Estaduais SP.: Alteração no Decreto, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco!!!

- DECRETO Nº 68.477, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Altera o Decreto n° 67.856, de 1º de agosto de 2023, que regulamenta as Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023. Acesse aqui...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP de 25.04.2024!!!