ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- O governo federal publicou na noite desta terça-feira, a nova tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que aumenta a faixa de isenção para os contribuintes.   A Medida Provisória nº 1.206/2024 , eleva a faixa de isenção para R$ 2.640,00 para R$ 2.824. De acordo com o Ministério da Economia, a mudança irá isentar 15,8 milhões brasileiros de pagarem o imposto. O contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824 mensais será beneficiado com a isenção devido ao desconto simplificado de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela. A mesma não terá efeito retroativo, passando a valer a partir do fechamento do mês de fevereiro. O desconto de R$ 564,80 é opcional, ou seja, quem tem direito a descontos maiores pela legislação atual (previdência, dependentes, alimentos) não será prejudicado. FONTE - COAD .

- Sistema do BC já devolveu R$ 5,74 bilhões em recursos esquecidos.  Os brasileiros ainda não sacaram, até o fim de dezembro, R$ 7,59 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro, divulgou nesta quarta-feira (7) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 5,74 bilhões, de um total de R$ 13,33 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras. As estatísticas do SVR são divulgadas com 2 meses de defasagem.  Em relação ao número de beneficiários, até o fim de dezembro, 17.928.779 correntistas haviam resgatado valores, o que representa apenas 29,4% do total de 60.984.441 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022. Entre os que já retiraram valores, 17.016.755 são pessoas físicas e 912.024 são pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 39.952.928 são pessoas físicas e 3.102.734 são pessoas jurídicas. A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a

- A medida visa a definição de tese de repercussão geral sobre a matéria.  O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de um recurso em que se discute a condenação ao pagamento de horas extras quando, não obstante haja a previsão em norma coletiva de jornada acima de seis horas, há a prestação habitual de horas extraordinárias em que ultrapassado o referido limite, inclusive aos sábados. O recurso extraordinário foi admitido como representativo da controvérsia, ou seja, a questão jurídica discutida é idêntica e repetitiva, e o caso pode servir como paradigma para a definição de uma tese de repercussão geral, a ser aplicada por todas as instâncias. Fiat O processo selecionado envolve a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e um operador de processo da fábrica de Betim (MG). Na reclamação trabalhista, ele disse ter trabalhado em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de 6h às 1

- Segundo ajuste em menos de um ano traz correção de 6,97% sobre o teto atual de R$ 2.640, isentando 15,8 milhões de brasileiros do Imposto de Renda. Em cumprimento à política de valorização do trabalhador, o governo determinou novo aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda do cidadão brasileiro. A partir de agora, a pessoa física com remuneração mensal de até R$ 2.824,00 mensal (dois salários mínimos) não terá mais de pagar Imposto de Renda.  Este é o segundo aumento da faixa de isenção da cobrança do Imposto de Renda do cidadão executado desde o início de governo. Em 1º de maio de 2023, Dia do Trabalhador, entrou em vigor o primeiro ajuste na tabela do IRPF após oito anos, conforme havia sido anunciado e assegurado pelo presidente Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.  O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu nesse primeiro momento para R$ 2.640,00 e agora salta para R$ 2.824,00. A falta de atualização da tabela, ao longo