ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Entre as formalidades previstas para a emissão da NF-e, destacamos o preenchimento dos campos relacionados ao GTIN, quando o produto comercializado possuir este código de barras. A partir de 1º de outubro de 2025, a versão 1.40 da Nota Técnica 2021.003 amplia os grupos de NCM (grupo de Mercadorias) que verificam a existência do GTIN no CCG-Cadastro Centralizado de GTIN, referentes a mercadorias submetidas à redução de alíquotas do IBS/CBS, conforme definido na Lei Complementar 214/2025 , que trata sobre Reforma Tributária. A implantação de novo grupo de validação de códigos GTIN consta no Anexo I, Grupo IV da Nota Técnica Quais são estes produtos? São todos os produtos que possuem redução de alíquotas conforme regime diferenciado previsto na LC 214/2025 . Veja quais produtos se enquadram nesta obrigatoriedade: Anexos da LC  214/2025 Segmentos com alíquotas reduzidas Percentual de redução das alíquotas do IBS e da CBS Base legal da LC  214/2025 Anexo I Produtos destinados à a...

- O Parque Tecnológico de Sorocaba (PTS) será palco, na próxima quinta-feira (25), das 9h às 12h, do evento “Os Impactos da Reforma Tributária”, uma iniciativa que busca orientar gestores públicos e empreendedores sobre as principais mudanças previstas na nova legislação tributária. A realização é do Sebrae-SP e do PTS, em parceria com a Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Semepp), e com apoio da Associação Comercial de Sorocaba (ACSO). Os interessados já podem se inscrever pelo link: OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA em Sorocaba – Sympla. O evento é gratuito, presencial e terá 2h30 de conteúdo estruturado, incluindo espaço para interação com os especialistas, sessão de perguntas e café para networking. Além disso, os participantes contarão com acompanhamento individual pós-evento para projetos de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Com capacidade para até 500 pessoas, a programaçã...

- Vagas são limitadas; também estão previstos networking entre especialistas. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) abre inscrições para o evento “Loja do Futuro”, voltado a empreendedores do varejo interessados em conhecer, na prática, como a Inteligência Artificial pode transformar os negócios e impulsionar as vendas. A programação será realizada no Senac Sorocaba, na terça-feira (30), das 19h às 22h, com palestras e atividades sobre a aplicação da IA no setor varejista. O encontro também vai oferecer um espaço de networking entre empresários, especialistas e profissionais da área. O evento é gratuito e presencial, com vagas limitadas. Haverá intérprete de Libras para garantir acessibilidade aos participantes. As inscrições devem ser feitas pelo link: https://www.sympla.com.br/evento/loja-do-futuro—sorocaba/3069748 /  Como a Inteligência Artificial pode transformar os negócios e impulsionar as vendas (Crédito: Divulgação/ Sebrae /// VIA - ...

- As empresas beneficiadas pela linha de crédito criada pela Medida Provisória nº 1.309 de 2025 , destinada a apoiar exportadores e fornecedores afetados por tarifas impostas pelos EUA tem como principal obrigação a manutenção do emprego. A Portaria MTE nº 1.608 de 2025 publicada dia 19/09 definiu os critérios que devem ser seguidos pelas empresas exportadoras a fim de se manterem aptas ao benefício do crédito especial. Regras para manutenção de emprego A referência inicial de empregos que deverão ser mantidos é a média apurada com base no número de empregos disponível no período de doze meses entre o último dia útil de julho de 2024 e o último dia útil de junho de 2025. Dessa forma o compromisso previsto será considerado cumprido se a média dos números apurados disponíveis no período de doze meses entre o último dia útil do quinto mês e o último dia útil do décimo sexto mês após a contratação do financiamento for igual ou superior à média apurada. Serão considerados os trabalhadores ...

  - Novo prazo continuará aberto até 03 de outubro de 2025. fim de ampliar a participação da sociedade, a Receita Federal prorrogou até 03 de outubro de 2025 a consulta pública para receber comentários e sugestões sobre a minuta de Instrução Normativa que altera a IN RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.  A minuta dispõe sobre a identificação dos beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras ou de arranjos legais (trusts) no exterior que investem ou têm atividades no País e para regulamentar a prestação de informações sobre beneficiários finais por meio do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF. Essa medida alinha-se aos padrões internacionais de transparência, implementa avanços significativos quanto aos apontamentos da revisão pelos pares (Peer Review) e fortalece a posição do Brasil na avaliação do Monitoramento Aprimorado (Enhanced Monitoring) do Fórum Global, atualmente em curso. A consulta pública estará aberta até 03 de outubr...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS VINCULADOS A INSUMOS OU A BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO, E SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a pessoa jurídica submetida à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep está autorizada a deduzir créditos básicos dessa contribuição vinculados a bens sujeitos à tributação concentrada, nas hipóteses de: a) utilização desses bens como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e b) incorporação desses bens ao seu ativo imobilizado, para utilização na produção de bens ou produtos destinados à venda. Tais créditos: a) devem ser apurados mediante aplicação da alíquota de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento); e b) não podem ser apurados mediante aplicação da alíquota concentrada da Contribuiçã...

- A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a suspensão temporária das férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) após um acordo que já havia determinado o período aquisitivo. Segundo o colegiado, o ato apenas alterou as datas de programação, sem suprimir o direito às férias. Sindicato questionou medida O caso teve início com uma ação civil pública movida pelo sindicato da categoria em Santos, que alegou que a ECT havia suspendido unilateralmente as férias de seus empregados entre maio de 2017 e abril de 2018, mesmo diante de um acordo formal feito em 2016 sobre os períodos aquisitivos. O sindicato argumentava que a medida contrariava o regulamento interno da ECT e prejudicava quem já havia planejado suas férias, com a compra de pacotes e passagens. A empresa, em sua defesa, argumentou que a suspensão provisória das férias fazia parte de um pacote de medidas extraordinárias adotadas para reduzir o desequilíbrio do seu fluxo de caixa. TRT val...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 166, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. Assunto: Processo Administrativo Fiscal IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O Direito Civil disciplina que a compensação se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis e que, sendo duas pessoas ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem até onde se compensarem. No caso da compensação tributária, o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte) é, ao mesmo tempo, credor e devedor da Fazenda Pública. Assim, para que seja possível a compensação tributária, é preciso que haja um crédito líquido e certo a favor do contribuinte e um débito em seu desfavor. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido do im...

-  Reforma é primeira tentativa de mexer com desigualdade social, diz. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse esperar que a nova faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais seja sancionada até outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em entrevista ao portal ICL Notícias, nesta terça-feira (23), o ministro disse que o combate à desigualdade social é fator primordial para o desenvolvimento do Brasil, o que reforça o posicionamento do governo federal em favor da ampliação da faixa de isenção. Se tudo der certo, disse o ministro, “20 milhões vão deixar de pagar IR durante este mandato. Já atualizamos a faixa de isenção por três vezes neste governo. Em um mandato, passamos de uma faixa de R$ 1,9 mil [de isenção] para R$ 5 mil. Nunca houve isso”. Na avaliação de Haddad, a reforma do Imposto de Renda é a primeira real tentativa do Estado brasileiro para mexer no tema da desigualdade. “Além disso, a renda teve um aumento, em 3 anos, de 1...

- A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização ao trabalhador que teve a mão esquerda lesionada gravemente ao realizar a lubrificação das engrenagens de uma betoneira na obra em que prestava serviços.   Foi determinada indenização por danos morais e estéticos, no total de R$ 56.800,00, além da indenização por danos materiais, em forma de pensionamento, no valor correspondente a 39% do salário mínimo. A decisão é da juíza titular da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso, Adriana Farnesi e Silva. O acidente, conforme consta da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), ocorreu no dia 29/12/2023, sexta-feira, por volta das 12h30min. Segundo o perito especializado em Engenharia de Segurança do Trabalho, a máquina na qual o empregado se acidentou não possuía barreiras físicas de proteção fixas ou móveis e ainda sensores que impossibilitassem o acesso da mão do trabalhador às engrenagens durante a utilização. Em razão do acidente, o servente de pedreiro sofreu lesão...

- PORTARIA COGEA Nº 244, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.  Aprova a primeira edição do Referencial do Programa de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 80 e 358, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Portaria RFB nº 214, de 2 de setembro de 2022, resolve: Art. 1º Fica aprovada a primeira edição do Referencial do Programa de Cidadania Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, que dispõe sobre conceitos, escorço histórico, estratégias, objetivos, diretrizes, iniciativas, atribuições executivas e de gestão desse programa, constituindo-se um documento base para a consulta e as orientações interna e externa sobre as ações de Cidadania Fiscal na RFB. Art. 2º O Referencial de que trata o art. 1º será disponibilizado...