ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

 - Anúncio foi feito depois de dois dias de reunião. O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a taxa básica de juros da economia (Selic) em 15%. O anúncio foi feito no início da noite desta quarta-feira (17), depois de uma reunião de dois dias entre o presidente do Banco Central (BC) e seus diretores. No comunicado oficial, o Copom justifica a manutenção da Selic pela incerteza do ambiente externo, "em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos". O que, segundo o comitê, exige cautela "por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica". Também é citado o cenário doméstico. Para o Copom, os indicadores de atividade econômica apresentam "moderação no crescimento", apesar do "dinamismo" do mercado de trabalho, e a inflação permanece acima da meta. "As expectativas de inflação para 2025 e 2026 apuradas pela pesquisa Focus permanecem em valores acima da meta, situando-se em 4,8% e 4,3%, r...

- Justiça só poderá processar com prévia autorização da Casa legislativa.   A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende também aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na Câmara, a Justiça só pode processar penalmente os parlamentares com prévia autorização da Casa legislativa. Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais. O tema foi tratado nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas ações, a entidade questionou as Constituições do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que determinavam a e...

- Por maioria de votos, os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT-MG - reformaram sentença oriunda da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e afastaram o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido por um atleta com o Minas Tênis Clube. Foi acolhido o voto da relatora, desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão, que deu provimento ao recurso do clube esportivo nesse aspecto. A discussão girou em torno da natureza jurídica da relação mantida entre o clube e o nadador, que pleiteava o reconhecimento da relação de emprego, com base nos artigos 2º e 3º da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo o vínculo empregatício, por entender presentes os requisitos legais, como subordinação, onerosidade e pessoalidade. Contudo, ao examinar o recurso interposto pelo clube, o colegiado entendeu que a sentença desconsiderou a legislação especial aplicável ao caso, em especial a Lei nº 9.61...

-  A juíza Elizangela Dower, da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, reconheceu que a Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) praticou conduta antissindical ao tentar pressionar trabalhadores e enfraquecer a atuação do sindicato durante a negociação de acordo coletivo.   A decisão determinou o pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. O processo foi proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso (Sinterp-MT), que apontou como episódio central uma reunião virtual convocada pela direção da Empaer em 27 de agosto de 2024, com participação de todos os empregados, sindicalizados e não sindicalizados. Na ocasião, representantes da gestão afirmaram, de forma equivocada, que o acordo firmado em 2022 havia perdido vigência, o que implicaria a suspensão de benefícios, e associaram a situação à recusa do sindicato em assinar a nova proposta patronal. A empresa rejeitou as alegações e diss...

- DECRETO Nº 12.621, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.  Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai foi firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 9, de 15 de fevereiro de 2018; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 6 de março de 2018, nos termos de seu Artigo 7º; D E C R E T A : Art. 1º Fica promulgado o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizaçõe...

- Com essa funcionalidade, o MEI passa a contar com mais alternativas para quitar seus tributos e garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do seu negócio.   A Receita Federal informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem efetuar, via cartão de crédito, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, do DAS Cobrança e do DAS de Excesso de Receita. A novidade traz mais praticidade e flexibilidade para o contribuinte que busca manter suas obrigações em dia. Com essa funcionalidade, o MEI passa a contar com mais alternativas para quitar seus tributos e garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do seu negócio. A nova modalidade de pagamento está disponível na opção “Pagar Online”. Para mais informações, consulte o manual do PGMEI Categoria Outros Serviços Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 17.09.2025 - Veja Aqui o passo a passo para utilizar essa nova opção:

- PORTARIA RFB Nº 579, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera a Portaria RFB 568, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e no art. 7º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 568, de 15 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Atendidos os critérios de que trata o art. 3º, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil constituirá o crédito tributário passível de autorregularização em até trinta dias do protocolo do requerimento, excluída a aplicação de mul...

- COMUNICADO Nº 43.864, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte -  DOU 17.09.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC!!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 173, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins /  SUSPENSÃO. PREPARAÇÕES IMPORTADAS PARA ALIMENTAÇÃO DE SUÍNOS E AVES. VENDA NO ATACADO E NO VAREJO. CONDIÇÕES. A suspensão da exigibilidade da Cofins incidente sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de preparações importadas, classificadas no código 2309.90 da Tipi, utilizadas na alimentação de animais vivos de suínos e aves, só se aplica às operações de venda no atacado e cujo adquirente esteja na próxima etapa da cadeia de produção. A referida suspensão não se aplica nas vendas a varejo ou quando a aquisição tiver como objetivo a mera revenda. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 226, DE 12 DE MAIO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 12.350, de 2010, art. 54; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 569. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep SUSPENSÃO. PREPARAÇÕES IMPORTADAS PARA ALI...

- LEI Nº 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºA Subseção I da Seção IV do Capítulo II do Título II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 44-A: "Art. 44-A. O processo licitatório para compra de equipamento destinado a procedimento diagnóstico ou terapêutico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenha valor superior ao previsto no inciso II do art. 75 desta Lei deve levar em consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida útil. § 1º No edital de licitação, deve constar a demonstração da capacidade instalada para ...

- Nota Orientativa nº 09/2025 traz instruções provisórias a empregadores durante o período de transição definido pelo BCB, enquanto fintechs e demais instituições financeiras concluem adequação às novas regras de segurança . Publicado em 16/09/2025 - 16h31 / Atualizado em 16/09/2025 - 17h03 SIT orienta empregadores sobre recolhimento do FGTS Digital em fintechs sujeitas a limite do Pix. A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) divulgou a Nota Orientativa nº 09/2025, com instruções provisórias para empregadores que utilizam fintechs e outras instituições financeiras sujeitas ao limite de R$ 15 mil por transação Pix, estabelecido pela Resolução BCB nº 496/2025. O Banco Central publicou, em 15 de setembro, a IN BCB nº 664/2025, fixando prazos de 15 a 30 dias para que os Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs) adotem medidas de segurança e gestão de fraudes. Durante esse período de transição, algumas instituições financeiras continuarão sujeitas ao teto de pagamento de...

- Com o objetivo de desenvolver o Bilhete de Passagem Eletrônico de Transporte Aéreo (BP-eTA), modelo 63, foi publicada a nova Nota Técnica 2025.002 versão 1.00 com especificações e modelo de leiaute deste documento. Uma vez que se trata apenas de um projeto, podemos observar que até o momento não temos um cronograma estabelecendo as datas para implementação deste documento eletrônico. Também será desenvolvido o DABPE (Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico) que conforme definição da Nota Técnica será um documento auxiliar impresso em papel. O ambiente autorizador de BP-eTA irá disponibilizar os seguintes serviços: a) Recepção de BP-eTA (Modelo 63) - Modelo síncrono (uma BP-e); b) Consulta da Situação Atual do BP-eTA; c) Consulta do status do serviço; e d) Registro de Eventos. Desta forma, os contribuintes do setor e desenvolvedores de sistemas devem ficar atentos para os próximos passos do desenvolvimento deste modelo de documento fiscal eletrônico, que já possui os grup...

 - RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE-SFP Nº 1, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de trabalho da Comissão Mista Preparatória de Certidão Única de Tributos, a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 66.127, de 14 de outubro de 2021.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 17.09.2025!!!