ICMS / São Paulo/SP.: Atos Normativos / Alteração na Portaria, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias!!!
- PORTARIA SRE 52, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
“TABELA III
OUTRAS RECEITAS:
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
“TABELA III
OUTRAS RECEITAS:
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| MULTAS | 551-4 | de mora sobre outros impostos |
| 596-4 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania | |
| 597-6 | por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa | |
| 620-8 | por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa | |
| 621-0 | aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura | |
| 622-1 | aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa | |
| 623-3 | multa penal | |
| 624-5 | multa penal inscrita na dívida ativa | |
| 625-7 | por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária | |
| 626-9 | por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - Dívida Ativa | |
| 640-3 | por infração à legislação do ICMS | |
| 650-6 | por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos | |
| 657-9 | por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa | |
| 660-9 | por infração à legislação - outras dependências | |
| 661-0 | por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa | |
| 662-2 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados | |
| 663-4 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
| 664-6 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - dívida ativa | |
| 665-8 | de mora do IPVA | |
| 666-0 | por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa | |
| 667-1 | da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa | |
| 668-3 | de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON | |
| 670-1 | do Centro de Vigilância Sanitária | |
| 679-8 | por infração à legislação do IPVA | |
| 773-0 | por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados | |
| 776-6 | por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa | |
| 825-4 | de mora do ICMS | |
| 837-0 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - outros | |
| 838-2 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) | |
| 839-4 | por infração à legislação do trânsito - município conveniado | |
| 840-0 | por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa | |
| 841-2 | por infração à legislação do trânsito (DER) | |
| 843-6 | por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa | |
| 844-8 | por evasão de pedágio (DER) | |
| 845-0 | por evasão de pedágio “free flow" (DER) | |
| 846-1 | por evasão de pedágio (RENAINF - DER) | |
| 847-3 | por evasão de pedágio “free flow" (RENAINF - DER) | |
| 848-5 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF - DETRAN) | |
| 849-7 | por infração à legislação do trânsito (RENAINF - município conveniado) | |
| 856-4 | por infração à legislação do trânsito (DERSA) -dívida ativa | |
| 861-8 | por Infração à Legislação (DER - SEGMENTO 5) | |
| 863-1 | por infração à legislação da CETESB - rodízio | |
| 864-3 | por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB | |
| 865-5 | por infração ao regulamento da CETESB - dívida ativa | |
| JUROS | 705-5 | de mora sobre outros impostos |
| 775-4 | de mora do IPVA | |
| 787-0 | de mora do ICMS (débitos não inscritos) | |
| 791-2 | de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) | |
| OUTROS | 044-9 | Programa de Parcelamento de Débitos - PPD |
| 166-1 | encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos | |
| 318-9 | Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias | |
| 319-0 | Carteira das Serventias (Contribuição Mensal) | |
| 320-7 | Carteira das Serventias (IAMSPE) | |
| 321-9 | Carteira das Serventias (Gratificação Natalina) | |
| 337-2 | Serviços Diversos - Preços Públicos - DETRAN | |
| 627-0 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa | |
| 628-2 | receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa | |
| 669-5 | receitas do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED) - dívida ativa | |
| 673-7 | indenizações, restituições, acordo de leniência e outros | |
| 674-9 | indenizações e restituições - dívida ativa | |
| 730-4 | receitas a classificar - dívida ativa | |
| 740-7 | repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003 | |
| 741-9 | receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo | |
| 743-2 | receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN | |
| 744-4 | receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente | |
| 745-6 | receitas da Caixa Beneficente da Polícia Militar | |
| 750-0 | Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia | |
| 751-1 | receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços | |
| 760-2 | receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa | |
| 761-4 | receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa | |
| 762-6 | receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa | |
| 763-8 | receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa | |
| 764-0 | receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa | |
| 765-1 | receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa | |
| 766-3 | receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa | |
| 767-5 | doação COVID-19 Estado de SP | |
| 811-4 | honorários advocatícios | |
| 812-6 | honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa | |
| 814-0 | honorários advocatícios - dívida ativa não ajuizada | |
| 870-9 | acréscimo financeiro de parcelamento - ICMS | |
| 871-0 | acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD | |
| 890-4 | outras receitas não discriminadas | |
| 892-8 | ICMS - outros valores não discriminados | |
| EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA | 304-9 | Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo |
| 802-3 | custas adiantadas - oficiais de justiça | |
| 807-2 | fianças criminais | |
| 808-4 | fianças diversas | |
| 810-2 | depósitos diversos | |
| 813-8 | cauções | |
| 815-1 | pensões alimentícias | |
| 816-3 | leilão de bem apreendido | |
| 830-8 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE | |
| 831-0 | vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade | |
| UNIÃO | 842-4 | multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal) |
| NÃO TRIBUTÁRIAS SUJEITAS À CLASSIFICAÇÃO PELA UGE | 500-9 | Receita não tributária - DETRAN |
| 501-0 | Receita não tributária - FUNPESP - Fundo Penitenciário do Estado de S. Paulo | |
| 502-2 | Receita não tributária - FED - Penitenciária Feminina de Santana | |
| 503-4 | Receita não tributária - FED Complexo Penal - São José do Rio Preto | |
| 504-6 | Receita não tributária - FED Penitenciária Feminina I - S.M.E Pelletier - Tremembé | |
| 505-8 | Receita não tributária - FED - Penitenciária Zwinglio Ferreira - P. Venceslau | |
| 506-0 | Receita não tributária - FED - Penitenciária Dr. Paulo L. Campos - Avaré | |
| 507-1 | Receita não tributária - FED - Penitenciária Feminina da Capital | |
| 508-3 | Receita não tributária - FED Penitenciária de Araraquara | |
| 509-5 | Receita não tributária - FED Complexo Penal - Pirajuí | |
| 510-1 | Receita não tributária - FED - Hospital de Custódia Trat. Psiq. Prof. A.T.L. - Franco da Rocha | |
| 511-3 | Receita não tributária - FED CPP - “Asp. Moises Marcos Braga” Franco da Rocha | |
| 512-5 | Receita não tributária - FED - CPP - Prof. Atal. Nogueira - Campinas | |
| 513-7 | Receita não tributária - FED Complexo Penal -Tremembé | |
| 514-9 | Receita não tributária - FED CPP - “Prof Noé de Azevedo” - Bauru | |
| 515-0 | Receita não tributária - FED CPP - Dr. Edgard M. Noronha - Tremembé | |
| 516-2 | Receita não tributária - FED Complexo Penal de Marília | |
| 518-6 | Receita não tributária - Comp. Fin. Explor. Petróleo Gás - Lei nº 16.004/2015 | |
| 519-8 | Receita não tributária - FED Gabinete do Secretário e Assessorias - SAA | |
| 520-4 | Receita não tributária - FED Coordenadoria de Assistência Tecnica Integral - CATI | |
| 521-6 | Receita não tributária - FED CATI Sementes e Mudas | |
| 522-8 | Receita não tributária - FED Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA | |
| 523-0 | Receita não tributária - FED Instituto Agronômico - IAC | |
| 524-1 | Receita não tributária - FED Instituto Biológico - IB | |
| 525-3 | Receita não tributária - FED Instituto de Zootecnia - IZ | |
| 526-5 | Receita não tributária - FED Instituto Tecnologia Alimentos - ITAL | |
| 527-7 | Receita não tributária - FED Instituto de Pesca - IP | |
| 528-9 | Receita não tributária - FED Instituto de Economia Agrícola - IEA | |
| 529-0 | Receita não tributária - FED Codeagro | |
| 530-7 | Receita não tributária - FED Apta Regional | |
| 532-0 | Receita não tributária - Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP | |
| 533-2 | Receita não tributária - Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar - FEPOM | |
| 534-4 | Receita não tributária - Fundo do Est. Seg. Contra Incêndios e Emerg. - FESIE | |
| 535-6 | Receita não tributária - Secretaria de Justiça e Cidadania | |
| 536-8 | Receita não tributária - FED Interesse Difuso - FID | |
| 537-0 | Receita não tributária - Fundação de Prot. e Defesa do Consumidor - PROCON | |
| 538-1 | Receita não tributária - Fundação Casa - SP | |
| 539-3 | Receita não tributária - Inst. De Med. Social e de Criminol. de São Paulo - IMESC | |
| 540-0 | Receita não tributária - Instituto de Pesos e Medidas do Est. S. Paulo - IPEM | |
| 541-1 | Receita não tributária - FED Coord. Gestão de Rec. Humanos | |
| 542-3 | Receita não tributária - FED Desenvol. Educação em São Paulo - FUNDESP | |
| 543-5 | Receita não tributária - FED Centro de Reabilitação de Casa Branca | |
| 544-7 | Receita não tributária - FED Complexo Hospitalar do Juquery, F. Rocha | |
| 545-9 | Receita não tributária - FED Instituto Adolfo Lutz | |
| 546-0 | Receita não tributária - FED Instituto Butantan | |
| 547-2 | Receita não tributária - FED Instituto Pasteur | |
| 548-4 | Receita não tributária - FED Instituto de Saúde | |
| 549-6 | Receita não tributária - FED Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia | |
| 550-2 | Receita não tributária - FED Instituto Lauro de Souza Lima | |
| 552-6 | Receita não tributária - FED Instituto de Infectologia Emilio Ribas | |
| 553-8 | Receita não tributária - Fundo Estadual de Saúde - FUNDES | |
| 554-0 | Receita não tributária - Fund. p/ Remédio Popular - Chopin Tavares de Lima | |
| 555-1 | Receita não tributária - Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP | |
| 556-3 | Receita não tributária - Fund. Pró Sangue Hemocentro SP | |
| 557-5 | Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Rib. Preto | |
| 558-7 | Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - São Paulo | |
| 559-9 | Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Botucatu | |
| 560-5 | Receita não tributária - Hosp. Clínicas Fac. Med. Marília - HCFAMEMA | |
| 561-7 | Receita não tributária - Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP | |
| 562-9 | Receita não tributária - Junta Comercial de São Paulo - JUCESP | |
| 563-0 | Receita não tributária - FED Gab. Secretário - SCEIC | |
| 564-2 | Receita não tributária - Fund. Pe. Anchieta - Centro Pta. Radio TV Educ. | |
| 565-4 | Receita não tributária - Fund. Memorial da América Latina | |
| 566-6 | Receita não tributária - FED Fundo de Modernização da Secr. Fazenda | |
| 567-8 | Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Advogados Reg. Extinção - FECARE | |
| 568-0 | Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Serventias Reg. Extinção - FECSER | |
| 569-1 | Receita não tributária - Fund. Sistema Estadual de Anal. Dados - SEADE | |
| 570-8 | Receita não tributária - Secretaria de Desenv. Urbano e Habitação | |
| 571-0 | Receita não tributária - FED Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC | |
| 572-1 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana da Baixada Santista | |
| 573-3 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Campinas | |
| 574-5 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte | |
| 575-7 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Sorocaba | |
| 576-9 | Receita não tributária - Secretaria de Meio Amb. Infraestr. e Logística | |
| 577-0 | Receita não tributária - FED Pres. Biodiv. e dos Rec. Naturais - FPBRN | |
| 578-2 | Receita não tributária - FED Gab. Sec. Meio Ambiente Infr. Logística | |
| 579-4 | Receita não tributária - FED Instituto de Pesquisa Ambientais - IPA | |
| 580-0 | Receita não tributária - FED Departamento Hidroviário - CTO | |
| 581-2 | Receita não tributária - FED Apoio a Univers. do Saneam. no Est. SP - FAUSP | |
| 582-4 | Receita não tributária - Fundação p/ Conserv. Prod. Florestal do Est. SP | |
| 583-6 | Receita não tributária - Ag. Águas do Estado de São Paulo | |
| 584-8 | Receita não tributária - Depto. Estradas de Rodagem - DER | |
| 585-0 | Receita não tributária - CETESB - Cia. Ambiental do Estado de São Paulo | |
| 586-1 | Receita não tributária - Companhia Docas de São Sebastião | |
| 587-3 | Receita não tributária - FED Depto. de Infraestrutura | |
| 588-5 | Receita não tributária - Fundo Social de São Paulo - FUSSP | |
| 589-7 | Receita não tributária - FED Estadual de Assistência Social - FEAS | |
| 590-3 | Receita não tributária - FED do Idoso | |
| 591-5 | Receita não tributária - FED Estad. Direitos da Criança e do Adolescente | |
| 592-7 | Receita não tributária - Adm. Superior da Secretaria e da Sede - STM | |
| 593-9 | Receita não tributária - FED Estrada de Ferro Campos do Jordão | |
| 594-0 | Receita não tributária - Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM | |
| 595-2 | Receita não tributária - Cia. Metropolitano de São Paulo - METRO | |
| 598-8 | Receita não tributária - Secretaria de Parcerias em Investimentos | |
| 599-0 | Receita não tributária - Ag. Reg. Serv. Publ. Deleg. Transp. Est. SP - ARTESP | |
| 600-2 | Receita não tributária - Ag. Regul. Serv. Públicos do Estado de SP - ARSESP | |
| 601-4 | Receita não tributária - FED Coordenadoria de Esportes | |
| 602-6 | Receita não tributária - Secretaria de Ciência, Tecnol. Inovação | |
| 604-0 | Receita não tributária - Fundação Amparo Pesquisa do Est. de São Paulo - FAPESP | |
| 605-1 | Receita não tributária - Fund. Universidade Virtual do Est. São Paulo | |
| 606-3 | Receita não tributária - Universidade de São Paulo | |
| 607-5 | Receita não tributária - Universidade Estadual de Campinas | |
| 608-7 | Receita não tributária - Universidade Est. Paul. Julio Mesquita Filho - UNESP | |
| 609-9 | Receita não tributária - Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA | |
| 610-5 | Receita não tributária - Faculdade de Med. de São José do Rio Preto | |
| 611-7 | Receita não tributária - Centro Estad. Educação Tecnol. Paula Souza | |
| 612-9 | Receita não tributária - Inst. de Pesq. Tecnol. Est. São Paulo - IPT | |
| 613-0 | Receita não tributária - Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - FUMTUR | |
| 614-2 | Receita não tributária - Secretaria de Gestão e Governo Digital | |
| 615-4 | Receita não tributária - FED Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ | |
| 616-6 | Receita não tributária - Inst. Assist. Médica Serv. Público Estadual - IAMSPE | |
| 617-8 | Receita não tributária - São Paulo Previdência - SPPREV | |
| 618-0 | Receita não tributária - SPPREV - Administração | |
| 619-1 | Receita não tributária - ITESP | |
| 629-4 | Receita não tributária - Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM | |
| 868-0 | Receita não tributária - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP |
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 01.09.2025!!!