ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- A live será transmitida no dia 14 de agosto, às 14h, pelo canal oficial da Receita Federal no YouTube. AReceita Federal convida toda a comunidade aduaneira, servidores e cidadãos interessados para a live “Simplificação Radical: alterações recentes no catálogo de produtos e o futuro do comércio exterior”, que será transmitida no dia 14 de agosto, às 14h, pelo canal oficial da Receita Federal no YouTube.  O evento contará com a participação do subsecretário de Administração Aduaneira, do coordenador-geral da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), do coordenador de Riscos Aduaneiros, de delegados das vinte maiores Alfândegas da Receita Federal e de demais representantes da comunidade aduaneira.  Durante a transmissão, serão apresentadas e debatidas as recentes alterações no catálogo de produtos, bem como as perspectivas e diretrizes para o futuro do comércio exterior brasileiro. A iniciativa busca promover a integração, a transparência e a simplificação dos ...

- O feriado do Aniversário de Sorocaba, na sexta-feira (15), vai alterar a rotina de alguns dos serviços públicos oferecidos pelo Município. Os setores essenciais, como atendimentos a urgências e emergências, seguem com serviço normalmente, sem alteração. Da mesma forma, os de coleta de lixo, que mantêm o calendário habitual. Outros serviços públicos, ainda, seguem funcionando em esquema de plantão, como os do Saae/Sorocaba e da Urbes – Trânsito e Transportes. Confira, abaixo, como ficará o funcionamento de cada unidade: UNIDADES sexta-feira (15) Paço e unidades descentralizadas Fechados Casas do Cidadão Zeladoria Fechadas Casa do Turista 8h às 13h Mercado Municipal Fechado Mercado Distrital 8h às 12h Feiras-livres 7h às 13h Cemitérios 8h às 17h Coleta de Lixo 7h às 23h Aterro de Inertes Fechado Ecopontos Fechados Urbes Plantão SAAE Plantão Unidades Básicas de Saúde (UBSs) Fechadas Policlínica Fechada UPA Éden Funcionamento normal UPH Norte Funcionamento normal UPH Leste Funcionamento ...

- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.857, DE 8 DE AGOSTO DE 2025.  Altera o Anexo IV da Portaria PRES/INSS nº 1.839, de 16 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para adesão, monitoramento e controle de resultados na gestão das filas extraordinárias e Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.466475/2024-76, resolve: Art. 1º O Anexo IV da Portaria PRES/INSS nº 1.839, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria, com efeitos retroativos a 19 de maio de 2025, data de início do PGB no INSS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GILBERTO WALLER JUNIOR.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 13...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 648, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.  Institui o MCR Documento 9, que especifica a forma de cálculo do índice de perdas e do risco apurado de beneficiários e imóveis rurais enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), em decorrência das disposições contidas no MCR 12-2-16-"h"-II, do MCR 12-5-10-E-"b" e do MCR 12-10-2-A-"b". O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL E DO PROAGRO (DEROP), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com base nas disposições da alínea "m" do item 1 da Seção 1 (Disposições Gerais), do inciso II da alínea "h" do item 16 da Seção 2 (Enquadramento), da alínea "b" do item 10-E da Seção 5 (Cobertura) e da alínea "b" do item 2-A da Seção 10 (Alíquotas bá...

- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 5, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.  Declara alfandegados os 11 (onze) Tanques para armazenamento de granéis líquidos, localizados no município de São Luís, Estado do Maranhão, administrados pela empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, setor IQI 3 (TGL 03), nos termos e condições normativos vigentes. - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 6, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.  Declara alfandegados os 13 (treze) Tanques para armazenamento de granéis líquidos, localizados no município de São Luís, Estado do Maranhão, administrado pela empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, setor IQI 11 (TGL 01), nos termos e condições normativos vigentes.  Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 13.08.2025!!! Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 13.08.2025!!!

- COMUNICADO Nº 43.654, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de agosto de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 9.8.2025 a 9.9.2025: 1,0821% (um inteiro e oitocentos e vinte e um décimos de milésimo por cento); b) de 10.8.2025 a 10.9.2025: 1,1339% (um inteiro e mil, trezentos e trinta e nove décimos de milésimo por cento); c) de 11.8.2025 a 11.9.2025: 1,1858% (um inteiro e mil, oitocentos e cinquenta e oito décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 9.8.2025 a 9.9.2025: 1,00908320 (um inteiro e novecentos e oito mil, trezentos e vinte centésimos de milionésimos); b) de 10.8.2025 a 10.9.2025: 1,00958066 (um inteiro e n...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, DE 8 DE AGOSTO DE 2025.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias /  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITOS DE TERCEIROS. É vedada a compensação de créditos relativos às contribuições previdenciárias a que se refere o art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que sejam de terceiros, independentemente de a compensação pretendida se dar com fulcro no art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (arts. 84 a 89 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021) ou no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL). Somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização...

  - Receita Federal e municípios trabalham na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. Apartir de janeiro de 2026, a NFS-e padrão nacional se torna obrigatória.  Atualmente cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades. A Reforma Tributária sobre o consumo viabiliza a simplificação das obrigações tributárias, reduzindo os custos de conformidade para as empresas e propiciando ganhos para as administrações tributárias (Modernização tributária: NFS-e nacional trará mais simplicidade e eficiência aos municípios — Receita Federal). Além da redução de custos para as empresas, a adesão ao padrão nacional da NFS-e traz vantagens para o município, tais como: • ferramentas para gestão eficiente das receitas municipais; • acompanhamento das atividades econômicas locais, com maior transparência e controle; • atendimento à exigência de compartilhamento de doc...

- Eles são acusados de fraudes de R$ 3 milhões contra o INSS.   A Operação Recupera, da Polícia Federal (PF), foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (13), com objetivo de combater uma organização criminosa especializada em fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os integrantes da quadrilha, as investigações identificaram funcionários e ex-funcionários da Caixa. A PF informou que as fraudes começaram, em 2018, com a concessão indevida de benefícios assistenciais e previdenciários por meio da inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do banco. Os investigados se valiam de seus acessos para viabilizar as fraudes. Segundo as investigações, eles realizaram comprovações de vida fraudulentas de pessoas fictícias ou já falecidas, emitiam segundas vias de cartões de beneficiários inexistentes e autorizavam pagamentos irregulares. Além disso, os fraudadores utilizaram documentos adulterados para habilitar benefícios e atuavam sincronizadamente na ins...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 134, DE 7 DE AGOSTO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF /  SIMPLES NACIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. Considerando que é indevida a retenção de imposto de renda em pagamento de honorários de sucumbência a optante pelo Simples Nacional, o pedido de sua restituição deve ser feito por meio do Pedido de Restituição ou de Ressarcimento constante do Anexo I da IN RFB nº 2.055, de 2021. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 267, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019; E Nº 216, DE 23 DE JULHO DE 2024. Dispositivos Legais: IN RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007, art. 1º; IN RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, art. 13, III.  RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA /  Coordenador-Geral.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 13.08.2025!!!

- Ministro participa de audiência de comissão que discute MP.  As mudanças no Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras e na tributação de bets são necessárias para cumprir o arcabouço fiscal em 2026, disse nesta terça-feira (12) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele participa de audiência da comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.303/2025, editada para compensar as desidratações do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). "O objetivo é sair da armadilha do déficit crônico que nos acompanha desde 2015", disse Haddad.  Haddad voltou a afirmar que as mudanças têm como objetivo aumentar a tributação sobre os mais ricos, poupando a população de baixa renda.  “Quem não pagava imposto está sendo chamado a contribuir. Vamos distribuir a carga de forma justa, sem penalizar a população de baixa renda”, declarou. Embora traga algumas mudanças para 2025, como o endurecimento das contribuições tributárias e o aumento do imposto pago pel...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.007, DE 29 DE JULHO DE 2025.  Assunto: Simples Nacional /  RECEITA BRUTA. TAXA DE COMISSÃO PAGA A MARKETPLACES.  No Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. A taxa de comissão paga a marketplaces não pode ser excluída da base de cálculo na apuração do Simples Nacional, por falta de previsão legal. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 143, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. Dispositivos legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 3º, § 1º, e Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 2º, inciso II.  MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO /  Chefe da Divisão.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 13.08.2025!!!

- Portaria IPEM/SP Nº 96 DE 12/08/2025. Estabelece prazos para a Mudança de Tarifa dos Taxímetro, instalados nos automóveis de aluguel para o transporte de passageiros no município de São Paulo. O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, autarquia estadual, designado por meio do Decreto de 18 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de janeiro de 2023, da lavra do Governador do Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, consignadas no Decreto n.º 55.964/2010, alterado pelo Decreto n.º 64.110/2019; Considerando os termos do Convênio n.º 29/2020 firmado entre o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), que delegou competência a esta autarquia para execução de atividades metrológicas no Estado, em conformidade com o disposto na Lei n.º 9.933/1999 e na Lei n.º 5.966/1973; Considerando a necessidade de assegurar satis...

- Ações devem reduzir a fila do INSS. Otexto da Medida Provisória 1296/25, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), foi aprovado pelo Senado Federal. A medida já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 7 e agora vai à sanção. O programa deve acelerar a revisão de benefícios do INSS e com isso reduzir a fila de espera por um benefício. A MP prevê o pagamento de bônus a peritos e servidores do INSS. O Programa de Gerenciamento de Benefícios tem como objetivo prioritário realizar reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais. Integrarão o PGB os processos e os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 dias ou os que estejam com prazo judicial expirado. Também serão feitas avaliações sociais que compõem a avaliação biopsicossocial do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Serão realizadas ainda perícias nas unidades da Previdência Social sem oferta regular desse serviço; nas unidades de atendimento cujo pra...

- DECRETO Nº 69.799, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.  Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, e nos Convênios ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, e 78/25, de 4 de julho de 2025, Decreta: Artigo 1º - O § 3º do artigo 14 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.”. (NR) Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de agosto de 202...

  - Quem ainda não fez a adesão ao acordo deve acessar o aplicativo Meu INSS ou ir a uma agência dos Correios.  O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos. OGoverno Federal já liberou R$1,084 bilhão a 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos indevidos em benefícios do INSS. Os valores são pagos de forma integral, com correção pela inflação (IPCA), diretamente na conta onde o segurado recebe o benefício. Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) já obteve na Justiça o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigadas por suspeita de fraudes contra os beneficiários da Previdência Social. “Nosso compromisso é garantir que os aposentados e pensionistas recebam o que é seu, sem esperar. Estamos antecipando os pagamentos para proteger quem mais precisa, e seguiremos firmes na Justiça para que todos os responsáveis devolvam cada real aos cofres públicos”, afirmou...