ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

Justiça enquadra trabalhador como bancário e reconhece vínculo de emprego com instituição financeira. Segundo decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo, o Nubank realizou alteração contratual fraudulenta ao transferir o profissional entre empresas do grupo econômico, com o intuito de mascarar as reais atividades desenvolvidas por ele. Um empregado de instituição financeira teve reconhecida condição de bancário e obteve vínculo de emprego direto com a companhia durante todo o período trabalhado. Segundo decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo, o Nubank realizou alteração contratual fraudulenta ao transferir o profissional entre empresas do grupo econômico, com o intuito de mascarar as reais atividades desenvolvidas por ele. Assim, o homem alcançou direitos e benefícios coletivos da categoria, conforme pretendia. O trabalhador conta que foi contratado pela Nu Pagamentos S.A. em 2017, porém realizava atividades próprias da Nu Financeira S.A. Em depoimento, disse que atendia clientes

- Contribuinte que pagar em dia o imposto concorre automaticamente a prêmios de R$ 1 mil até R$ 100 mil, pelo programa “IPTU Premiado – Em dia com o IPTU” (Lei Nº 11.588, 29 de setembro de 2017). Os sorteios serão realizados pela Loteria Federal 2024.   A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), fará a distribuição, aos titulares de imóveis da cidade, os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2024. Neste ano, serão enviados, aproximadamente, 323 mil carnês, via Correios, aos contribuintes que moram em Sorocaba. Os boletos serão distribuídos conforme os CEPs dos respectivos endereços de entrega de cada imóvel. A previsão é que todos sejam entregues até o começo de março. Os vencimentos iniciam entre os dias 11 e 22 de março, havendo desconto de 5% para o pagamento à vista ou em três vezes no site. Para efetuar o pagamento à vista com o desconto de 5%, bem como para consultar o valor do IPTU, deve ser acessado o site: fazenda.sorocaba.sp.gov.br/ip

- PORTARIA MTE Nº 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2024.  Dispõe sobre o cadastramento das Centrais Sindicais no Sistema Integrado de Relações do Trabalho - SIRT.  O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, bem como no Processo nº 19964.202979/2023-93, resolve: Art. 1º Para fins de verificação da representatividade, as centrais sindicais deverão, nos termos desta Portaria, se cadastrar no Sistema Integrado de Relações do Trabalho - SIRT e manter seu cadastro atualizado. Parágrafo único. Para o cadastramento e atualização no SIRT, as centrais sindicais deverão submeter à Secretaria de Relações do Trabalho os seguintes documentos, por meio do sistema SEI/MTE: I - atos constitutivos registrados em cartório; II - comprovante de posse da diretoria e duração do mandato; III - indicação dos dirigentes com nome, car

- DECRETO Nº 68.302, DE 3 DE JANEIRO DE 2024. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.  - Alterações no Anexo IV do RICMS que trata dos prazos de recolhimento do imposto. O objetivo da proposta é excluir a previsão do recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária relativamente às operações com energia elétrica e combustíveis, uma vez que:  (I) com relação às operações com energia elétrica, o Decreto nº 66.373, de 22 de dezembro de 2021, alterou a sistemática de recolhimento prevendo que o imposto deve ser lançado e pago, no caso de operações internas,