ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- LEI Nº 13.359, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2 025. (Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial, autoriza seu uso para a implantação de sistema viário e dá outras providências). - LEI Nº 13.370, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2 025. (Institui o Programa Municipal de Divulgação de Animais Perdidos no Município de Sorocaba e dá outras providências) - LEI Nº 13.371, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2 025. (Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Sorocaba a Semana Municipal do Jovem Aprendiz e do Primeiro Emprego para Jovens e dá outras providências). - LEI Nº 13.372, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2 025. (Dispõe sobre a garantia do direito de acesso às imagens capturadas pela Prefeitura por meio das câmeras de monitoramento de trânsito, no âmbito do Município de Sorocaba e dá outras providências) - LEI Nº 13.379, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2 025. (Institui a Semana da Conscientização sobre a Menopausa e o Climatério no Município de Sorocaba e dá outras providências). Acesse aqui ...para ...

- Tornou-se recorrente no Supremo Tribunal Federal, pela via das reclamações constitucionais, a cassação de decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo de emprego em múltiplos casos, como “pejotizados”, profissionais liberais e trabalhadores considerados “hipersuficientes”, o que vem a ser tratado no Tema 1.389 de Repercussão Geral do STF. Digno de transcrição trecho de decisão proferida na Reclamação 70.008/PR, em que se afastou o vínculo de emprego entre um franqueado e uma empresa de seguros: “Desse modo, mesmo que tenham ocorrido os fatos narrados na decisão reclamada, inclusive com a alegada subordinação, fato é que os abusos perpetrados na relação devem ser analisados e eventualmente reparados pela Justiça comum”. [1] Outras decisões poderiam ser citadas, que essencialmente imunizam certas relações laborais à incidência do direito do trabalho, independentemente do reconhecimento de fraude no caso concreto pela Justiça do Trabalho. Ainda que conservando suas peculiarida...

- O feriado do Dia da Consciência Negra, celebrado nesta quinta-feira (20), vai alterar a rotina de alguns dos serviços públicos oferecidos pelo Município desde o dia 20 até o dia 23 de novembro. Os serviços prestados pelos setores essenciais, como atendimentos de urgências e emergências em unidades de saúde, seguem normalmente, sem alteração. Da mesma forma, os de coleta de lixo, que mantêm o calendário habitual. Outros serviços públicos, ainda, seguem funcionando em esquema de plantão, como os do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e da Urbes – Trânsito e Transportes. Acompanhe, abaixo, como fica o funcionamento de cada um dos serviços: UNIDADES quinta (20) sexta (21) Paço e unidades descentralizadas Fechados Fechados Casas do Cidadão Zeladoria Fechadas Fechadas Casa do Turista 8h às 13h 8h às 13h Mercado Municipal 7h às 14h 7h às 18h Mercado Distrital 8h às 12h 8h às 19h Feiras-livres 7h às 13h 7h às 13h Cemitérios 8h30 às 16h30 8h30 às 16h30 Coleta de Lixo 7h às 23h 7h às 23h ...

- Publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático da EFD ICMS IPI. Foi publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 com as seguintes alterações: 1. Alteração do tipo do campo 07 (SER) registro D700, de N para C. 2. Alteração na orientação de preenchimento do registro 0150. 3. Alteração da orientação disposta no Capítulo I da Seção 10 – Informações sobre a Reforma Tributária sobre o Consumo  4. Alteração na orientação de preenchimento do campo 12 (VL_DOC) do registro C100. Fonte: Sped – Sistema Público de Escrituração Digital.  5. Alteração na orientação de preenchimento do campo 25 (COD_MUN_DEST) do registro D100 Clique aqui para acessar a documentação. Fonte: Sped – Sistema Público de Escrituração Digital .

-  Depósitos até R$ 250 mil por pessoa estão garantidos pelo FGC. A liquidação extrajudicial do Banco Master, decidida nesta terça-feira (18) pelo Banco Central (BC), deixou dúvidas entre os investidores.   Como fica a situação de quem era correntista ou tem Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) emitidos pela instituição? A resposta depende do volume aplicado e do tipo de investidor. Pessoas físicas e empresas terão tratamento diferenciado no resgate dos valores. Quantias até R$ 250 mil por Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) serão pagas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) , entidade privada formada por contribuições de instituições financeiras para cobrir eventuais quebras. A cobertura segue o limite de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por conglomerado financeiro. O valor inclui o montante investido e os rendimentos acumulados até a data da liquidação. Dessa forma, quem tem até R$ 250 mil em aplicações no Banco Master receberá ...

- Foram alteradas e acrescidas várias exigências nos procedimentos em Processo Administrativo Previdenciário, em matéria de benefícios no âmbito do INSS. Destacamos a seguir as principais alterações. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO Quando o requerimento do Processo Administrativofor protocolado nas unidades de atendimento do INSS, são necessárias: a) a identificação do interessado ou de quem o represente (mediante apresentação de documento oficial de identificação que contenha fotografia que permita seu reconhecimento); e b) a manifestação de vontade registrada em requerimento: 1. devidamente assinado e datado pelo interessado ou por quem o represente; 2. nele constando a indicação do serviço ou benefício requerido. REPRESENTANTE DO INTERESSADO - NÃO COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - PROVIDÊNCIAS Aquele que comparecer à unidade de atendimento e alegar ser representante de um interessado, sem comprovar a representação, deverá ser atendido e ter protocolado o benefício ou serviço pretendido: a) de...

- COMUNICADO Nº 44.222, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.   Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de novembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 14.11.2025 a 14.12.2025 são, respectivamente: 1,0276% (um inteiro e duzentos e setenta e seis décimos de milésimo por cento), 1,00855981 (um inteiro e oitocentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e um centésimos de milionésimos) e 0,1702% (mil, setecentos e dois décimos de milésimo por cento).  BEATRIZ DA COSTA LOURENCO /  Chefe, em exercício.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 18.11.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 229, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF  FATO GERADOR. RENEGOCIAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. O fato gerador de IOF incidente sobre a renegociação das operações de crédito se dá na data da formalização do contrato entre as partes, devendo o IOF ser cobrado na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados, nos termos do inciso II do art. 10 do Decreto nº 6.306, de 2007. Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 3º, inciso VI, art. 7º, §§ 7º e 10, e art. 10, inciso II.  RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA /  Coordenador-Geral. - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 233, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF /  ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO EFETUADO A PESSOAS JURÍDICAS. CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. C...

- Portaria SRE Nº 84 DE 17/11/2025 - DOE de SP - 18.11.2025 . Altera a Portaria CAT Nº 32/1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.  Estadual - SP - DOE - 18 nov 2025.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 18.11.2025!!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI /  PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ELEMENTOS QUE SE INCORPORAM AO PRODUTO FINAL OU QUE SE CONSOMEM NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Considera-se produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, quando não se enquadre como matéria-prima ou material de embalagem: a) o bem que se incorpora ao produto final, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), dele resultando diretamente um novo produto (PI strictu sensu); ou b) o bem que se consome no processo de industrialização em decorrência de contato físico com o produto final, embora a esse não se incorpore, por ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida (PI lato sensu). Para reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI, não se considera con...

- ATO COTEPE/ICMS Nº 153, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. - ATO COTEPE ICMS Nº 154, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.  ATO COTEPE ICMS Nº 154, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS. ATO COTEPE/ICMS Nº 155, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 18.11.2025!!!

- RETIFICAÇÃO /  No Convênio ICMS nº 135, de 3 de outubro de 2025 , publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2025, Seção 1, Edição Extra, página 5, a) na cláusula primeira onde se lê: "Cláusula primeira O Estado do Espírito fica incluído..."; leia-se: "Cláusula primeira O Estado do Espírito Santo fica incluído..."; b) no inciso I da cláusula terceira onde se lê: "Cláusula primeira Os Estados do Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe ficam autorizados a:"; leia-se: "Cláusula primeira Os Estados do Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe ficam autorizados a:".  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 18.11.2025!!!

- Portaria SRE Nº 83 DE 17/11/2025 - DOE de SP - 18.11.2025.  Disciplina procedimento a ser adotado na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelo contribuinte do ICMS emitente de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 18.11.2025!!!

- Decisão segue jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria.  A Primeira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um sindicato do Espírito Santo contra decisão que negou o pagamento do adicional de insalubridade a empregados da Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. O colegiado considerou que o fornecimento de protetores auriculares, em conformidade com as normas regulamentadoras, neutraliza a exposição dos empregados a ruídos acima dos limites legais. Laudo atestou eficácia de protetores auriculares  A ação coletiva foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mecânica e de Materiais Elétricos e Eletrônicos do ES. O pagamento do adicional, porém, foi negado com base no laudo pericial, que confirmou que, nas atividades sujeitas a níveis de ruído acima do permitido, os protetores auriculares fornecidos estavam  dentro do exigido nas Normas Regulamentadoras e neutralizavam os efeitos nocivos. Jurisprudência afasta o direito ao a...

- Portaria SRE Nº 82 DE 17/11/2025 - DOE de 18.11.2025.  Revoga a Portaria SRE Nº 7/2025 e a Portaria SRE Nº 53/2025 que estabelecem a base de cálculo do imposto, respectivamente, sobre a saída de lâmpadas elétricas e artefatos de uso doméstico. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 43, 44, 313-S, 313-T, 313-Z15 e 313-Z16 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e na Portaria SRE 64/25, de 1º de outubro de 2025, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Ficam revogadas as Portarias SRE 07/25, de 3 de fevereiro de 2025, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do RICMS, e 53/25, de 29 de agosto de 2025, que estab...