ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 253, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 -  Assunto: Simples Nacional MEI. ENQUADRAMENTO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E INTERMEDIAÇÃO. RECEITA BRUTA. REPASSE DE VALORES A TERCEIROS. A receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e o inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 140, de 2018, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço integral do serviço prestado. Não se incluem no conceito de receita bruta no âmbito do Simples Nacional os valores que circulam na conta corrente de titularidade do Microempreendedor Individual (MEI) e não pertencem a ele, pois caracterizam mero depósito movimentado por ordem de terceiros que são propriedade e receita bruta desses terceiros. Os valores cobrados por conta da prestação de serviços estabelecidos em contrato devem compor a receita bruta do MEI, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 140, de 2018, para fins de determ...

- Solução de Consulta nº 8.036, de 30 de outubro de 2025.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. Em virtude da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1125, o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. O montante do ICMS e do ICMS-ST a ser excluído da base de cálculo da referida contribuição é aquele destacado nas notas fiscais. Houve modulação dos efeitos da decisão, cuja produção se dá a partir da data de julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal (em 15/3/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até então. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 100, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Dispositivos Legais: Recursos Especiais nº 1.896.678...

- COMUNICADO Nº 44.342, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de dezembro de 2025.  De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 5.12.2025 a 5.1.2026 são, respectivamente: 0,9787% (nove mil, setecentos e oitenta e sete décimos de milésimo por cento), 1,00813184 (um inteiro e oitocentos e treze mil, cento e oitenta e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1642% (mil, seiscentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 09.12.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- Por meio do Despacho Confaz nº 42/2025 , foram publicados os Ajustes Sinief nºs 33 a 50/2025, que dispõem sobre procedimentos e documentos fiscais eletrônicos, conforme segue: Ajuste SINIEF nº 33/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Altera o dispositivo que autoriza as unidades federadas, nas operações internas, a emissão de NF-e por produtores rurais destinadas à cooperativa de produção rural, na hipótese de problemas técnicos. Ajuste SINIEF nº 34/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 3/2020 , que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e. Alterado os critérios para geração em modo Off-line. Ajuste SINIEF nº 35/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Revogados a partir de 1º.02.2026 determinados critérios para impressão do Dacte. Ajuste SINIEF nº 36/2025 - A...

- DECRETO Nº 12.773, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.  Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208,caput, inciso III, da Constituição, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, nos art. 8º, § 1º, e art. 58 a art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos art. 27, art. 28 e art. 30 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ................................................................................................................. ......

- Profissionais da saúde serão os primeiros a receber a imunização. O Ministério da Saúde anunciou, nesta terça-feira (9), as diretrizes para o uso da nova vacina contra a dengue, o primeiro imunizante de dose única produzido integralmente no Brasil pelo Instituto Butantan. As primeiras 1,3 milhão de doses já fabricadas serão destinadas aos profissionais da Atenção Primária, que atuam nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e em visitas domiciliares, seguindo a recomendação da Câmara Técnica de Assessoramento de Imunização (CTAI). A previsão é de que o lote inicial esteja disponível até o fim de janeiro de 2026. Durante o anúncio, o ministro Alexandre Padilha destacou a importância de proteger os trabalhadores que lidam diretamente com os primeiros atendimentos de dengue. “A vacinação já começa com a produção do Butantan, que vai disponibilizar volume suficiente para iniciarmos a imunização dos profissionais da atenção primária em todo o país. A atenção primária é a porta de entrada para ...