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- Lei define os princípios para a regulação da internet no país.  Sancionado no dia 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) completa dez anos nesta terça-feira (23). Por meio dele, buscou-se definir os princípios para a regulação da internet no país. Entre eles, alguns relativos à proteção da privacidade e dos dados pessoais de usuários, assegurando a eles direitos e garantias. Se, por um lado, o marco civil abrange questões relevantes como inviolabilidade e sigilo das comunicações, por outro prevê que tais dados deverão estar à disposição da Justiça, quando solicitados por meio de ordem judicial. Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, quando ainda projeto de lei, o Marco Civil da Internet teve, como relator o então deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Atualmente, Molon é diretor executivo da Aliança pela Internet Aberta. “O marco civil é uma vitória da sociedade brasileira. Ele foi construído por meio de uma ampla discussão com os mais diversos setores d

O Decreto Estadual do Paraná nº 4.770/2024 (DOE PR de 05.02.2024) reajustou a partir de 1º de janeiro de 2024, o piso salarial dos empregados integrantes das categorias profissionais enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações - Grandes Grupos Ocupacionais. Assim, de acordo com o art. 1º do mencionado Decreto, em 01.01.2024, para o Grupo IV, passou a vigorar no Estado do Paraná o valor do piso estadual de R$ 2.134,88 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), com o valor hora de R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos), aplicável para os Técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). E, foi acrescentado ao art. 1º o parágrafo único tendo a previsão de que O piso salarial pertencente ao Grupo IV corresponderá também aos Registradores Civis de Pessoas Naturais, para fins do § 6º do art. 1º da Lei nº 13.228, de 18 de julho de 2001, com redação da Lei nº 21.339, de 22 de dezembro de 2022.   (Resolu

Na próxima quarta-feira (24/4), de 16h30 às 18h. A Receita Federal do Brasil, em novo horário (16h30 - 18h), prossegue com a série de transmissões ao vivo, que oferece esclarecimentos e orientações sobre a declaração do imposto de renda. Desta vez, o assunto abordado será declarando bens, direitos, dividas e dependentes. A live será aberta pelo Superintendente da 9ª Região Fiscal, Fabio Eduardo Boschi, apresentada por Cleber Silva, Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda Substituto e conduzida pelos Auditores Murilo Xavier e Alexandre Nunes, que trarão detalhes sobre como declarar bens, direitos, dívidas e dependentes. A transmissão vai acontecer na próxima quarta-feira, 24/4, das 16h30 às 18h no canal oficial da Receita Federal no Youtube. Durante a apresentação, os auditores fiscais vão explicar os conceitos e trazer exemplos de como declarar bens, direitos, dívidas e dependentes. O chat do Youtube ficará aberto, e ao final os palestrantes responderão as dúvidas que forem

- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024.  Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA ACREDITA NO PRIMEIRO PASSO Art. 1º Fica instituído o Programa Acr