ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

 Recentemente, alguns novos temas foram afetados para julgamento como incidentes de recursos de revistas repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho, e, dentre eles, encontra-se a importante discussão em torno da validade da norma coletiva que exclui a obrigação do controle da jornada de trabalho dos trabalhadores externos para os fins do artigo 62, I, da CLT. Dados estatísticos De acordo com o ranking dos assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho até julho de 2025 [1], o tema “horas extras” aparece na sexta posição com um total de 336.676 processos. Já a matéria “intervalo intrajornada” ocupa o décimo lugar, ao passo que o assunto “duração do trabalho” se encontra na 13ª posição, seguido do “adicional de horas” na logo após na 16ª posição. Nesse sentido, ficam os seguintes questionamentos: é possível que o controle de jornada possa ser automaticamente excluído através da norma coletiva? Se houver controle indireto da jornada de trabalho poderá a norma ser afastada? Conside...

- LEI Nº 13.314, DE 11 DE SETEMBRO DE 2 025.  (Estabelece diretrizes para assegurar proteção e acolhimento a animais de estimação resgatados em virtude de desastres climáticos e ambientais).  - LEI Nº 13.315, DE 11 DE SETEMBRO DE 2 025. (Dispõe sobre a criação de diretrizes para ações municipais de prevenção e combate ao câncer e dá outras providências). - LEI Nº 13.316, DE 11 DE SETEMBRO DE 2 025. (Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 12.013, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre o resgate, captura, remoção e a proteção de abelhas e flora melífera no Município e dá outras providências). Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 11.09.2025 - Pagina 8 a 9 !!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS. REEMBOLSO DE VALORES. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. DESCONTOS CONDICIONAIS. ITENS FINANCEIROS. Valores efetivamente despendidos pela pessoa jurídica em decorrência do exercício do direito de garantia por parte de seus clientes, fazendo o reparo e a substituição de produtos ou o reembolso de determinado valor nos termos contratualmente estabelecidos, podem ser deduzidos como despesas operacionais para fins de apuração do lucro real, desde que observados os requisitos da legislação de regência, dentre eles a estrita conexão do gasto com a atividade exercida pela pessoa jurídica, devendo a despesa ser necessária, usual e normal. Tais valores não podem ser deduzidos como descontos condicionais uma vez que estes descontos são atrelados a eventos financeiros, como o pagamento antecipado de determinada compra. Di...

-  Estimativa do PIB também é revista para baixo: de 2,5% para 2,3%.   A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda reduziu de 4,9% para 4,8% a projeção da inflação deste ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A previsão consta do Boletim Macrofiscal, divulgado nesta quinta-feira (11).  Segundo a SPE, a projeção de redução da inflação ocorre no contexto de excesso de oferta de bens em escala mundial, como reflexo do aumento nas tarifas comerciais, especialmente o tarifaço aplicado ao país pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O boletim também aponta a menor inflação no atacado agropecuário e industrial, além dos efeitos defasados do real mais apreciado como elementos que contribuíram para a redução na previsão. Outro ponto é que essa estimativa considera bandeira amarela para as tarifas de energia elétrica, em dezembro.  A projeção é de que o IPCA continue projetado acima do teto da meta de inflação para o ano,...

-  A reunião será nesta sexta-feira, 12 de setembro, às 14h30, no canal da Receita Federal no Youtube. Receita Federal transmitirá ao vivo, no dia 12 de setembro, sexta-feira, às 14h30, a 10ª Reunião do Subcomitê de Cooperação do Conselho Nacional de Facilitação do Comércio (Confac). O encontro será realizado pelo canal oficial da Receita Federal no YouTube, neste link.  A participação é aberta ao público, especialmente a profissionais, empresas e órgãos envolvidos nas operações de comércio exterior, que terão a oportunidade de acompanhar de perto as iniciativas voltadas à integração e ao aprimoramento dos processos aduaneiros. 📌 Informações sobre a live: Evento: 10ª Reunião do Subcomitê de Cooperação do Confac Data: 12/09 (sexta-feira) Horário: 14h30 Local: Canal da Receita Federal no YouTube Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública. FONTE - RFB .

- Nova fase da Operação Inflamável mira empresas que não corrigiram irregularidades em pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins. Receita Federal iniciou uma nova etapa da Operação Inflamável, voltada ao combate de irregularidades na apuração de créditos tributários por empresas revendedoras de combustíveis. A ação tem como foco contribuintes que não se autorregularizaram após terem sido alertados sobre inconsistências em seus pedidos de ressarcimento. Na fase anterior da operação, cerca de 6.300 empresas aproveitaram a oportunidade de corrigir espontaneamente suas Escriturações Fiscais Digitais das Contribuições para o PIS e para a Cofins (EFD-Contribuições), resultando na regularização de R$ 5,2 bilhões em créditos indevidos — o equivalente a 73% do total identificado. Essa iniciativa contribuiu para promover maior justiça fiscal e reduzir a concorrência desleal no setor. Agora, mais de 87 mil pedidos de ressarcimento que permanecem irregulares estão sendo analisados. O primeiro l...

- Projeto prevê direito a pelo menos R$ 20 por dia.  A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 300 votos favoráveis e 99 contrários, a urgência para a apreciação do Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, que assegura o direito à alimentação aos entregadores de aplicativos. Pela proposta, as empresas de aplicativos ficam obrigadas a conceder aos entregadores um vale-refeição de pelo menos R$ 20 a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho. Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Caso seja aprovado, o projeto será aplicado ao entregador cadastrado há, pelo menos, um mês no respectivo aplicativo. As autoras do projeto,, argumentam que, enquanto os trabalhadores enfrentam jornadas exaustivas e restrições severas de acesso de alimentação durante o expediente, as "empresas de aplicativo de entrega acumulam lucros expressivos." Dados do estudo Entregas da Fome, da ONG ...

- RESOLUÇÃO Nº 1.667, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. Altera as Resoluções que especifica e dá outras providências.  - RESOLUÇÃO Nº 1.668, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Resolução nº 1600, de 08 de maio de 2024.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 11.09.2025!!!

- Resolução GECEX Nº 788 DE 10/09/2025. DOU 11.09.2025. Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021 que dispõe sobre reduções tarifárias por razões de abastecimento ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul Nº 49/2019.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 11.09.2025!!!

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 787, DE 10 DE AGOSTO DE 2025.  Estabelece limite quantitativo para a importação de resíduos sólidos, em cumprimento ao art. 2º, §2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386, de 7 de maio de 2025, e ao art. 9º do Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025, no art. 2º, §2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386, de 7 de maio de 2025, e tendo em vista as deliberações de sua 228ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de agosto de 2025, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a quota denove mil toneladas para importação exclusivamente do produto "cacos de vidro incolor", classificado no código 7001.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, com início de vigência em 15 de setembro de 2025 e fim de vigência em 8 de maio de 20...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.207, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9021.10.10 Mercadoria: Calçado ortopédico bilateral, contendo palmilha interna com sistema mosaico antipressão, que permite uma adaptação personalizada para reduzir a pressão sobre ponto acometido por lesão na região plantar; constituído por poliéster, espuma de poliuretano, borracha e EVA microexpandido; apresentado em vários tamanhos (XP, PP, P, M, G e GG) e comercializado em embalagem plástica para venda a retalho contendo 1 unidade. Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 6 do Cap. 90), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022. MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Presidente da 5ª Turma - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.208, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8523.52.10 Mercadoria: Etiqueta de acionamento por aproximação a ser utilizada na fabricação de uma fita de im...

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 787, DE 10 DE AGOSTO DE 2025.  Estabelece limite quantitativo para a importação de resíduos sólidos, em cumprimento ao art. 2º, §2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386, de 7 de maio de 2025, e ao art. 9º do Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025, no art. 2º, §2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386, de 7 de maio de 2025, e tendo em vista as deliberações de sua 228ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de agosto de 2025, resolve: Art. 1º Fica estabelecida a quota denove mil toneladas para importação exclusivamente do produto "cacos de vidro incolor", classificado no código 7001.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, com início de vigência em 15 de setembro de 2025 e fim de vigência em 8 de maio de 20...

- A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os pagamentos efetuados a ex-funcionários e respectivas retenções de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), após a cessação dos vínculos trabalhistas: a) não se enquadram nos critérios de obrigatoriedade de informação ao e-Social; b) mas devem ser informados na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). As retenções de IRRF sobre pagamentos a ex-funcionários, informadas em EFD-Reinf, alimentam a DCTFWeb apresentada desde janeiro de 2024.  (Solução de Consulta COSIT nº 167/2025 - DOU de 11.09.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 660, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR). O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve: Art. 1º O Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações: I - ficam atualizados os Anexos II (Códigos dos Recursos Obrigatórios - MCR 6-2), III (Códigos dos Recursos da Poupança Rural - MCR 6-4) e IV (Códigos dos Recursos da Letra de C...