Estaduais SP.: PROCURADORA GERAL DO ESTADO / Mutirão de Conciliação Ambiental "Acordo Verde SP" e estabelece parâmetros para celebração de acordos e transações envolvendo Autos de Infração Ambiental !!!

- RESOLUÇÃO PGE Nº 82, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre o Mutirão de Conciliação Ambiental "Acordo Verde SP" e estabelece parâmetros para celebração de acordos e transações envolvendo Autos de Infração Ambiental. 
Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 24.11.2025!!!