NOTICIAS: Previdenciária - Serviço Social de hospitais públicos e equipamentos de saúde devem orientar segurados sobre direitos a benefícios por incapacidade!!!

- Nos hospitais públicos e demais equipamentos de saúde em que houver atuação do Serviço Social, este atuará também na orientação dos segurados da Previdência Social quanto aos seus direitos relacionados aos benefícios previdenciários por incapacidade, nos termos de ato do Poder Executivo.
Tal previsão foi incluída na Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
(Lei nº 15.288/2025 - DOU de 19.12.2025) / Fonte: Editorial IOB.