ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Com a publicação da Portaria MTE nº 830 de 2025, algumas novas disposições foram incluídas sobre critérios relativos ao Regulamento Geral para Certificação de Equipamentos de Proteção Individual – RGCEPI. Respiradores purificadores de ar e respiradores de adução de ar Exclusivamente para a primeira certificação poderão ser dispensados os ensaios do equipamento, durante as etapas de avaliação inicial e de manutenção correspondente, enquanto não houver possibilidade de realização dos ensaios no Brasil e desde que: a) o equipamento possua CA válido emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego; e b) seja realizada, a cada 20 meses, a avaliação de manutenção no SGQ do processo produtivo na unidade fabril e no importador, quando houver. No caso da recertificação, os respiradores referidos devem ser submetidos à integra dos procedimentos previstos. Trava-queda deslizante guiado em linha rígida A exigência dos ensaios e verificações a serem realizados de acordo com ABNT NBR 14627:2024, nos ...

- Julgamento no plenário virtual deve ser finalizado na próxima sexta. O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta sexta-feira (6) mais um recurso envolvendo a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desta vez, a Corte analisa um recurso do INSS para aplicar o entendimento da Corte que vetou a revisão dos benefícios aos processos que estão em tramitação na Justiça.  Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício. A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.  >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp No voto proferido durante julgamento ...

- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 369, DE 5 DE JUNHO DE 2025.  Altera a Instrução Normativa nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e § 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 4 de junho de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa nº 211, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 46, de 8 de março de 2023,...

O Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025, baixado pelo procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), João Grognet, publicado no DOU no último dia 2 de junho, sugere duas reflexões. Por um lado, trata-se de inegável medida arrecadatória, imprescindível nesses tempos de caixa baixo e de despesas superlativas. É um tema orçamentário. Por outro lado, cuida-se de medida também imperativa como fórmula de ajuste e calibre na relação entre o Fisco e contribuinte. Nesse aspecto, é medida que revela um direito público consensual. Novos tempos. A multiplicação da litigiosidade tributária sugere imaginação institucional e opção por mecanismos que possibilitem a concepção de uma justiça fiscal consensual. Espera-se o consenso em ambiente no qual, em princípio, não haveria espaço para qualquer tentativa de acordo. Esbarra-se em escudo supostamente intransponível, marcado pelo dogma da indisponibilidade do crédito tributário, como decorrência da impossi...

- A partir de 10/06/2025 a exportação de produtos classificados na NCM 0901.11.10 em grão) deixará de exigir o LPCO “Certificação para café em grãos”, TA E0192, modelo E00121. Desse modo, ficam revogadas as Notícias Siscomex Exportação abaixo: NSE 015/2021: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-exportacao/comunicados/exportacao-no-2021-015 NSE 017/2021: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-exportacao/comunicados/exportacao-no-2021-017 NSE 020/2021: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-exportacao/comunicados/exportacao-no-2021-020 NSE 037/2024: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-exportacao/comunicados/exportacao-no-2024-037 Departamento de Operações de Comércio Exterior Categoria    Comércio Exterior . VIA - LegisWeb.

Nos termos da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2/2023 , os valores referentes aos patrimônios acumulados do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tidos por abandonados e apropriados pelo Tesouro Nacional, poderão ser reclamados pelos titulares das contas (ou seus beneficiários legais, no caso de falecimento), em até 5 anos da data de encerramento das contas. Para fins de comprovação do direito ao ressarcimento, no momento do pedido o beneficiário legal do titular (quando o titular for falecido) deverá apresentar, entre outros documentos, "autorização judicial ou Declaração de Únicos Herdeiros emitida em cartório, cumulada com autorização de saque assinada por todos os dependentes ou sucessores, se capazes e concordantes". Anteriormente, eram exigidos "autorização judicial ou escritura pública assinada por todos os dependentes e sucessores, se capazes e concordantes, atestando por escrito a autorização ...

- Sintomas de dependência somente se manifestaram nove anos após a dispensa.  A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um mestre cervejeiro da Ambev S.A. que alega ter desenvolvido alcoolismo por ter experimentado cervejas diariamente. Ele pediu indenização por danos morais e materiais por doença ocupacional, mas ficou mantida a decisão de segunda instância com base na Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em instância extraordinária. Empregado trabalhou 16 anos na cervejaria Na ação trabalhista, o trabalhador disse que foi admitido em 1976, com apenas 26 anos, "jovem e com pouca experiência", e não foi alertado para os riscos da atividade, que exigia a ingestão de cerveja em grandes quantidades (segundo ele, em média quatro litros). "Vésperas de feriado e finais de semana a dosagem aumentava", afirmou em depoimento. Ele foi dispensado sem justa causa em dezembro de 1991. Atualmente aposentado por invalidez, o cervejeir...

- Além das 321 mil pessoas jurídicas já classificadas como “A+”, outras 910 mil pessoas jurídicas classificadas como “A” poderão consultar o seu grau de conformidade. A Receita Federal disponibilizou a partir desta segunda-feira, dia 2 de junho de 2025, nova classificação do piloto do programa Receita Sintonia. Além da consulta já disponibilizada aos “A+”, foi liberada consulta também para os contribuintes “A” do detalhamento da sua classificação por meio do portal de negócios da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — Redesim. Nesta nova classificação, 321.419 pessoas jurídicas atingiram o grau máximo de conformidade “A+” (acima de 99,5% de conformidade), e outras 910.834 atingiram o grau “A” (acima de 97% de conformidade), totalizando 1,232 milhões de pessoas jurídicas classificadas e com a consulta disponível. Ressalta-se que desde o seu lançamento em fevereiro deste ano, inicialmente com 162 mil empresas classificadas em “A+”, em...

O Ministério do Trabalho e Emprego alterou as regras do Crédito do Trabalhador para permitir que o empregado com contrato de trabalho ativo possa efetuar a contratação de mais de um empréstimo com desconto em folha de pagamento no mesmo emprego. Lembre-se que anteriormente somente era permitido a contratação do empréstimo se o trabalhador não possuísse contrato de crédito com consignação em folha de pagamento para o mesmo vínculo empregatício.  (Portaria MTE nº 933/2025 - DOU de 06.06.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que anulou férias concedidas durante período de licença-maternidade de trabalhadora. De acordo com os autos, o bebê da autora permaneceu internado durante os primeiros 12 meses de vida, falecendo em seguida. No acórdão, o desembargador-relator Paulo Eduardo Vieira de Oliveira destacou tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal de que, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, o início da fruição da licença-maternidade e do salário-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação. A auxiliar de limpeza foi contratada em março de 2022. Após nascimento prematuro, o filho foi diagnosticado com hidrocefalia e ficou internado de junho de 2023 a junho de 2024, quando faleceu. A profissional requereu, nos autos, a concessão de licença-maternidade a partir da data do óbito (23-6-24) e a...

- Comunicamos que a partir de 12/06/2025 serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações do produto classificado no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 38040020 (lignossulfonatos), sujeito à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama): 1. No Siscomex Importação (LI-DI) a) Exclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” 2. No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP) a) Exclusão do impedimento de registro de Duimp Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020. Departamento de Operações de Comércio Exterior Categoria / Comércio Exterior / Via - LegisWeb.

- COMUNICADO Nº 43.275, DE 5 DE JUNHO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de junho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 4.6.2025 a 4.7.2025 são, respectivamente: 1,0721% (um inteiro e setecentos e vinte e um décimos de milésimo por cento), 1,00898717 (um inteiro e oitocentos e noventa e oito mil, setecentos e dezessete centésimos de milionésimos) e 0,1718% (mil, setecentos e dezoito décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 06.06.2025 - Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- LEI Nº 18.154, DE 05 DE JUNHO DE 2025.  Dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º - As atividades de inspeção, fiscalização e auditoria, do ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, e produtos da algicultura e da fungicultura, destinados ao consumo humano direta ou indiretamente, serão exercidas, no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal – SISP/POV, vinculado à Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SAA, observando-se as normas desta lei e da legislação federal aplicável. Parágrafo único - As atividades previstas no “ca...

- Pela norma proposta, serviço passará a ter preço fixo e será auditado em tempo real com uso de inteligência artificial.  O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP)  colocou em consulta pública, nesta quinta-feira (5), uma nova proposta regulamentação para o mercado de vistoria veicular. A minuta, publicada no Diário Oficial do Estado, implementa no setor a figura da auditoria: todos os serviços prestados por Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV) serão monitorados em tempo real com auditoria, inclusive por mecanismos de inteligência artificial. Além disso, o serviço de vistoria passa a cumprir tabela de preços em simetria com a lei de taxas do Estado (confira tabela abaixo). A consulta pública fica aberta por 45 dias a partir da data da publicação no Diário Oficial. Interessados em participar podem enviar sugestões ao e-mail gestao.regulatoria@detran.sp.gov.br.  De acordo com o texto, a vistoria, que hoje consiste no exame, registro visual e laudo de ...