ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- ATO COTEPE/ICMS Nº 93, DE 23 DE JULHO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. - ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 23 DE JULHO DE 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 25.07.2025!!!

- O Portal Nacional dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) publicou a versão 1.07 da Nota Técnica 2025.001, que implementa os leiautes do CT-e, CT-e OS, BP-e, NF3e e NFCom, com a inserção de grupos e campos relacionados aos tributos criados pela Reforma Tributária. A nova versão 1.07 alterou o campo vIBS que passa a ser obrigatório, como demonstrado:  Sequência/Campo Descrição Indicador de ocorrência na NT 2025.001 versão 1.06 Indicador de ocorrência na NT 2025.001 versão 1.07 25a - vIBS Valor do IBS (soma de vIBSUF e IBSMun) 0-1 (obrigatório, se houver) 1-1 (obrigatório) As datas de teste e produção permanecem inalteradas: Ambiente de testes 07.07.2025 Ambiente de produção 06.10.2025 Aplicação efetiva das regras de validação 05.01.2026 Link do Portal Nacional DFe: Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos - SVRS (Nota Técnica nº 2025.001, v.1.07 ) Fonte: Editorial IOB .

- Ex-propagandista sofreu assédio moral, com cobranças excessivas e perseguição da chefe.  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que fixou em R$ 2 mil a indenização por assédio moral a ser paga pela Unilever Brasil Ltda. a uma ex-propagandista. A trabalhadora afirmou ter sido vítima de perseguições reiteradas por parte de uma supervisora, inclusive durante reuniões, e chegou a ser proibida de usar brincos. A multinacional, que atua nos segmentos de alimentos, higiene pessoal e limpeza, foi condenada também a pagar R$ 5 mil por dano existencial, em razão da jornada excessiva habitualmente imposta à empregada. Testemunha confirmou perseguição A propagandista trabalhou mais de seis anos para a empresa em Ribeirão Preto (SP). Na reclamação trabalhista, ela relatou que, além do assédio moral, sofria cobranças por metas inatingíveis e desrespeito aos seus direitos trabalhistas. Segundo ela, a carga horária abusiva a impedia de manter relações sociais, afetivas, ...

- PORTARIA SRE 39, DE 23 DE JULHO DE 2025.  Estabelece a base de cálculo da substituição tributária na saída de cimento.  O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 44, 291 e 292 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - No período de 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de cimento classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionado no Anexo II da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o valor em reais previsto no Anexo Ú...