ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Mais de 2 milhões de aposentados e pensionistas no Brasil correm o risco de ter seus benefícios do INSS suspensos. Cerca de 3 milhões de aposentados em todo o Brasil precisam realizar a prova de vida do INSS ainda neste ano para garantir o pagamento contínuo dos benefícios previdenciários. A prova de vida é uma exigência anual, vital para assegurar que os beneficiários ainda estão aptos a receber. Avanços tecnológicos recentes possibilitaram mudanças importantes no processo. Em vez de visitas presenciais às agências, a comprovação agora pode ser realizada através do cruzamento de dados oficiais. No entanto, nem todos os beneficiários tiveram suas informações atualizadas automaticamente e precisam seguir o processo manual. A comprovação deve ser realizada até 10 meses após o aniversário do segurado, garantindo que nenhum pagamento seja interrompido. Mudanças na prova de vida em 2025 O INSS utiliza diversos mecanismos para validar a prova de vida, incluindo banco de dados governamentai...

  - Exportadores que perderam mais de 5% do faturamento terão prioridade. Empresas brasileiras que perderam mais de 5% do faturamento bruto total por causa das tarifas impostas pelos Estados Unidos terão prioridade para acessar as linhas de crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que contarão com R$ 40 bilhões.  Os detalhes de como se dará o crédito aos exportadores no Plano Brasil Soberano foram apresentados nesta sexta-feira (22) pelo presidente da instituição, Aloizio Mercadante. Do volume total que será disponibilizado em crédito, R$ 30 bilhões serão do Fundo Garantidor de Exportações (FGE), e R$ 10 bilhões serão de recursos do próprio banco. Os recursos financiarão capital de giro e investimentos voltados para adaptação da atividade produtiva, aquisição de máquinas e equipamentos e busca de novos mercados. “Teve gente que perdeu mais 60% e até 80% do faturamento, de um dia para o outro, sem nenhuma negociação, capacidade de prever e com co...

  - As submissões podem ser enviadas no período de 22/08/2025 a 06/09/2025. AReceita Federal iniciou, nesta sexta-feira (22/8), consulta pública para receber comentários e sugestões sobre a minuta de Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022. A minuta dispõe sobre a identificação dos beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras ou de arranjos legais (trusts) no exterior que investem ou têm atividades no País e para regulamentar a prestação de informações sobre beneficiários finais por meio do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF. Essa medida alinha-se aos padrões internacionais de transparência, implementa avanços significativos quanto aos apontamentos da revisão pelos pares (Peer Review) e fortalece a posição do Brasil na avaliação do Monitoramento Aprimorado (Enhanced Monitoring) do Fórum Global, atualmente em curso.A consulta pública estará aberta de 22/08/2025 a 06/09/2025. Como responder As contribui...

- Empregadores passam a registrar no eSocial descontos de consignados, centralizando gestão na folha e assumindo novas obrigações mensais. A partir de maio de 2025, com a entrada em vigor do Programa Crédito do Trabalhador instituído pela MP 1.292/25, os empregadores do setor privado passaram a assumir uma nova e relevante responsabilidade: registrar no eSocial os descontos decorrentes de empréstimos consignados contratados por trabalhadores celetistas, empregados domésticos, rurais e diretores não empregados com vínculo ao FGTS, junto a instituições financeiras devidamente habilitadas. Regulamentada pela portaria MTE 435/25, a inovação colocou o crédito consignado privado no centro da gestão da folha de pagamento, exigindo integração entre diversas plataformas como CTPS Digital, eSocial, FGTS Digital, DET e o Portal Emprega Brasil. Para orientar os empregadores quanto à execução correta das obrigações, o MTE – Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou o Manual de Orientação do ...

- Posicionamento está na Solução de Consulta nº 85, editada pela Coordenação-Geral de Tributação, que orienta os fiscais do país. A Receita Federal entendeu que os valores pagos para trabalhadores marítimos a título de folga indenizada devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias e a terceiros – como o Sistema S – e do Imposto de Renda (IRPF). O posicionamento está na Solução de Consulta (SC) nº 85, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país. O órgão apontou que esses pagamentos têm natureza salarial, e não indenizatória, como defendem os contribuintes. E, portanto, devem integrar a base de cálculo dos tributos. Não há jurisprudência específica sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) tem entendimento majoritário favorável às empresas. A posição da Receita afeta as empresas de exploração de óleo e gás, que têm um regime de trabalho diferenciado, regido p...

- O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.004011/2021-36, resolve: Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto de alteração da Portaria Inmetro nº 102, de 22 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água- Consolidado. Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto. Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Participa + Bras...