - - - 3 AM - *5,4900 3,6586 2,0473 - - 4 AP - 5,3700 - - - - 5 BA - 4,5900 3,6940 - - - 6 CE - 5,3040 5...