ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Uma decisão da Justiça Federal em Brasília, no final de março, renovou uma antiga disputa entre médicos e farmacêuticos. O juiz Alaôr Piacini, da 17ª Vara Federal Cível da SJ-DF, suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava os profissionais da área a receitar medicamentos. Na liminar, assinada no último dia 31, Piacini concordou com os argumentos do Conselho Federal de Medicina (CFM), que pediu a derrubada da resolução por meio de uma ação civil pública. Segundo o julgador, farmacêuticos não podem prescrever remédios porque essa atividade é exclusiva dos médicos. “O balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença, sob pena do exercício ilegal da medicina”, afirmou o juiz. No entanto, os advogados especializados em Direito Médico ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico avaliam que a legislação brasileira não é clara sobre o assunto. A disputa judicial entre as duas categorias profissionais se...

- RESOLUÇÃO SUSEP Nº 49, DE 8 DE ABRIL DE 2025.  Dispor sobre o cadastramento das associações que, na data de publicação da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, exerciam atividades relacionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, incluindo socorros mútuos e assemelhados, sem a devida autorização da Susep, nos termos do art. 9º, inciso I do caput, dessa lei. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das competências que lhe foram delegadas nos termos do art. 36, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e considerando o que consta na Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e no processo Susep nº 15414.612706/2025-91, resolve: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o cadastramento das associações que, na data de publicação da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, exerciam atividades relacionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer ...

- Decisão proferida na 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste-SP condenou empresa a pagar danos morais no valor de R$ 50 mil a vendedora angolana vítima de assédio moral, materializado em reiteradas e odiosas condutas discriminatórias. As agressões também motivaram a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. De acordo com os autos, os xingamentos eram feitos verbalmente e por Skype. Em audiência, a testemunha autoral relatou que dois chefes falavam que a trabalhadora cheirava mal, utilizando termos como "sovaquenta" e que a chamavam de "Juma", para dizer que ela não tinha asseio ou civilidade. O depoente revelou também que um supervisor disse que a trabalhadora pertencia a uma classe moralmente inferior em termos religiosos, porque a crença dela matava animais. Contou ainda que a ré não adotou providências para impedir comportamentos desse tipo. Na contestação, a companhia alegou que o apelido "Juma" teria sido utilizado em conversa restrita e o ap...