FEDERAL: IR - Impostos sobre a Renda / Promulga o Protocolo alterando o acordo entre Brasil e China destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal !!!

- DECRETO Nº 12.620, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 15.09.2025!!!