FEDERAL: Atos do Poder Executivo / Fixadas normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos!!!

- DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU  23.04.2024!!!