FEDERAL: CONFAZ / Alteração no Ato, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24!!!

- ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 8 DE JULHO DE 2025. Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 09.07.2025!!!