ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

  - O 40º Mutirão de Empregos Sorocaba segue com inscrições abertas aos interessados em ingressar ou que estão em busca de uma recolocação no mercado de trabalho. Nesta edição, estará disponível no local o Procon Móvel, que atua na proteção e defesa dos direitos do consumidor. A iniciativa é realizada pela Prefeitura de Sorocaba, por meio das secretarias de Desenvolvimento Econômico (Sede) e de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert), e conta com o apoio da Secretaria de Governo (Segov), do Parque Tecnológico de Sorocaba e da Secretaria de Comunicação (Secom). Em 39 edições, o mutirão de empregos já encaminhou mais de 40 mil pessoas para o mercado de trabalho. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://bit.ly/40º-Mutirão-de-Empregos-de-Sorocaba. Aos que preferirem, os agendamentos também podem ser realizados nas Casas do Cidadão Nogueira Padilha, Itavuvu, Ipiranga, Ipanema, Éden e Pátio Cianê Shopping. A iniciativa municipal já tem, inclusive, a programação d...

- Com objetivo de ampliar a cobertura vacinal contra gripe influenza, a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde (SES), realizará, no dia 7 de agosto, das 9h às 16h, uma ação de imunização no Terminal Santo Antônio para toda população com idade acima de seis meses. O objetivo é aproveitar o fluxo de movimentação e vacinar os usuários do terminal. Atualmente a cobertura vacinal de Sorocaba contra influenza está em torno de 43%, a meta de imunização é de 90%. Vale ressaltar que a vacinação contra influenza faz parte do calendário de rotina e estará disponível até o dia 31 de janeiro de 2026 nas 33 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de segunda a sexta-feira, a partir das 8h. A SES destaca que é de fundamental importância que toda a população-alvo compareça, levando a Carteira de Vacinação e documento de identificação com foto e que as crianças estejam acompanhadas dos responsáveis. O Terminal Santo Antônio fica localizado na Avenida Dr. Afonso Vergueiro, 733, no Centro.  ...

- Pagamento dos valores terá início a partir de 24 de julho. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos por entidades associativas têm até o dia 14 de novembro para aderir ao acordo de devolução dos recursos oferecido pelo governo federal. O beneficiário que aderir à proposta do Ministério da Previdência Social vai começar a receber o pagamento dos valores descontados a partir do dia 24 de julho. Quem aderir ao acordo até segunda-feira, 21 de julho, já vai receber os valores na mesma semana. O acordo diz respeito aos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025. Assim, o beneficiário não precisa recorrer à Justiça. Para tanto, aqueles que foram lesados podem acessar ao aplicativo Meu INSS ou ir a uma agência dos Correios. A adesão é gratuita e não exige envio de documentos. Os recursos serão pagos aos pensionistas e aposentados que já questionaram os valores transferidos pelas associações e, após o prazo d...

- Texto deve ser votado em agosto pelo plenário da Casa.  O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que reforma o Imposto de Renda (IR), foi aprovado nesta quarta-feira (16), em votação simbólica, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o texto.  Apresentada pelo governo federal, a proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7 mil. O texto agora pode ser votado no plenário da Casa, o que deve ocorrer em agosto. Os deputados aprovaram o parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que, entre outros pontos, ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do imposto. O projeto prevê também a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano. “É uma parte d...

- PORTARIA Nº 433, DE 14 DE JULHO DE 2025.  Altera a Portaria nº 124, de 24 de março de 2022, determinando que a verificação periódica seja realizada a cada dois anos. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022. Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; Considerando a Portaria Inmetro nº 124, de 24 de março de 2022, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para taxímetros; e Considerando o que o que consta no processo SEI nº 0052600.002371/2025-27, res...

- PORTARIA SECEX Nº 411, DE 15 DE JULHO DE 2025.  Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 757, de 10 de julho de 2025 . A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 757, de 10 de julho de 2025, resolve: Art. 1º A alocação da cota para importação estabelecida pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 757, de 10 de julho de 2025, consignada no Anexo Único desta Portaria, será realizada em conformidade com as seguintes regras: I - o exame dos pedidos de Licença de Importação - LI será realizado por ordem de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex; II -...

O Ministério da Previdência Social estabeleceu os fatores de atualização, para o mês de julho/2025, de: I - 1,001699 - para os pecúlios dupla cota e novo; II - 1,005005 - para o pecúlio simples; e III - 1,002300 - para: a) os salários de contribuição utilizados na apuração do salário de benefício; b) as parcelas de benefícios pagos em atraso; c) os salários de contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e d) a restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social. As tabelas com os fatores de atualização encontram-se no site https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao. (Portaria MPS nº 1.448/2025 - DOU de 16.07.2025) /// Fonte: Editorial IOB .

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, DE 14 DE JULHO DE 2025.  Assunto: Simples Nacional  SERVIÇOS DE MEDIÇÃO DE RUÍDOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. A prestação de serviços de medição de ruídos em equipamentos industriais não configura, per se, a cessão de mão de obra. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17, caput e inciso XII, 18, §§ 5º-C, 5º-H, 5º-I, inciso VI, e 5º-J e 28 a 32; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, § 3º; Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 5º, inciso XI, alíneas "a" a "c", 15, inciso XXI, §§ 2º e 3º, 25, incisos IV e V, alínea "r", 81 a 84, e 112. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não produz efeitos a consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei, e sobre fato disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, incisos V e VI; Decreto nº 7.574, de 20...

- Foi divulgada uma relação de municípios que se conveniaram ao Padrão Nacional da NFS-e. O município ao aderir, poderá exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e. O portal disponibiliza a transparência de todos os municípios aderente ao padrão nacional. Assim, disponibilizamos o seguinte endereço para consulta: Municípios Aderentes - Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica . Ressaltamos que a opção pelo padrão nacional será de extrema importância para atender as adequações aos novos tributos criados pela reforma tributária, que passará a ser obrigatória a partir de 2026.  (Extrato de Convênio RFB s/nº/2025 - DOU - Seção 3 de 14.07.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.039, DE 15 DE JULHO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo do IRPJ apurado na forma do lucro presumido. A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, tais como a realização de cirurgias, mesmo que execu...

- Informamos que o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ofereceram à Audiência Pública Conjunta a presente Minuta do Pronunciamento Técnico CPC 51 que trata sobre a Apresentação e Divulgação em Demonstrações Contábeis, conforme estabelecido na reunião do CPC realizada recentemente. O pronunciamento alinha à IFRS 18 – Presentation and Disclosure in Financial Statements e substituirá o Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1), emitido em 2009 e revisado em 2011. Neste sentido, a IFRS 18 altera pontos como a apresentação das receitas e despesas em categorias e a introdução de novos princípios para a agregação e desagregação de itens nas demonstrações, além de ter por objetivo assegurar a conformidade dos Pronunciamentos Contábeis emitidos pelo CPC às normas internacionais editadas pelo IASB, preservando, assim, a convergência dos atos normativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aos padrões contábei...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.023 - SRRF04/DISIT, DE 15 DE JULHO DE 2025.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep /  REGIME DE APURAÇÃO. SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REVOGADA LEI N° 7.102, DE 1983. As atividades do bombeiro civil e do vigilante ou segurança particular diferem nitidamente quanto ao objeto: enquanto aquele tem como funções únicas, nos termos da lei, o combate e a prevenção a incêndio, este tem seu mister na vigilância do patrimônio e na segurança das pessoas. Portanto, para efeito do art. 8°, inciso I, da Lei n° 10.637, de 2002 - que dispunha que se sujeitavam ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as pessoas jurídicas que exercessem serviços de segurança, vigilância e transporte de valores de que tratava a revogada Lei n° 7.102, de 1983 -, as funções ligadas à atividade de bombeiro civil não correspondem a esses serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SO...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 190, DE 15 DE JULHO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS. O PRESIDENTE DO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, republicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ....................................................... .................................................................... VII - Termo de Autorização para Acesso a Dados: o formulário padrão, com leiaute pré-aprovado pelo INSS, que deve ser preenchido pela instituição consignatária acordante e ass...

- A 15ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa de tecnologia a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a trabalhadora dispensada de forma discriminatória por motivação política. De acordo com os autos, o término do contrato ocorreu após a mulher publicar, em perfil pessoal de rede social, opiniões políticas contrárias às ações de Israel na Cisjordânia.  No processo, a autora relatou que, depois das publicações, um colega de origem judaica reportou o fato e "pediu paz" no canal interno da instituição. Em decorrência disso, a ré solicitou que a profissional não se manifestasse mais sobre o tema. A mulher contou que, em seguida, foi surpreendida com o aviso da dispensa, sob o argumento de que os posts teriam causado insegurança a outros colaboradores.  A empregada explicou que as postagens foram motivadas por sua origem árabe, eram respeitosas e dirigidas ao Estado de Israel e não ao povo judeu. Alegou também ter sido vítima de perseguição política e ...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.022 - SRRF04/DISIT, DE 14 DE JULHO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS. SERVIÇOS HOSPITALARES, MÉDICOS E DE SAÚDE. SOCIEDADE SIMPLES. CONSULTAS MÉDICAS. INAPLICABILIDADE. Para efeito de determinação do lucro presumido, aplicar-se-á o percentual reduzido de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares - assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que exercem as atividades previstas nas Atribuições 1 a 4 da Resolução de Diretoria Colegiada n° 50, de 2002, da Anvisa - e também sobre aquela auferida com os demais serviços médicos e de saúde elencados na citada Atribuição 4, desde que, cumulativamente, a respectiva prestadora seja organizada, de fato e de direito, ...

- ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 15 DE JULHO DE 2025.  Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados de Alagoas, Minas Gerais e Tocantins; CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1041/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de julho de 2025: Convênio ICMS nº 80/25 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020...

- COMUNICADO Nº 43.501, DE 15 DE JULHO DE 2025.  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13 e 14 de julho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 12.7.2025 a 12.8.2025: 1,0829% (um inteiro e oitocentos e vinte e nove décimos de milésimo por cento); b) de 13.7.2025 a 13.8.2025: 1,1348% (um inteiro e mil, trezentos e quarenta e oito décimos de milésimo por cento); c) de 14.7.2025 a 14.8.2025: 1,1867% (um inteiro e mil, oitocentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 12.7.2025 a 12.8.2025: 1,00909089 (um inteiro e novecentos e nove mil e oitenta e nove centésimos de milionésimos); b) de 13.7.2025 a 13.8.2025: 1,00958931 (um inteiro...

- PORTARIA Nº 1.177, DE 14 DE JULHO DE 2025.  A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto previsto na alínea 'b' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, instrumento de gestão e monitoramento das políticas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Parágrafo único. A finalidade desta Portaria é consolidar os módulos Conselho Tutelar - CT, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, definindo as atribuições das unidades competentes por cada um dos módulos bem como seus respectivos usuários. Art. 2º São objetivos do SIPIA:...