ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- DECRETO Nº 30.529, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2 025.  (Regulamenta o enquadramento das atividades econômicas às categorias de uso estabelecidas na  Lei nº 13.123, de 10 de janeiro de 2025).  FERNANDO MARTINS DA COSTA NETO, Prefeito de Sorocaba, em exercício, no uso  das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,  CONSIDERANDO o §2º, do artigo 117, da Lei nº 13.123, de 10 de janeiro de 2025, que  dispõe que caberá à Prefeitura de Sorocaba estabelecer o enquadramento dos diversos tipos de usos às  categorias estabelecidas neste artigo para efeito de licenciamento, tendo por referência a Classificação  Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas -  IBGE, DECRETA: Art. 1º Em atendimento ao disposto no §2º, do artigo 117, da Lei nº 13.123, de 10 de  janeiro de 2025, consta do Anexo Único deste Decreto o enquadramento das atividades econômicas às  categorias...

- Em abril, Trump anunciou taxa de 10% para produtos brasileiros. A Casa Branca emitiu nesta sexta-feira (14) um decreto do presidente Donald Trump para isentar determinados produtos agrícolas de tarifas recíprocas, que estão em vigor desde abril. De acordo com nota publicada pela Casa Branca, entre os produtos que deixarão de estar sujeitos às tarifas recíprocas estão: café e chá; frutas tropicais e sucos de frutas; cacau e especiarias; bananas, laranjas e tomates; carne bovina; e fertilizantes adicionais (alguns fertilizantes nunca foram sujeitos às tarifas recíprocas). O decreto faz parte de um grande esforço de Trump e de suas principais autoridades para atender às crescentes preocupações dos norte-americanos com os preços persistentemente altos dos alimentos. De acordo com a agência Reuters, as novas isenções -- que entram em vigor retroativamente à meia-noite de quinta-feira -- marcam uma forte reviravolta para Trump, que há muito insiste que suas tarifas de importação não estã...