ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- O Senado aprovou nesta terça-feira (2), por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). Um dos principais focos está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto, aprovado em dois turnos, segue para a Câmara dos Deputados. — Temos certeza absoluta de que nós estamos dando um grande passo, hoje, com a votação desta matéria. É muito importante para o futuro do Brasil — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que considerou a votação do projeto um dia histórico para o Senado. O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz normas sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco. O texto reuniu as sugestões elaboradas por uma comissão de juristas criada em 2022 para modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro. O substitutivo aprovado incluiu mudanças ...

- O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023), conhecida como PEC do Calote dos Precatórios. A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. O Congresso deve promulgar a norma na próxima terça (9/9). O texto tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios, vinculando os desembolsos a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). A regra também permite o refinanciamento de dívidas previdenciárias desses entes com a União. Segundo o Senado, medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo e ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. Já a advocacia fez duras críticas ao projeto. O Conselho Fed...

- O Portal Nacional da NFS-e, publicou dois guias com o objetivo de demonstrar as funcionalidades e acesso pela Administração Tributária municipal. 1) Guia emissor publico nacional web da NFS-e - Tem por objetivo demonstrar a forma de emissão da NFS-e Nacional, de forma que é feita através de um sistema público de emissão, disponível para acesso via Web, Mobile ou API. 2) Guia do Painel Administrativo Municipal - O guia tem por objetivo principal guiar as Administrações Tributárias Municipais (ATM's) aderentes à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e) quanto à utilização do Painel Municipal no Sistema Nacional (Portal da NFS-e Nacional). Os guias poderão ser acessados por meio do endereço: Documentação em homologação - Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica .  Fonte: Editorial IOB .

- ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2025.  O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.304, de 11 de julho de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2025.  O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, co...

- A Portaria SECEX nº 430/2025 regulamentou o art. 10 da Medida Provisória nº 1.309/2025 , para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009 , para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros. Os atos concessórios de drawback suspensão poderão ter seus prazos de vigência prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, desde que: a) o cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado por medidas unilaterais adotadas pelos Estados Unidos da América especificamente contra produtos brasileiros; b) o prazo referido já tenha sido objeto de prorrogação anterior pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex); c) a data do termo final da vigência do ato conc...

- Inscrições vão de 2 a 24 de setembro; prova será aplicada em 16 de novembro de 2025. Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de setembro o edital que abre as inscrições para o Exame de Qualificação destinado a avaliar a capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. A iniciativa está em conformidade com os artigos 4º ao 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011. A prova será realizada de forma virtual e remota no dia 16 de novembro de 2025, com o uso de tecnologias avançadas de segurança e controle, garantindo a integridade do processo em todo o território nacional. Para participar, os candidatos deverão contar com equipamentos que possuam câmera, já que o exame será monitorado em tempo real. A expectativa é que o formato remoto amplie significativamente o número de participantes, ao eliminar a necessidade de deslocamento para grandes centros urbanos, especialmente para aquel...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 657, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, que esclarece critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023. O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com base no art. 67, inciso III, alínea "c", da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º-A A realocação de todos os instrumentos financeiros da mesma contraparte para o terceiro estágio por força do disposto no art. 37, § 5º, da Re...

- Solução de Consulta nº 3.045, de 2 de setembro de 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO...

- Tributos que deveriam ser pagos em setembro e outubro de 2025 foram postergados para novembro e dezembro, respectivamente.  O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, nesta segunda-feira (1º), a Resolução CGSN nº 180 , que prorroga os prazos de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas exportadoras afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos. Com a nova resolução, os tributos que deveriam ser pagos em setembro e outubro de 2025 foram postergados: * Tributos devidos em setembro: novo vencimento em 21 de novembro de 2025. * Tributos devidos em outubro: vencimento adiado para 22 de dezembro de 2025. A prorrogação também se aplica às parcelas mensais de parcelamentos já existentes junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com novos vencimentos fixados para o último dia útil de novembro e dezembro, respectivamente. Apesar da prorrogação, a norma não prevê restituição ou compensação de valores já pagos. A decisão...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.044, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO...

- ATO COTEPE/ICMS Nº 107, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.   Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 03.09.2025!!!

- Atualização é essencial para garantir a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços pelo Serpro. No dia 07 de setembro de 2025, entre 1h00 e 3h00, será realizada uma parada programada para atualização da infraestrutura tecnológica do mainframe. Durante esse período, ocorrerá a migração de serviços para um novo equipamento, com maior capacidade e desempenho. Essa atualização é essencial para garantir a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços pelo Serpro, alinhando o ambiente tecnológico às demandas atuais e futuras. Durante a janela de manutenção, alguns sistemas ficarão temporariamente indisponíveis, como o e-CAC, por exemplo. Agradecemos a compreensão de todos e reforçamos nosso compromisso com a inovação e a melhoria contínua dos serviços. Categoria: Outros Serviços. FONTE - RFB .

- ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.  Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 28 de agosto de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público...

- COMUNICADO Nº 43.775, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.  Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 30 e 31 de agosto e 1 de setembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 30.8.2025 a 30.9.2025: 1,0842% (um inteiro e oitocentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento); b) de 31.8.2025 a 1.10.2025: 1,1361% (um inteiro e mil, trezentos e sessenta e um décimos de milésimo por cento); c) de 1.9.2025 a 1.10.2025: 1,1361% (um inteiro e mil, trezentos e sessenta e um décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 30.8.2025 a 30.9.2025: 1,00910337 (um inteiro e novecentos e dez mil, trezentos e trinta e sete centésimos de milionésimos); b) de 31.8.2025 a 1.10.2025: 1...

- PORTARIA GM-MD Nº 3.900, de 29 de agosto de 2025.  Altera o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Obrigatório nas Forças Armadas no ano de 2026 PGC-SMIO/2026, aprovado pela Portaria GM-MD nº 5.484, de 28 de novembro de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, o Decreto nº 3.702, de 27 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº  4.375, de 17 de agosto de 1964, no art 24, inciso XVIII, da Lei nº  14.600, de 19 de junho de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60320.000063/2024-51, resolve: Art. 1º -  O Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Obrigatório nas Forças Armadas no ano de 2026 PGC-SMlO/2026, aprovado pela Portaria GM-MD nº 5.484, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes inclusões: APÊNDICE 2 AO PGC / SMIO 2026 / Acesse aqui ...para visualizar a ínte...

- O ambiente conta, atualmente, com a participação de 118 empresas, responsáveis por testar os fluxos de emissão e recepção de documentos fiscais digitais. AReceita Federal apresenta números da produção restrita da nova plataforma da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária do Consumo. O ambiente conta, atualmente, com a participação de 118 empresas, responsáveis por testar os fluxos de emissão e recepção de documentos fiscais digitais, além de testar a apuração assistida e a devolução (ressarcimentos e transferências) de tributos devidos. Segundo os primeiros resultados, já foram emitidos cerca de 12 mil documentos, envolvendo 5.044 adquirentes. Deste total, 1.316 documentos apresentaram divergências, a partir de erros, em sua maioria, propositais para identificar o comportamento da solução. Os testes também apontam a importância das operações entre empresas e entre estas e o consumidor final. Com essa fase, a Receita Federal, em parceria com o Serp...