ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

1 - RETIFICAÇÃO.  No item 27, referente ao Estado de Tocantins, do Anexo Único do Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 24 de abril de 2024, publicado no DOU de 25 de abril de 2024, Seção 1, página 53: onde se lê: ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) 27 TO 7,6100 4,0900 - - - - leia-se: ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) 27 TO *7,7500 *4,2100 - - - - 2 - RETIFICAÇÃO .  Na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 13, de 25 de abril de 2024, publicado no DOU de 26 de abril de 2024, Seção 1, página 84, onde se lê: "... do Protocolo ICMS nº 96, de 23 de julho de 2019,..."; leia-se: "...do Protocolo ICMS nº 96, de 23 de julho de 2009,...".  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU  29.04.2024!!!

- DESPACHO Nº 19, DE 26 DE ABRIL DE 2024.  Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de abril de 2024, foram celebrados os seguintes atos: - AJUSTE SINIEF Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2024.  Dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. - AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2024.  Altera o Convênio s/nº, de de 15 de dezembro de 1970. - AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2024.  Altera o Ajuste SINIEF nº 5/21, que Institui a Declaração de Conteúdo eletrônic

- INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEJ/SEMOB/SEFAZ Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2 024 . (Estabelece protocolo e normativa interna para inscrição em dívida ativa das multas de trânsito do Município de Sorocaba vencidas e não pagas).  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP 26.04.2024 - Pagina 33 !!!

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101, DE 23 DE ABRIL DE 2024.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF /  SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda pode ser deduzida a contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, desde que seja destinada ao custeio das inatividades e pensões militares. Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso IV; Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, arts. 24-A a 24-F, e 24-H; Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1990, art. 50 - A; e Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 67, inciso I.  RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA /  Coordenador-Geral. - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 108, DE 25 DE ABRIL DE 2024.  Assunto: Imp

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.  Na apuração da base de cálculo do IRPJ com base no lucro presumido, não havendo comprovação documental em sentido contrário, nem parcela complementar, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ apurado pelas empresas optantes pelo lucro presumido. A parcela complementar recebida na operação de permuta de imóveis é receita e deve ser oferecida à tributação por ocasião da referida transação. Dispositivos legais: Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI n° 8694/2021/ME (SEI nº 16442676), de 2021, Nota SEI nº 1/2022/REDLIT/COJUD/CRJ/PGAJUD/ PGFN-ME (SEI nº 23697123), de 2022 e Despacho nº 167/PGFN-ME, de 2022. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Na apuração da base de cálculo da CSLL com base no resultado presumido, não havendo comprovação documental em sentido contr

- O feriado do Dia do Trabalho vai alterar a rotina de alguns dos serviços públicos oferecidos pelo Município. Os serviços prestados pelos setores essenciais, como atendimentos a urgências e emergências, seguem normalmente, sem alteração. Da mesma forma, os de coleta de lixo, que mantêm o calendário habitual. Outros serviços públicos, ainda, seguem funcionando em esquema de plantão, como os do Saae/Sorocaba e da Urbes – Trânsito e Transportes. Acompanhe como fica o funcionamento de cada um dos serviços: UNIDADES quarta (1) Paço e unidades descentralizadas Fechados Casas do Cidadão Fechadas Mercado Municipal Fechado Mercado Distrital 8h às 12h Feiras-livres 7h às 13h Cemitérios 8h30 às 16h30 Coleta de Lixo 7h às 23h Aterro de Inertes Fechado Ecopontos Fechado Urbes Plantão SAAE Plantão Unidades Básicas de Saúde (UBSs) Fechadas Policlínica Fechada UPA Éden Funcionamento normal UPH Norte Funcionamento normal UPH Leste Funcionamento normal PA Laranjeiras

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.047, DE 22 DE ABRIL DE 2024.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário /  PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA CITADA NO ANEXO II DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, NO ANEXO II DA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022, E NO ART. 4º, § 5º, DA LEI nº 14.148, DE 2021. RECEITAS E RESULTADOS DE FILIAL ABERTA APÓS 18 DE MARÇO DE 2022. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Desde que sejam a tendidos os requisitos da legislação de regência, a redução de alíquotas a zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser aplicada às receitas e aos resultados auferidos pela pessoa jurídica, independentemente do estabelecimento em que ela exerça as respectivas atividades econômicas. Caso isso ocorra, tanto a pessoa jurídica, quanto cada um desses estabelecimentos devem atender aos referidos requisitos, e as receitas e resultados sujeitos ao benefício devem ser segregados das demais receitas e resultados. A existência de estabelecimento que de

- A Receita Federal do Brasil prossegue com a série de transmissões ao vivo, que oferece esclarecimentos e orientações sobre a declaração do imposto de renda. Desta vez, o assunto abordado será carnê leão e Receita Saúde. A live será apresentada por José Carlos da Fonseca, Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda e conduzida pela Analista tributária, Flávia Fernandes Maceira, que trará detalhes sobre o carnê leão e Receita Saúde. A transmissão vai acontecer na próxima terça-feira, 30/4, das 16h30 às 18h no canal oficial da Receita Federal no Youtube. Durante a apresentação, Flávia Maceira vai explicar como preenche o carnê leão e como funciona o Receita Saúde. O chat do Youtube ficará aberto, e ao final o palestrante responderá as dúvidas que forem possíveis durante o período programado para a live. Lembrando que os temas foram escolhidos por meio de pesquisa pública feita no site da Receita e divulgada nas redes sociais, e segue o cronograma abaixo, que teve pequenos ajuste

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, DE 17 DE ABRIL DE 2024.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  DANO AMBIENTAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. LUCROS CESSANTES. CASO MACEIÓ. O IRPJ: (i) não incide sobre indenização por dano material somente até o montante da efetiva perda patrimonial; (ii) incide sobre indenização por dano material na parte que ultrapassar o valor do dano sofrido e sobre os lucros cessantes. O entendimento da RFB sobre indenização por desapropriação é inaplicável à indenização paga por uma empresa. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 76, DE 20 DE MARÇO DE 2019 E Nº 26, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, art. 43; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL DANO AMBIENTAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. LUCROS CESSAN

- Teste toxicológico é obrigatório em todo o país.  Condutores de veículos com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E com exame toxicológico pendente têm até esta terça-feira (30) para regularizar a situação e fazer o exame obrigatório. O prazo para o primeiro grupo de condutores das categorias C, D e E - com vencimento da CNH entre janeiro e junho deste ano - terminou em 31 de março. Após esta data, o Código de Trânsito Brasileiro concede mais 30 dias para que os motoristas realizem o exame e comprovem que não fizeram uso de drogas e/ou medicamentos estimulantes. Desde março de 2016, o Código de Trânsito Brasileiro determina que os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da habilitação. A obrigação vale também na pré-admissão e demissão de motoristas profissionais. O objetivo é identificar o consumo de drogas, o que pode interferir na capacidade psicomotora dos condutores e, ass