NOTICIAS: ICMS Nacional - Publicados diversos ajustes relativamente a procedimentos e documentos fiscais eletrônicos!!!
- Por meio do Despacho Confaz nº 42/2025 , foram publicados os Ajustes Sinief nºs 33 a 50/2025, que dispõem sobre procedimentos e documentos fiscais eletrônicos, conforme segue:
Ajuste SINIEF nº 33/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Altera o dispositivo que autoriza as unidades federadas, nas operações internas, a emissão de NF-e por produtores rurais destinadas à cooperativa de produção rural, na hipótese de problemas técnicos.
Ajuste SINIEF nº 34/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 3/2020 , que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e. Alterado os critérios para geração em modo Off-line.
Ajuste SINIEF nº 35/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Revogados a partir de 1º.02.2026 determinados critérios para impressão do Dacte.
Ajuste SINIEF nº 36/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 1/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Determina que deverá ser emitido BP-e nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de caráter semiurbano e metropolitano, com efeitos a partir de 1º.07.2026.
Ajuste SINIEF nº 37/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2022 , que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. Altera critérios para prorrogação da obrigatoriedade da NFCom para o Estado de São Paulo.
Ajuste SINIEF nº 38/2025 - Institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.
Ajuste SINIEF nº 39/2025 - Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970 , para alterar a redação do CFOP 7.667 - Saída de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final.
Ajuste SINIEF nº 40/2025 - Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS nº 38/2012 , com efeitos a partir de 04.05.2026.
Ajuste SINIEF nº 41/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 32/2025 , que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005 . Prorroga para 04.05.2026 a hipótese de referenciar uma NFC-e em uma NF-e de saída.
Ajuste SINIEF nº 42/2025 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a dispensarem a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que específica.
Ajuste SINIEF nº 43/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 11/2025 , que altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016 (NFC-e). Prorroga para 04.05.2026 a obrigatoriedade de emissão da NF-e quando o destinatário seja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ajuste SINIEF nº 44/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 12/2025 , que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005 . As alterações nas regras para vendas presenciais, como por exemplo a dispensa do endereço do destinatário, a impressão do Danfe Simplificado - Varejo, entre outras, foram prorrogadas para 04.05.2026.
Ajuste SINIEF nº 45/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 13/2025 , que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005 . Altera os efeito de dispositivos sobre cancelamento de NF-e autorizadas e não efetivadas por emissão de documento fiscal em contingência para 04.05.2026, que anteriormente estava previsto para 05.01.2026.
Ajuste SINIEF nº 46/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 9/2022 , que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei n 14.063/2020 .
Ajuste SINIEF nº 47/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 14/2024 , que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. Inclui a utilização de nota fiscal com finalidade de emissão "Nota de crédito".
Ajuste SINIEF nº 48/2025 - Dispõe sobre os procedimentos de devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.
Ajuste SINIEF nº 49/2025 - Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações, das quais são: Venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado; Perda de estoque; e redução de valores ou quantidades.
Ajuste SINIEF nº 50/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 5/2021 , que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE. Altera critérios para cancelamento de documento fiscal nas operações com marketplaces e pela ECT, com efeitos a partir de 1º.02.2026.
(Despacho CONFAZ nº 42/2025 - DOU de 09.12.2025) / Fonte: Editorial IOB.
Ajuste SINIEF nº 33/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Altera o dispositivo que autoriza as unidades federadas, nas operações internas, a emissão de NF-e por produtores rurais destinadas à cooperativa de produção rural, na hipótese de problemas técnicos.
Ajuste SINIEF nº 34/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 3/2020 , que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e. Alterado os critérios para geração em modo Off-line.
Ajuste SINIEF nº 35/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Revogados a partir de 1º.02.2026 determinados critérios para impressão do Dacte.
Ajuste SINIEF nº 36/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 1/2017 , que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. Determina que deverá ser emitido BP-e nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de caráter semiurbano e metropolitano, com efeitos a partir de 1º.07.2026.
Ajuste SINIEF nº 37/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2022 , que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. Altera critérios para prorrogação da obrigatoriedade da NFCom para o Estado de São Paulo.
Ajuste SINIEF nº 38/2025 - Institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.
Ajuste SINIEF nº 39/2025 - Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970 , para alterar a redação do CFOP 7.667 - Saída de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou usuário final.
Ajuste SINIEF nº 40/2025 - Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS nº 38/2012 , com efeitos a partir de 04.05.2026.
Ajuste SINIEF nº 41/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 32/2025 , que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005 . Prorroga para 04.05.2026 a hipótese de referenciar uma NFC-e em uma NF-e de saída.
Ajuste SINIEF nº 42/2025 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a dispensarem a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que específica.
Ajuste SINIEF nº 43/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 11/2025 , que altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016 (NFC-e). Prorroga para 04.05.2026 a obrigatoriedade de emissão da NF-e quando o destinatário seja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ajuste SINIEF nº 44/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 12/2025 , que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005 . As alterações nas regras para vendas presenciais, como por exemplo a dispensa do endereço do destinatário, a impressão do Danfe Simplificado - Varejo, entre outras, foram prorrogadas para 04.05.2026.
Ajuste SINIEF nº 45/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 13/2025 , que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005 . Altera os efeito de dispositivos sobre cancelamento de NF-e autorizadas e não efetivadas por emissão de documento fiscal em contingência para 04.05.2026, que anteriormente estava previsto para 05.01.2026.
Ajuste SINIEF nº 46/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 9/2022 , que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei n 14.063/2020 .
Ajuste SINIEF nº 47/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 14/2024 , que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. Inclui a utilização de nota fiscal com finalidade de emissão "Nota de crédito".
Ajuste SINIEF nº 48/2025 - Dispõe sobre os procedimentos de devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.
Ajuste SINIEF nº 49/2025 - Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações, das quais são: Venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado; Perda de estoque; e redução de valores ou quantidades.
Ajuste SINIEF nº 50/2025 - Altera o Ajuste SINIEF nº 5/2021 , que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE. Altera critérios para cancelamento de documento fiscal nas operações com marketplaces e pela ECT, com efeitos a partir de 1º.02.2026.
(Despacho CONFAZ nº 42/2025 - DOU de 09.12.2025) / Fonte: Editorial IOB.