ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Foi publicado, em 09.07.2025, no Portal da NFS-e a Nota Técnica Nº 003 - Versão 1.2 que que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo. Além disso, também está disponível o AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.00.01 - Layout da NFS-e com os grupos "IBSCBS" referentes aos novos tributos incidentes sobre o consumo e suas primeiras regras de negócio. Fonte: Portal da NS-e / VIA - IOB ONLINE .

- ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 8 DE JULHO DE 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 09.07.2025!!!

- Solução de Consulta nº 4.021 - SRRF04/Disit, de 7 de julho de 2025.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário /  PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS. CONTRATOS. INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI N° 14.119, DE 2021. CONSULTA PARCIALMENTE EFICAZ. Desde 11 de junho de 2021, existe previsão no art. 17 da Lei n° 14.119, de 2021 - cujo veto que a ele opusera o Poder Executivo veio a ser rejeitado pelo Congresso Nacional - no sentido de que os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais, referentes a contratos realizados pelo poder público ou, se firmados entre particulares, desde que registrados no CNPSA (Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), não integram as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Nada obstante, até a data de proferimento desta Solução de Consulta, com respeito, nomeadamente, a contratos firmados entre particulares, a citada norma relativa ao registro destes ainda c...

- PORTARIA MEC Nº 502, DE 7 DE JULHO DE 2025.  Institui o Programa Na Ponta do Lápis no âmbito do Ministério da Educação.  O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1º Fica instituído o Programa Na Ponta do Lápis, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de promover ações destinadas à consolidação de esforços para a educação financeira, fiscal, previdenciária e securitária na educação básica. Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem como perspectiva apoiar e fortalecer a implementação dos temas transversais contemporâneos da Base Nacional Comum Curricular - BNCC que compõem a macroárea "Economia". CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS Art. 2º São princípios do Programa Na Ponta do Lápis: I - a colaboração entre os entes federativos, nos te...

- PORTARIA MDS Nº 1.097, DE 8 DE JULHO DE 2025.  Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família - PBF, para promover inclusões nas categorias de famílias em condições de maior vulnerabilidade social. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e pelo artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, no artigo 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, na Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, e na Portaria SNAS nº 143, de 8 de agosto de 2017, resolve: Art. 1º A Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 129, no dia 10 de julho de 2023, Seção 1, páginas 19 a 2...