FEDERAL: Ministério das Comunicações / Veja municípios cujo encerramento da transmissão de televisão analógica foi homologado!!!
- PORTARIA MCOM Nº 19.078, DE 22 DE JULHO DE 2025. Homologa o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, na data de 30 de junho de 2025, dos municípios listados no Anexo VIII da Portaria nº 2.992, de 26 de maio de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, com base no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e tendo em vista o disposto no Processo nº 53115.029843/2023-61, resolve:
Art. 1º Homologar o encerramento da transmissão da programação das emissoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão em tecnologia analógica, em 30 de junho de 2025, às 23 horas e 59 minutos, dos municípios listados no Anexo VIII da Portaria nº 2.992, de 26 de maio de 2017, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os canais utilizados para transmissão analógica nos municípios listados no Anexo a esta Portaria devem ser devolvidos à União e a programação das emissoras deve deixar de ser exibida no canal analógico, devendo ser transmitida em seu lugar a cartela informativa, permanentemente, até o dia 30 de julho de 2025, salvo quando estiver prevista a imediata utilização do canal analógico para a transmissão do sinal digital de outra entidade, conforme disposto nos arts. 3º e 8º da Portaria nº 2.992, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 28.08.2025 - Veja tambem o ANEXO!!!