ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- PORTARIA GM/MS Nº 8.031, DE 5 DE setembro DE 2025. Institui o Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 08.09.2025!!!

- Portaria SAF/MDA nº 347, de 5 de setembro de 2025. Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 08.09.2025!!!

-  Novo prazo continuará aberto até 22 de setembro de 2025.   A Receita Federal prorrogou até 22 de setembro a consulta pública para receber comentários e sugestões sobre a minuta de Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022. A minuta dispõe sobre a identificação dos beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras ou de arranjos legais (trusts) no exterior que investem ou têm atividades no País e para regulamentar a prestação de informações sobre beneficiários finais por meio do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF. Essa medida alinha-se aos padrões internacionais de transparência, implementa avanços significativos quanto aos apontamentos da revisão pelos pares (Peer Review) e fortalece a posição do Brasil na avaliação do Monitoramento Aprimorado (Enhanced Monitoring) do Fórum Global, atualmente em curso. A consulta pública estará aberta até 22 de setembro de 2025. Como responder As contribuições devem ser en...

- Descontos podem chegar a 99% do valor devido. Cerca de 10 milhões de dívidas na Serasa poderão ser negociadas nas mais de 6 mil agências dos Correios, com até 99% de desconto.  A negociação, que reúne mais de 1,6 mil empresas, está sendo oferecida por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. “Ao todo, mais de 2,3 milhões de brasileiros podem ter uma ou mais dívidas com o desconto máximo. Essa é uma ação inédita que reúne várias empresas e o maior volume de ofertas com 99% de desconto da história da plataforma Serasa Limpa Nome”, informou os Correios. Instituições participantes: De acordo com a estatal, entre as instituições participantes do mutirão estão grandes bancos, varejistas, financeiras, securitizadoras, concessionárias de contas básicas, como água, luz e gás, entre outros. Levantamento da Serasa mostra que este ano houve recorde de negociações de dívidas com o valor máximo de desconto concedido. De janeiro a julho, foram fechados mais de 672 mil acordos com 99% de desc...

- Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal inclui Anexo VII à norma que disciplina ajustes sobre a adoção das normas internacionais de contabilidade. A Instrução Normativa RFB nº 2.279/2025 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. De acordo com as alterações, a norma em referência passa a vigorar acrescida do Anexo VII, que estabelece procedimentos relativos à Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.975/2021, o qual dispõe os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. No mais, ficam revogados: a) o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.889/2019 , na parte em que altera o inciso V do art. 4º da Instrução N...

- Inspeção sanitária revelou condições insalubres de higiene na produção. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão e proibiu a comercialização, a fabricação, a importação e a propaganda de 32 suplementos alimentares da empresa Ervas Brasillis Produtos Naturais Ltda.   A medida, publicada no Diário Oficial da União, foi adotada após inspeção revelar que os itens eram produzidos em estabelecimento sem licença sanitária, em condições insalubres de higiene e sem atender às boas práticas de fabricação de alimentos. - Saiba quais produtos tiveram a venda proibida. Creatina Monohidratada Sabor Frutas Vermelhas Marca Turbo Black Vitamin (todos). Creatina Marca Turbo Black Vitamin (todos). Colágeno Tipo II Não Desnaturado Sabor Iogurte Marca Turbo Black (todos). Colágeno Hidrolisado Sabor Frutas Tropicais Marca Turbo Black Vitamin (todos). Cafeína com Taurina Marca Turbo Black Vitamin (todos). Moringa Marca Ervas Brasil (todos). Maca Peruana Marca Erva...

- PORTARIA SECEX Nº 431, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025. Aprova a 5ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão.  - PORTARIA SECEX Nº 432, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025. Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 779, de 28 de agosto de 2025. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 08.09.2025!!!

- COMUNICADO Nº 43.803, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de setembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 4.9.2025 a 4.10.2025 são, respectivamente: 1,1337% (um inteiro e mil, trezentos e trinta e sete décimos de milésimo por cento), 1,00957874 (um inteiro e novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1742% (mil, setecentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento). BEATRIZ DA COSTA LOURENCO / Chefe / Em exercício. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 05.09.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF /  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. RETENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A Administração Pública municipal deve efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos realizados a pessoas jurídicas pela prestação de serviços de transporte escolar. A prestação de serviço de transporte escolar atrai a aplicação do percentual de 2,40% (dois inteiros e quatro décimos por cento) a título de Imposto sobre a Renda, parcela a qual, segundo o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, integra o código de receita 6175. Dispositivos Normativos: Lei nº 9.249. de 1995, art. 15; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º-A e 3º-A.  RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA /  Coordenador-Geral.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 08.09.2025!!!

- PORTARIA SRE 57, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025.  Estabelece a base de cálculo na saída de água sanitária, branqueador e outros alvejantes, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 313-K e 313-L do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - No período de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026, para determinação da base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de água sanitária, branqueador e outros alvejantes, indicados no item 1 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado ...

- Para a 5ª Turma, lei de 2012 que mudou o cálculo da parcela se aplica aos contratos em curso antes da sua vigência. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A (antiga Celg) do pagamento de diferenças do adicional de periculosidade a um engenheiro eletricista calculadas sobre seu salário-base. Para o colegiado, a regra de 2012 se aplica aos contratos que estavam em curso no início de sua vigência. Base de cálculo foi alterada Até abril de 2013, a empresa calculava a parcela sobre a remuneração total do engenheiro com base na Lei 7.369/1985. A partir de maio daquele ano, a base de cálculo adotada passou a ser 30% do salário básico, com fundamento na Lei 12.740/2012, que revogou a lei anterior.  O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) havia aplicado o entendimento de que a mudança no cálculo só valeria para os contratos posteriores a ela, como prevê a Súmula 191, item III, do TST. Como o vínculo do engenheiro se...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. VERSÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO A CRÉDITO DECORRENTE DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO PELA EMPRESA SUCESSORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DE ANALOGIA COM CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO. Nas situações em que a transferência patrimonial decorreu de mera operação de trespasse, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação ou utilização de créditos calculados com base na depreciação (de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços) pela empresa sucessora. Está em desacordo com a legislação o uso da analogia para estender aos contratos de trespasse de estabelecimentos a aplicação do benefício previsto no art. 30 da Lei nº 10...

- RESOLUÇÃO PGE Nº 53, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera os dispositivos que especifica da Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024 . A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 99, VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 13, da Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, RESOLVE: Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: I - do caput do artigo 9º: “Artigo 9º - No termo de transação ou no edital serão admitidas as seguintes garantias, de forma isolada ou cumulativa, observada a ordem de preferência estipulada na Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980: (NR)” II - do artigo 10: a) a alínea “c” do inciso I: “c) poderão ser aceitas apenas as garantias previstas nos incisos I a IV do artigo 9º desta Re...

- DESPACHO Nº 27, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025.  Publica Convênios ICMS aprovados na 413ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.09.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 413ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de setembro de 2025, foram celebrados os seguintes atos: - CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 .  Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. - CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 5 DE SETEMBRO DE 202...

- PORTARIA SRT/MGI Nº 7.486, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.  Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano. O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, parágrafo único, incisos I e VII, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidas orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano. Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se aos seguintes agentes públicos: I - servidores públicos; II - empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; III - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro...

- RESOLUÇÃO CGE Nº 031, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.  Dispõe e regulamenta os procedimentos sancionatórios, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 08.09.2025!!! - RESOLUÇÃO CGE Nº 032, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.  Dispõe sobre o processo de acreditação das unidades setoriais do Sistema de Ética e Responsabilização Paulista - SER Paulista. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 08.09.2025!!!

- Restrições de crédito estavam relacionadas ao contrato de trabalho.A Justiça do Trabalho deverá julgar a ação em que um bancário do Banco do Brasil em Brasília (DF) pede a condenação do banco pelas consequências de um desconto realizado indevidamente em sua conta corrente. Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido decorre de seu vínculo de emprego com a instituição.  Licença para concorrer a mandato eletivo resultou em faltas e descontos  O bancário disse que, em agosto de 2018, pediu afastamento para se candidatar a uma vaga de deputado distrital. Ao retornar após as eleições, foi informado de que as faltas do período não foram abonadas, e seriam descontados de sua conta corrente três meses de salário. Dias depois, segundo ele, recebeu uma ligação do gerente pedindo que fosse à agência porque não havia saldo na conta. Com dívidas, cartão de crédito vencendo e prestação imobiliária a pagar, ele pediu um crédito consignado. Todavia, o pedido foi negado po...

  -  Empresas interessadas devem acompanhar os canais oficiais de comunicação do BNDES. AReceita Federal esclarece que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está trabalhando junto ao Governo Federal e sua rede de bancos parceiros para operacionalizar as medidas e iniciar o recebimento dos pedidos de financiamento do Plano Brasil Soberano o mais rápido possível. As empresas interessadas devem acompanhar os canais oficiais de comunicação do BNDES. A Receita Federal, portanto, informa que não é necessário que os contribuintes recorram ao atendimento da Receita Federal para qualquer providência relativa aos benefícios previstos no Plano. As informações referentes as pessoas jurídicas elegíveis às priorizações previstas pela Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, serão repassadas pela Receita Federal ao BNDES e ao Fundo Garantidor de Operações - FGO por meio de integração de dados.  A partir do dia 10 de setembro de 2025, a Receita F...