ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Ministro Alexandre de Moraes aplicou entendimento reiterado do Tribunal sobre a matéria  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre uma médica e a Casa de Saúde Santa Marcelina, em São Paulo. Na decisão, tomada na Reclamação (RCL) 65011, o ministro aplicou o entendimento do Tribunal sobre a validade de formas de relação de trabalho que não a regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contrato de trabalho A médica pretendia, na ação trabalhista, que fosse reconhecido o vínculo entre 2014 e 2019, quando trabalhou na casa de saúde por meio de contrato de prestação de serviços. Ela alegava ter sido contratada com carga horária fixa e estar sujeita às imposições do hospital, em flagrante fraude à legislação trabalhista, pois era obrigada a emitir nota fiscal como pessoa jurídica. A primeira instância reconheceu o vínculo de emprego, e o entendimento foi mantido pelo Tri

- Agora é para valer! A substituição da DCTF Convencional pela DCTFWeb passou a valer, desde o início de janeiro de 2024, como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF e aos valores de retenção de CSLL, PIS/Pasep e Cofins por empresas de direito privado. E não é só isso, hein?! A mudança também alcança a retenção do IRPJ, CSLL, PIS-Pasep e Cofins efetuadas por órgãos públicos da administração federal, estadual e municipal. E aí, tem dúvidas sobre o assunto? Então bora ver o que já estava em vigor, o que começou a valer agora em janeiro e saiba o que requer bastante atenção. Vamos lá! O que é DCTFWeb? A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) faz parte de uma série de iniciativas do governo federal para simplificar o recolhimento de tributos e cumprimento de obrigações. Inclusive, o documento é gerado a partir das informações prestadas por meio do eSocial e da EFD

- Prazo começa a partir da próxima segunda-feira (22) e termina no dia 29 de fevereiro.  A ministra da Mulher, Cida Gonçalves, e o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, anunciaram, nesta quarta-feira (17/01), que a abertura do ambiente virtual para o preenchimento ou retificação do relatório de transparência salarial para a averiguação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo ocorrerá a partir da próxima segunda-feira (22/01). O prazo final obrigatório para o preenchimento do formulário pelas empresas termina no dia 29 de fevereiro. Os relatórios deverão conter, pelo menos, o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual, 13° salário, ratificações, comissões, horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, terço de férias, aviso prévio trabalhado, descanso semanal remunerado, gorjetas ou outras remunerações previstas em n

- Conheça os motivos, códigos comuns e estratégias para evitar a rejeição de notas fiscais eletrônicas, simplificando o processo para empresas. A rejeição de notas fiscais eletrônicas (NF-e) é uma preocupação frequente no universo empresarial. Este entrave, no entanto, pode ser facilmente superado na maioria dos casos, dado o rápido diagnóstico do motivo de recusa e a agilidade na correção, possibilitando a emissão correta da nota. Ao adentrar no processo de emissão da NF-e, é essencial obter a autorização da Secretaria de Fazenda (SEFAZ). Este procedimento, que compreende uma série de etapas de comunicação entre a SEFAZ e a Receita Federal, é vital para garantir a validade da nota fiscal. Entendendo a rejeição Uma NF-e é rejeitada quando emitida de maneira errônea, contendo dados inconsistentes, incoerentes ou incompletos. A SEFAZ, por meio de seu sistema, realiza a rejeição de forma imediata, fornecendo um código de erro para correção instantânea, conforme esclarece o Manual de Orien

- STF decidiu de forma contraditória porque ocorreu, de fato, majoração tributária para os contribuintes. Desde que uma Emenda Constitucional (87/2015) incluiu a possibilidade de exigência do Difal do ICMS nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte do imposto, o tema não perdeu mais relevância. Em 2024, ele permanecerá central no debate tributário brasileiro. Mas por quê? Primeiro, o próprio Supremo Tribunal Federal declarou que a exigência do imposto sem a edição de uma Lei Complementar era inconstitucional, embora tenha modulado essa decisão para permitir a cobrança do Diferencial até 31 de dezembro de 2021. Poucos dias antes desse prazo, o Congresso aprovou, enfim, uma Lei Complementar (LC 190/2022) nesse sentido, mas como a nova regra só foi publicada no começo de janeiro daquele ano, várias novas ações de inconstitucionalidade (ADIs) foram protocoladas no STF nos meses seguintes. Todas elas reclamavam sobre como definir o momento ideal de que o Di

- Inscrições ficam abertas até o dia 5 de fevereiro.  Estão abertas as inscrições para o curso “Previdência Privada para Consumidores: Planeje e Poupe”, oferecido pelo Ministério da Previdência Social e pela Secretaria Nacional do Consumidor. Os participantes conhecerão os tipos de previdência e aprenderão sobre a importância de planejar o futuro e poupar. O curso possui certificado de extensão pela Universidade de Brasília e pode ser feito por qualquer pessoa. É gratuito, com carga horária de 40 horas. As aulas serão ministradas entre os dias 20 de fevereiro e 1º de abril. O curso está estruturado em cinco módulos com os seguintes temas: planejamento financeiro e Previdência Social no Brasil; definições e conceitos dos segmentos aberto e fechado de previdência complementar e planos de benefícios disponíveis; institutos e tributação na previdência privada; investimentos e taxas da previdência privada e, por fim, Plano de Previdência Privada: cuidados, monitoramento e dicas. As inscriçõ

O objetivo foi a defesa e prevenção das pessoas por meio da informação que pode ser a melhor aliada contra fraudes. Em um cenário cada vez mais conectado, a Receita Federal, em 2023, não apenas desempenhou seu papel crucial na administração tributária, mas também se destacou como uma sentinela atenta contra ameaças digitais. O ano passado foi marcado por uma série de alertas vitais emitidos pela instituição, revelando as táticas cada vez mais sofisticadas de golpistas que visam os contribuintes. Desde páginas falsas simulando leilões eletrônicos até e-mails fraudulentos explorando a temporada de declaração do Imposto de Renda. Abaixo seguem os alertas divulgados durante 2023: 22 de março de 2023: A Receita Federal alerta sobre um site falso que simula o Sistema de Leilão Eletrônico oficial, instruindo os usuários a verificar a autenticidade do site por meio do endereço correto.  Acesse aqui. 19 de maio de 2023: Alerta sobre sites que prometem antecipação de restituição do Imposto de Re