ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Quem fizer atualização pagará 8% de Imposto de Renda.  A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (18) o Programa de Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex) aos contribuintes que quiserem atualizar o valor de bens e de investimentos fora do Brasil e pagar menos Imposto de Renda (IR). O programa pode ser baixado na página da Receita na internet. A lei que taxou as offshores, aprovada no fim do ano passado deu duas opções para quem mantém cotas ou a totalidade de empresas de investimento no exterior. O contribuinte pode atualizar o quanto o investimento rendeu até agora e pagar 8% de IR sobre o ganho de capital (lucro) até 31 de maio, ou não atualizar o valor e pagar 15% depois de maio. Cálculo Para calcular o ganho de capital, o contribuinte deve informar o valor do bem na data de compra e o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. A conta deve ser feita por uma instituição de avaliação especializada, no caso de imóveis e bens móveis, como carro, avião, helicóptero e n

- LEI Nº 12.970, DE 5 DE MARÇO DE 2024. Institui a obrigatoriedade, a todos os estabelecimentos do gênero condominiais, horizontais e verticais, vilas residenciais, loteamentos ou similares, independentemente de serem comerciais ou residenciais localizados no município de Sorocaba, a criarem e manterem atualizados registros dos animais que ali residam, e registrar os respectivos falecimentos, e dá outras providências.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP 18.03.2024 - Pagina 10 e 11 !!!