FEDERAL: Atos do Poder Legislativo / Foram publicados no DOU de hoje, dia 24.11.2025, as seguintes, LEIS NºS 15.266 e 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025!!!

- LEI Nº 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.

- LEI Nº 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera a alínea "a" do inciso III docaputdo art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social". Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOU 24.11.2025!!!