ICMS / São Paulo/SP.: Introduz alterações no RICMS, será dispensado de apresentar a GIA-ST para o ano de 2026 - DECRETO Nº 69.338, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 – DOE de SP - 31.01.2025!!!
- DECRETO Nº 69.338, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, Decreta: Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - os §§ 3º e 4º ao artigo 254: “§ 3º - Será dispensado de apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS S...