ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

 - Anúncio foi feito depois de dois dias de reunião. O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a taxa básica de juros da economia (Selic) em 15%. O anúncio foi feito no início da noite desta quarta-feira (17), depois de uma reunião de dois dias entre o presidente do Banco Central (BC) e seus diretores. No comunicado oficial, o Copom justifica a manutenção da Selic pela incerteza do ambiente externo, "em função da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos". O que, segundo o comitê, exige cautela "por parte de países emergentes em ambiente marcado por tensão geopolítica". Também é citado o cenário doméstico. Para o Copom, os indicadores de atividade econômica apresentam "moderação no crescimento", apesar do "dinamismo" do mercado de trabalho, e a inflação permanece acima da meta. "As expectativas de inflação para 2025 e 2026 apuradas pela pesquisa Focus permanecem em valores acima da meta, situando-se em 4,8% e 4,3%, r...

- Por maioria de votos, os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT-MG - reformaram sentença oriunda da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e afastaram o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido por um atleta com o Minas Tênis Clube. Foi acolhido o voto da relatora, desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão, que deu provimento ao recurso do clube esportivo nesse aspecto. A discussão girou em torno da natureza jurídica da relação mantida entre o clube e o nadador, que pleiteava o reconhecimento da relação de emprego, com base nos artigos 2º e 3º da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo o vínculo empregatício, por entender presentes os requisitos legais, como subordinação, onerosidade e pessoalidade. Contudo, ao examinar o recurso interposto pelo clube, o colegiado entendeu que a sentença desconsiderou a legislação especial aplicável ao caso, em especial a Lei nº 9.61...

- DECRETO Nº 12.621, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.  Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai foi firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 9, de 15 de fevereiro de 2018; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 6 de março de 2018, nos termos de seu Artigo 7º; D E C R E T A : Art. 1º Fica promulgado o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizaçõe...