ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Análise da EC 132/23 e do PLP 68/24, destacando mudanças na tributação de restaurantes, riscos de aumento de carga e estratégias para adaptação e redução de impactos. A EC 123/23 e o PLP 68/24 representam uma das maiores mudanças já vistas na tributação sobre o consumo no Brasil. Para bares e restaurantes, o novo modelo unifica tributos como PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI em dois novos impostos: IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal; CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência Federal. O objetivo é simplificar a estrutura tributária, tornando-a mais transparente e menos burocrática. Porém, a mudança também traz efeitos diretos sobre a carga tributária no setor de alimentação. Aumento potencial da carga tributária A nota técnica do Ministério da Fazenda estima uma alíquota de referência de 26,5% para o conjunto IBS + CBS. Para restaurantes que atualmente recolhem ISS com alíquotas médias entre 2% e 5%, ou usufruem de regimes diferenciados ...

-  Em setembro, o MTE divulgará o relatório consolidado de mais de 54 mil empresas de todo o país.   As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Esses dados irão compor a próxima edição do relatório, que será divulgado em setembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Ministério das Mulheres (MMulheres). Mais de 54 mil empresas devem acessar o portal Emprega Brasil para enviar as informações até 31 de agosto. Esta será a 4ª edição do relatório previsto na Lei da Igualdade Salarial, que tem como objetivo dar visibilidade às desigualdades salariais entre mulheres e homens que exercem a mesma função. Com base nas informações fornecidas pelas empresas e nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes ao período de julho de 2024 a junho de 2025, o MTE elaborará relatórios individuais para cada empresa e...

- ATO COTEPE/ICMS Nº 106, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 22 de agosto de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, t...

- O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, em sessão extraordinária na quarta-feira (20/8), seis novos enunciados de súmulas, todos por unanimidade. A medida reforça o compromisso do órgão com a uniformização do entendimento jurídico, fortalecendo a segurança jurídica, promovendo maior celeridade nos julgamentos e contribuindo para a redução do estoque de processos administrativos fiscais. As súmulas aprovadas passam a orientar de forma vinculante as decisões no âmbito do Conselho, como também, vincula as Delegacias da Receita Federal (DRJ), consolidando entendimentos já firmados pela jurisprudência. Com isso, o Carf reafirma sua função institucional de oferecer maior previsibilidade ao contencioso administrativo tributário e de fortalecer a relação entre Fisco e Contribuintes. A presidente da 2ª Seção de julgamento, conselheira Liziane Angelotti Meira, destacou a relevância do momento: “A aprovação unânime dessas súmulas traduz a maturidade institucional do Carf e...

  - ATO COTEPE/PMPF Nº 20, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 22 de agosto de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 25.08.2025, registrada no processo SEI nº 12004.000765/2025-55, torna público: Art. 1º O item 27 do Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 22 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, referente ao Estado de Tocantins, passa a vigorar com a seguinte redação:  ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro...

- Profissionais que trabalham com elementos de insalubridade precisam ser apoiados pelas contratantes em caso de imprevistos.   Essa conclusão levou a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região a condenar uma empresa do ramo da saúde a indenizar uma enfermeira que se furou por acidente com uma agulha utilizada em um paciente portador de HIV. A funcionária disse não ter recebido atendimento médico e medicação adequada da contratante depois do acidente, que aconteceu enquanto a enfermeira cuidava de um paciente soropositivo. Segundo a trabalhadora, os exames e tratamentos foram pagos do próprio bolso. Com o desamparo, a mulher entrou com um processo para solicitar uma rescisão indireta de contrato, utilizada para encerrar um acordo por culpa do empregador. Além disso, a profissional pediu para receber adicional de insalubridade em grau máximo, por atender pacientes com doenças infecciosas, e também uma indenização relativa à estabilidade do emprego — ela não chegou a se a...

- Prazo termina no dia 30 de setembro. Receita Federal informa que até às 9 horas desta segunda-feira (25/8) foram entregues 1.870.878 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) 2025. O prazo de entrega da declaração começou no dia 11 de agosto, e terminará em 30 de setembro. Dados por Unidade Federativa: 👇 Todas as informações disponíveis encontram-se em nosso site, neste link. Categoria Impostos e Obrigações. FONTE / RFB .

- Com objetivo de ampliar a cobertura vacinal contra gripe influenza, a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Saúde (SES), realizará, neste sábado (30), das 10h às 13h, uma ação de vacinação no Terminal Santo Antônio. No local, também haverá testagem de HIV e Sífilis. Serão aplicados imunizantes contra a febre amarela para a população partir de 9 meses, HPV para o público de 9 a 19 anos, meningo ACWY para pessoas de 11 a 14 anos e contra a gripe influenza toda população com idade acima de seis meses. O objetivo é aproveitar o fluxo de movimentação e vacinar os usuários do terminal A SES destaca que é de fundamental importância que toda a população-alvo compareça, levando a Carteira de Vacinação e documento de identificação com foto e que as crianças estejam acompanhadas dos responsáveis. O Terminal Santo Antônio fica localizado na Avenida Dr. Afonso Vergueiro, 733, no Centro.  FONTE - Noticias Sorocaba .

-  O mero fato de um motorista trabalhar com transporte de valores não configura dano moral, tendo em vista que a lei só obriga que seguranças prestem esse serviço em caso de estabelecimentos financeiros ou grandes quantias transportadas. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Por unanimidade, os desembargadores afastaram a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 2 mil a um motorista que fazia transporte de valores durante suas atividades. Segundo o processo, o reclamante alegou que o transporte de quantias em espécie, provenientes de entregas e cobranças de valores que variavam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, configuraria violação de seus direitos de personalidade. Em sentença oriunda da Vara do Trabalho de São João Del Rei (MG), foi arbitrado o pagamento de R$ 2 mil ao trabalhador por danos morais. Entretanto, ao proferir voto condutor no julgamento do recurso da empresa, o juiz convocado Mauro César Silva, que a...

- A Portaria Conjunta MF/MDICS nº 17/2025 definiu os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309/2025. Nos termos da citada norma, para fins do disposto no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.309/2025 , terão prioridade de acesso às medidas de apoio nela previstas as pessoas jurídicas de direito privado exportadoras de bens que possuam sede ou estabelecimento em território nacional, inclusive aquelas que forneçam seus produtos a empresa comercial exportadora para exportação por conta e ordem: a) afetadas pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da ordem executiva de 30.07.2025 sobre exportações aos Estados Unidos da América, conforme tabela de produtos a ser publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; b) cujo percentual de faturamento bruto decorrente de exportações mencionadas na letra "a", apurado no período de 12 meses entre julho de 2024...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 395, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 25 de agosto de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Ofícial da União n° 46 de 08 de março de 2023, seção 1, págs. 110-43...

- COMUNICADO Nº 43.736, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de agosto de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 22.8.2025 a 22.9.2025 são, respectivamente: 1,0841% (um inteiro e oitocentos e quarenta e um décimos de milésimo por cento), 1,00910241 (um inteiro e novecentos e dez mil, duzentos e quarenta e um centésimos de milionésimos) e 0,1723% (mil, setecentos e vinte e três décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE -  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 26.08.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- CIRCULAR CAIXA Nº 1.094, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.  Define prazo para que os agentes financeiros apresentem propostas de alocação de recursos do FGTS para o exercício de 2026. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.º 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13/06/1995, e em cumprimento ao disposto na Resolução do CCFGTS n.º 702, de 04/10/2012, suas alterações e aditamentos, resolve: 1. Definir o prazo até 19 de setembro de 2025 para que os agentes financeiros habilitados junto ao Agente Operador do FGTS e interessados em atuar na intermediação de recursos do FGTS, no exercício de 2026, apresentem à CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS, manifestação formal, devidamente assinada por seu(s) representante(s) legal(is), contendo a demanda estimada por recursos para aplicação no referido exercício, discriminada por Programa, Setor (Púb...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.011, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF /  CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PRIVADO. PAGAMENTO A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. O art. 2º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, incluído pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 2023, aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, não se aplicando ao consórcio público de direito privado. As importâncias pagas ou creditadas por consórcio público de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional; pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e pela locação de mão de obra; a título de comissões, corretagens ou outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, e por ser...

- Foi alterada disposição da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94/2024 , que disciplina o cumprimento de decisões de Ações Civis Públicas (ACPs) no âmbito do INSS, sendo que o Anexo do Livro XII - Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, da mencionada Portaria passa a vigorar conforme a seguir:  I - Anexo VII - Ações Civis Públicas sobre carência e qualidade de segurado: a) Seção VIII - Ação Civil Pública nº 5009219-91.2010.4.04.7100 RS - VIGENTE e TRANSITADA EM JULGADO. (Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 17/2025 - DOU de 26.08.2025) Fonte: Editorial IOB .

- Para 3ª Turma, a conduta da empresa foi discriminatória.  A CEEE-GT - Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, de Porto Alegre (RS), terá de indenizar uma engenheira por ter adotado um critério com base na idade para dispensá-la. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reafirmou seu entendimento quanto à ilegalidade da dispensa vinculada à questão etária.  Desligamento atingiu somente pessoas mais velhas A engenheira trabalhava para a CEEE desde 1982 e, em março de 2016, aos 59 anos, foi incluída numa demissão em massa que teve como critério básico de escolha a aptidão para se aposentar pela Previdência Social. Na reclamação trabalhista, ela disse que, "apesar de a empresa tentar mascarar", o modelo adotado fez com que fossem desligadas apenas pessoas que já haviam atingido uma certa idade. Em sua defesa, a CEEE alegou que a medida visou oferecer o menor impacto social. Segundo a empresa, a motivação das demissões coletiva...