ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

 Recentemente, alguns novos temas foram afetados para julgamento como incidentes de recursos de revistas repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho, e, dentre eles, encontra-se a importante discussão em torno da validade da norma coletiva que exclui a obrigação do controle da jornada de trabalho dos trabalhadores externos para os fins do artigo 62, I, da CLT. Dados estatísticos De acordo com o ranking dos assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho até julho de 2025 [1], o tema “horas extras” aparece na sexta posição com um total de 336.676 processos. Já a matéria “intervalo intrajornada” ocupa o décimo lugar, ao passo que o assunto “duração do trabalho” se encontra na 13ª posição, seguido do “adicional de horas” na logo após na 16ª posição. Nesse sentido, ficam os seguintes questionamentos: é possível que o controle de jornada possa ser automaticamente excluído através da norma coletiva? Se houver controle indireto da jornada de trabalho poderá a norma ser afastada? Conside...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 660, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR). O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve: Art. 1º O Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações: I - ficam atualizados os Anexos II (Códigos dos Recursos Obrigatórios - MCR 6-2), III (Códigos dos Recursos da Poupança Rural - MCR 6-4) e IV (Códigos dos Recursos da Letra de C...