ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- RESOLUÇÃO GECEX Nº 742, DE 3 DE JULHO DE 2025.  Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m 2 , originárias da República do Chile. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 744, DE 3 DE JULHO DE 2025.  Prorroga direito antidumping definitivo, por um pr'azo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 745, DE 3 DE JULHO DE 2025.  Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 746, DE 3 DE JULHO DE 2025. Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022. - RESOLUÇÃO GECEX Nº 747, DE 3 DE JULHO DE 2025. Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de ...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 2 DE JULHO DE 2025.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário /  TRUST IRREVOGÁVEL E DISCRICIONÁRIO INSTITUÍDO NO EXTERIOR. LEI Nº 14.754, DE 2023. REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICABILIDADE. DEFINIÇÃO DE INSTITUIDOR E BENEFICIÁRIO. A Lei nº 14.754, de 2023, define o instituidor como a pessoa física que, por meio da escritura do trust, destina bens e direitos de sua titularidade para formar o trust (art. 12, inciso II). Quando o trust for criado por meio do patrimônio de pessoas jurídicas residentes no exterior, será preciso investigar a cadeia patrimonial de modo a encontrar a pessoa física que em última instância seja a titular daquele patrimônio, ainda que detido diretamente por meio de pessoas jurídicas. Essa pessoa física será considerada o instituidor (settlor) do trust para fins da aplicação da Lei nº 14.754, de 2023. A Lei nº 14.754, de 2023, define beneficiário como a pessoa indicada para receber do trustee os bens e direito...