FEDERAL: CONFAZ / Foram publicados no DOU de hoje, dia 24.07.2025, os seguintes, ATOS COTEPE/ICMS NºS 93 e 94 DE 23 DE JULHO DE 2025!!!

- ATO COTEPE/ICMS Nº 93, DE 23 DE JULHO DE 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

- ATO COTEPE/ICMS Nº 94, DE 23 DE JULHO DE 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. 

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