ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Educação (Sedu), anunciou que, a partir do mês de outubro, serão disponibilizadas as duas primeiras unidades de creche noturna no município.   O projeto tem como objetivo oferecer apoio às famílias que necessitam de atendimento educacional para seus filhos no período noturno. De acordo com a administração municipal, as unidades funcionarão até as 22h, possibilitando que os responsáveis possam deixar as crianças em segurança enquanto cumprem compromissos profissionais ou pessoais. As informações sobre como realizar o cadastro e quais serão as unidades escolares contempladas serão divulgadas no próximo mês, por meio dos canais oficiais da Prefeitura. A iniciativa busca ampliar o acesso à educação infantil e atender à crescente demanda por serviços públicos que acompanhem a realidade das famílias sorocabanas. A população poderá acompanhar todas as atualizações e novidades sobre o projeto no site oficial da Prefeitura de Sorocaba e ...

- O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no início deste mês de agosto, a repercussão geral de um julgamento sobre a responsabilidade tributária de intermediadores de pagamento e plataformas de marketplace pelo ICMS de mercadorias vendidas por terceiros em meios eletrônicos nos casos em que a nota fiscal não é emitida ou outras obrigações acessórias são descumpridas. Assim, a Corte vai estabelecer uma tese que servirá para casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário. A discussão se dá no contexto de regras criadas por alguns estados nesse sentido, embora isso não esteja previsto em nenhuma lei complementar federal. Assim, o STF analisará se esses estados poderiam aprovar suas próprias leis de responsabilização tributária das plataformas digitais a partir dos parâmetros da Constituição. De acordo com o advogado Antônio Moreno, o julgamento se estende para um pano de fundo mais amplo, sobre o limite para que terceiros arquem com a “irregularidade fiscal alheia” e a responsabili...

-  ´Vítima poderá denunciar no próprio aplicativo do banco. O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (28) uma resolução que altera as regras do Pix para melhorar o chamado Mecanismo Especial de Devolução (MED). A mudança, anunciada em abril, facilita a devolução de recursos para vítimas de fraudes, golpes ou coerção. A partir de 1º de outubro, o MED passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com o atendimento da instituição financeira. Todos os bancos participantes vão disponibilizar a funcionalidade no próprio ambiente Pix de seus aplicativos. Dessa forma, a transação poderá ser facilmente contestada, sem a necessidade de entrar em contato com a instituição financeira por meio das centrais de atendimento.   De acordo com o BC, o autoatendimento do MED dará mais agilidade e velocidade ao processo de contestação de transações fraudulentas, “o que aumenta a chance de ainda haver recursos na conta do fraudador para viabilizar a devolução ...

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Universidade do Trabalhador, Empreendedor e Negócios (Uniten), vinculada à Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert), e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) estão com inscrições abertas de vagas remanescentes para seis cursos gratuitos de qualificação profissional.  Os interessados podem se inscrever presencialmente até as 20h desta sexta-feira (29), na sede da Uniten. Com o objetivo de promover o emprego, a geração de renda e estimular o empreendedorismo entre as pessoas em situação de desemprego e vulnerabilidade social, serão ofertadas, ao todo, 109 vagas para os cursos. As aulas serão ministradas na própria Uniten, com carga horária de 160 horas e acompanhamento de instrutores qualificados do Senac. A Uniten está localizada na Avenida General Osório, 1.840, na Vila Barão. Mais informações podem ser obtidas, de segunda a sexta, das 8h às 17h, pelos telefones: (15) 3316-1666. Confira quais são os ...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 396, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.  Estabelece as listas positivas de substâncias autorizadas para a fabricação de películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contato com alimentos e suas condições de uso. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 25 de agosto de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as listas positivas de substâncias autorizadas para a fabricação de películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contato com alimentos e suas condições de uso. Art. 2º Para fins desta Instrução...

- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 63, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.  Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais - COD emitidos no Estado Plurinacional da Bolívia. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere art. 358, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, internalizado por meio do Decreto nº 2.240, de 28 de maio de 1997, bem como no Memorando de Entendimento sobre o Uso de Certificados de Origem Digitais entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2025, seção 3, página 84, declara: Art. 1º Cumpridas as condições para a implementação do Certificado de Origem Digital -COD no comércio entre a Repúbl...

- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 992, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.  Dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis às películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contato com alimentos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 25 de agosto de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis às películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contato com alimentos. Parágrafo único. Esta Resolução incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Resolução GMC/MERCOSUL ...

- O Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 57/2025 alterou os incisos I e II do subitem 1.1 do Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica nº 54/2024, que dispõe sobre a transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre a venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM & F. Em face dessas alterações, passam a ser elegíveis para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica os débitos em contencioso administrativo ou judicial relacionados: a) à incidência de contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins sobre os valores decorrentes da venda de ações recebidas na desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), da Bolsa de Mercadorias & Futuro (BM ...

- As submissões podem ser enviadas no período de 29 de agosto a 14 de setembro de 2025. ASecretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (29/08/2025), as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL. O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, é uma das medidas adotadas no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), que permite ao Brasil exercer a prioridade na cobrança do Tributo Complementar devido pelos Grupos de Empresas Multinacionais em escopo em razão da baixa tributação a que estão sujeitos no País. A regulamentação deve ser atualizada periodicamente para refletir o conteúdo dos novos Documentos de Referência publicados após 31 de dezembro de 2023, de modo que o Adicional da CSLL possa continuamente s...

  - COMUNICADO Nº 43.749, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de agosto de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 26.8.2025 a 26.9.2025 são, respectivamente: 1,1835% (um inteiro e mil, oitocentos e trinta e cinco décimos de milésimo por cento), 1,01005699 (um inteiro e um milhão, cinco mil, seiscentos e noventa e nove centésimos de milionésimos) e 0,1760% (mil, setecentos e sessenta décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE - Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 28.08.2025 – Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

EFD-Reinf - Nota Orientativa EFD-Reinf 1-2025. Publicado em 27/08/2025 Foi publicada a Nota Orientativa 01/2025, que esclarece quais certificados digitais são permitidos para a assinatura dos arquivos digitais da EFD-Reinf. Para ter acesso à nota orientativa, clique aqui . Fonte: Sped – Sistema Público de Escrituração Digital .

- COMUNICADO, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.  Ato de Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual. Ficam os contribuintes adiante arrolados NOTIFICADOS de que as suas inscrições no cadastro SEFAZ/SP foram declaradas SUSPENSAS em consequência de cruzamento eletrônico de informações fiscais do respectivo estabelecimento indicado no CADESP, nos termos do artigo 31 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, c/c o artigo 3º, § 1º, inciso III e § 2º da Portaria CAT-95/06.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 28.08.2025 - Veja Aqui por CNPJ.

- PORTARIA MCOM Nº 19.078, DE 22 DE JULHO DE 2025.  Homologa o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, na data de 30 de junho de 2025, dos municípios listados no Anexo VIII da Portaria nº 2.992, de 26 de maio de 2017. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, com base no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e tendo em vista o disposto no Processo nº 53115.029843/2023-61, resolve: Art. 1º Homologar o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão em tecnologia analógica, em 30 de junho de 2025, às 23 horas e 59 minutos, dos municípios listados no Anexo VIII da Portaria nº 2.992, de 26 de maio de 2017, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2º Os canais utilizados para ...