ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- LEI Nº 12.999, DE 24 DE ABRIL DE 2 024 .  (Altera a redação da Lei nº 11.082, de 14 de abril de 2015, que dispõe sobre funcionamento  das feiras livres no Município de Sorocaba e dá outras providências). Projeto de Lei nº 364/2023 – autoria do EXECUTIVO. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 11.082, de 14 de abril de 2021. Art. 2º Fica alterado o inciso II, do artigo 12, da Lei nº 11.082, de 14 de abril de 2021 passando a constar a seguinte redação: “Art. 12. (...) (...) II - nos dias e horários de realização das feiras, o tráfego e o estacionamento de veículos  somente poderão ocorrer nos arredores do local de sua instalação, respeitada a legislação  de trânsito, ficando proibida a permanência no local de comercialização, salvo os veículos de  operação de venda, tais como carros adaptados e trailers de reboque ou semirreboque; (...).” (NR) Art. 3º Fica alterado o inciso XXXIX, do artigo 23, da

- Na imagem, mãos de um auxiliar de farmácia atendendo um cliente. A empregada questionava na Justiça do Trabalho o rebaixamento funcional feito pela drogaria durante o contrato de trabalho e pediu as diferenças salariais entre o posto de gerente e o de farmacêutica júnior. A decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) foi no sentido de não haver direito adquirido do empregado em permanecer em cargo de hierarquia superior àquele para o qual foi inicialmente contratado. O colegiado acompanhou o voto da desembargadora Wanda Ramos, relatora do recurso, que pontuou que a trabalhadora teria sido contratada inicialmente como auxiliar de farmácia, como consta na carteira de trabalho. A desembargadora observou que a funcionária não demonstrou ser nula a anotação feita em sua CTPS, nem comprovou o fato de sempre ter exercido a função de gerência. Wanda Ramos explicou que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) permite a alteração unilateral feita pelo em

- PORTARIA SUFRAMA Nº 1.379, DE 22 DE ABRIL DE 2024.  Inclui insumos com nível de desagregação nas partes e peças relacionadas ao chassi do produto motocicleta elétrica. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 79 da Portaria SUFRAMA nº 602, de 13 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da SUFRAMA e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 139, de 15 de junho de 2011, que estabeleceu o processo produtivo básico para os produtos cicloelétrico (ciclomotorizado elétrico), motocicleta elétrica e motoneta elétrica, industrializados na Zona Franca de Manaus, resolve: Art. 1º Incluir os insumos com o nível de desagregação a seguir nas partes e peças relacionadas ao chassi, do produto motocicleta elétrica: I - Roda metálica dianteira, raiada, com aro, cubo, raios e niples, sem pneus, sem câmara-de-ar, sem retentor, sem rolamento, sem espaçador central e sem válvula

Farmácias e drogarias não poderão cobrar valor acima do permitido. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou um novo painel para consulta de preços de medicamentos comercializados no Brasil. A proposta é facilitar à população a consulta de valores máximos autorizados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Em nota, a Anvisa ressaltou que farmácias e drogarias, assim como laboratórios, distribuidores e importadores não podem cobrar acima do preço permitido pela CMED. Até então, a lista de preços máximos permitidos para a venda de medicamentos era disponibilizada no portal da Anvisa e atualizada mensalmente. Com o novo painel, além da lista, os consumidores poderão fazer consultas mais específicas, conforme o produto desejado, utilizando o nome do medicamento, o princípio ativo ou o número de registro. Denúncias Caso o consumidor perceba que o preço de um medicamento em um estabelecimento está superior ao permitido, a orientação da agência é encamin

- COMUNICADO Nº 41.540, DE 24 DE ABRIL DE 2024.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de abril de 2024.  De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 23.4.2024 a 23.5.2024 são, respectivamente: 0,7609% (sete mil, seiscentos e nove décimos de milésimo por cento), 1,0070 (um inteiro e setenta décimos de milésimo) e 0,0605% (seiscentos e cinco décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU  25.04.2024 - Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104, DE 23 DE ABRIL DE 2024.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. RECEITA. LIMITE PARA DEDUÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO SUJEIÇÃO. O ganho decorrente de renegociação de dívidas auferido por pessoa jurídica em processo de recuperação judicial deverá compor a base de cálculo do IRPJ. Contudo, a pessoa jurídica poderá utilizar prejuízo fiscal acumulado para reduzir a tributação do referido ganho sem a limitação dos 30% (trinta por cento) previstos na legislação. Não se aplica o limite percentual de 30% à compensação de prejuízos na apuração do imposto sobre a renda sobre a parcela do lucro decorrente de ganho de capital resultante da alienação judicial de bens ou direitos pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência decretada. As disposições normativas contidas nos arts. 6º-B e 50-A da Lei nº 11.101, de 2005, introduzidas por meio do art. 2º da Lei nº 14.112, de 2020, são aplicáveis após

- DECRETO Nº 12.006, DE 24 DE ABRIL DE 2024.  Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo federal, o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas - SNAVE. § 1º O SNAVE tem como objetivo ampliar a capacidade de as escolas promoverem ações de prevenção e resposta à violência em ambiente educacional. § 2º O SNAVE atuará, prioritariamente, na: I - produção de estudos, levantamentos e mapeamentos de ocorrências de violência escolar; II - sistematização e divulgação de medidas e soluções de gestão eficazes no combate à violência escolar; III - promoção de programas educacionais e sociais direcionados à formação de uma cultura de paz; I

- ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 2024.  Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.  O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes no processo SEI nº 12004.000392/2024-31, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1ª de maio de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:  ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) 1 AC - *4,7284 - - - - 2 AL 3,4910 *4,3770 **4,7650 - - - 3 AM - *4,2892 *2,9529 *1,9264 - - 4 AP - 5,1900 - - - - 5 BA - 4,5900 3,6940 - - - 6 CE - **4,4637 4

- PORTARIA SRE 27, DE 24 DE ABRIL DE 2024.  Disciplina a 10ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.   O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 84 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, no artigo 3º da Resolução SFP 67/21, de 29 de dezembro de 2021, e na Resolução SFP 14/24, de 24 de abril de 2024, expede a seguinte portaria:   DO CRONOGRAMA E DO PERÍODO DA RODADA DE AUTORIZAÇÃO   Artigo 1º - As empresas fabricantes de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, observado o disposto no artigo 7o, poderão protocolar pedido de adesão à 10ª