ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Evento de Movimentação de Previdência Privada versão 1.2.5. Publicado em 26/02/2024 Prezados Declarantes dos Eventos de Previdência Privada (Módulo PP), informamos que o leiaute do Módulo PP está passando por uma adaptação para inclusão do CNPJ dos planos.  A alteração deve entrar em produção em 15 de abril de 2024. Esta data foi escolhida para não atrapalhar o envio dos dados de 2023. SOLICITAMOS QUE NÃO ENVIEM DADOS REFERENTE A 2024 ANTES DE 15/04/2024 - DIA DA ENTRADA EM PRODUÇÃO DO NOVO LEIAUTE. Estamos disponibilizando o XSD (versão 1.2.5), antecipadamente, bem como o leiaute do Módulo PP para que as Entidades possam estar aptas a transmitirem os dados a partir do dia 15/04/2024. Salientamos que até o dia 14/04/2024, qualquer evento novo ou de retficação referente a períodos anteriores a 2024 devem continaur a serem enviados no leiaute vigente. xsd - Evento de Previdência Privada - versão 1.2.5 (rfb.gov.br) Prévia - Leiaute Previdência Privada - xsd versão 1.2.5. (rfb.gov.br)  

- A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que validou a dispensa por justa causa aplicada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a um industriário por abandono de emprego. O motivo é que ele só retornou ao trabalho mais de um ano após o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez e, nesse período, não procurou retornar ao serviço nem justificou a ausência. Aposentadoria por invalidez A aposentadoria por incapacidade permanente, ou por invalidez, é concedida pela Previdência Social quando o segurado estiver permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com o parecer da perícia médica realizada no INSS. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade, e o segurado pode ser reavaliado a cada dois anos. Surto psicótico O trabalhador, contratado na década de 1990, foi aposentado p