FEDERAL: Ministério Público da União / Criado grupo para Enfrentar Tráfico Internacional de Pessoas e o Contrabando de Migrantes!!!
- RESOLUÇÃO CSMPF Nº 230, DE 2 DE ABRIL DE 2024. Cria o Grupo de Atuação Especial no Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e o Contrabando de Migrantes.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 57, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando disposto no art. 129, inciso I, da Constituição da República, e no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, promulgado pelo Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004, e considerando a deliberação tomada na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de abril de 2024, no PGEA n°1.00.001.000150/2022-71, resolve:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Ministério Público Federal, a Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes, grupo operacional com a função de identificar, prevenir e reprimir os crimes de tráfico internacional de pessoas e contrabando de migrantes.
§ 1º Para os efeitos desta Resolução, constitui tráfico internacional de pessoas as condutas previstas nos arts. 149-A e 206 do Código Penal, quando praticadas em caráter transnacional.
§ 2º Para os efeitos desta Resolução, constitui contrabando de migrantes a conduta prevista no art. 232-A do Código Penal. Continua ...
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 57, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando disposto no art. 129, inciso I, da Constituição da República, e no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, promulgado pelo Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004, e considerando a deliberação tomada na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 2 de abril de 2024, no PGEA n°1.00.001.000150/2022-71, resolve:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Ministério Público Federal, a Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes, grupo operacional com a função de identificar, prevenir e reprimir os crimes de tráfico internacional de pessoas e contrabando de migrantes.
§ 1º Para os efeitos desta Resolução, constitui tráfico internacional de pessoas as condutas previstas nos arts. 149-A e 206 do Código Penal, quando praticadas em caráter transnacional.
§ 2º Para os efeitos desta Resolução, constitui contrabando de migrantes a conduta prevista no art. 232-A do Código Penal. Continua ...
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