ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- O governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade), questionou no Supremo Tribunal Federal a decisão do estado de São Paulo de encerrar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, relatora de dois outros processos sobre o tema. De acordo com o Decreto 65.255/2020 de São Paulo, a isenção do ICMS para a saída dos produtos valeu até 31 de dezembro de 2024. O benefício fiscal foi criado por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para incentivar o desenvolvimento de cidades da região amazônica. Entre os municípios classificados como Áreas de Livre Comércio estão Macapá e Santana, no Amapá. Conforme o governador do estado, os interesses das duas cidades estão em risco com a extinção da isenção por São Paulo, “sem razão aparente”. Clécio Luís argumentou que o ben...

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 742, DE 3 DE JULHO DE 2025.  Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m 2 , originárias da República do Chile. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 744, DE 3 DE JULHO DE 2025.  Prorroga direito antidumping definitivo, por um pr'azo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 745, DE 3 DE JULHO DE 2025.  Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 746, DE 3 DE JULHO DE 2025. Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 747, DE 3 DE JULHO DE 2025. Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de ...

- COMUNICADO Nº 43.431, DE 3 DE JULHO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de julho de 2025.  De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 2.7.2025 a 2.8.2025 são, respectivamente: 1,1777% (um inteiro e mil, setecentos e setenta e sete décimos de milésimo por cento), 1,01000129 (um inteiro e um milhão, cento e vinte e nove centésimos de milionésimos) e 0,1758% (mil, setecentos e cinquenta e oito décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 04.07.2025 - Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

Foi publicado no Diário Oficial da União o edital de chamamento para desenvolvimento de módulos do sistema nacional do IBS pelo Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PCGIBS). Para isso, foi estabelecido que poderão participar da elaboração deste sistema, os entes federados signatários do Acordo de Cooperação Técnica, que apresentem: a) proposta técnica preliminar; b) capacidade técnica e institucional para e desenvolvimento de sistemas; c) comprometimento com os prazos e diretrizes estabelecidos pelo Pré Comitê Gestor. O chamamento tem por objetivo o desenvolvimento dos seguintes módulos do sistema nacional do IBS: - Módulo de Apuração do IBS; - Módulo de Distribuição da Receita do IBS; - Módulo de Arrecadação do IBS; - Modulo de Execução Financeira, Contábil e Orçamentária do CGIBS.  (Edital de Chamamento Público PCGIBS nº 1/2025 - DOU - Seção 3 de 03.07.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- PORTARIA MTE Nº 1.131, DE 3 DE JULHO DE 2025.  Altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Processo nº 19955.202032/2025-53, resolve: Art. 1º A Porta...