ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

Você sabia que na transferência para uma filial atacadista aplica-se suspensão de IPI? Na saída em transferência com destino a filial atacadista, poderá ser aplicada a suspensão de IPI conforme determina o art. 43, inciso X do RIPI/2010 . FONTE - Cenofisco .

- Hoje (30/5) é o último dia para entregar a DIRPF. Até as 17h, 41.473.308 documentos foram enviados. Oprazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-base de 2024, encerra-se hoje (30/5), exatamente às 23h59min59s. Quem não entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com cobrança mínima de R$ 165,74 e podendo chegar a até 20% do imposto. Também hoje será realizado o pagamento do primeiro lote de restituições, destinado aos contribuintes que enviaram a declaração antecipadamente e fazem parte dos grupos prioritários. Ao todo, o Fisco vai liberar R$ 11 bilhões para  6,257 milhões de pessoas, o maior lote já pago da história. Para mais esclarecimentos, acesse Meu Imposto de Renda. Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública. FONTE - RFB .

- ORIENTAÇÃO FERIADO - Comemoração   O dia de Corpus Christi não é feriado nacional Os feriados nacionais civis são declarados em lei federal. Também serão considerados feriados civis a data magna do Estado, fixada em lei estadual, e os dias de início e do fim do ano centenário de fundação do município, fixados em Lei Municipal. Nesta Orientação vamos analisar a situação do dia de Corpus Christi, considerado um feriado municipal, e que no ano de 2025 cairá no dia 19-6 (quinta-feira). 1. FERIADO RELIGIOSO Segundo a Lei Federal 9.093/95, que dispõe sobre os feriados civis, são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em Lei Municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a 4, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. Assim, cada município brasileiro poderá ter até 4 feriados, que abrangerão todo o território da cidade, sendo que um deles, obrigatoriamente, é a Sexta-Feira da Paixão, também chamada de Sexta-Feira Santa. (Lei 9.093/95 – Art. 2º) 2. CORPUS CHRI...

- RESOLUÇÃO CFM Nº 2.430, DE 21 DE MAIO DE 2025.  Dispõe sobre o ato médico pericial, a produção da prova técnica médica, estabelece critérios mínimos de segurança na construção da prova pericial, atualiza o uso de tecnologias de comunicação na avaliação médico pericial e revoga as Resoluções CFM nº 1.497, publicada no D.O.U. de 15 de julho de 1998, e CFM nº 2.325, publicada no D.O.U. de 4 de novembro de 2022. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 5ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 21 de maio de 2025, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta resolução sistematiza as diversas recomendações do Conselho Federal de Medicina na especialidade de medicina legal e perícia médica, ressaltando os atos próprios dos médicos nessa função, seus aspectos éticos e jurídicos, suas definições e r...

- Nany People, Matheus Ceará e Paul Cabanes são alguns nomes confirmados; ingressos já estão à venda A organização da 44ª Festa Julina Beneficente de Sorocaba – Arraiá da Família divulgou os shows de comédia que serão realizados dentro do evento, no Teatro Municipal “Teotônio Vilela” (TMTV), durante a edição deste ano. Entre os destaques, estão: Nany People, Danilo Gentili, Matheus Ceará, Paul Cabanes e, pela primeira vez, uma peça de teatro: “O Casal Mais Sexy da América”, com a atriz Vera Fischer. Confira a agenda completa: 08/07 – André Santi 09/07 – Nany People 10/07 – Alorino Jr 11/07 – Márcio Donato e Dihh Lopes (Serié B) 12/07 – Nando Viana 13/07 – Fábio Rabin 16/07 – Matheus Ceará 17/07 – Paul Cabanes 18/07 – Diego Serafim e João Válio 19/07 – Fabiano Cambota 20/07 – Marcus Cirillo 23/07 – Jhordan Matheus 24/07 – Rodrigo Marques 25/07 – Danilo Gentili, Diguinho Coruja e Bruninho Mano 26/07 – Teatro “O casal mais sexy da América”, com Vera Fischer 27/07 – Teatro “O casal mais se...

- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 32 DE 29/05/2025.  Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1274/2024, que altera a Lei Nº 14399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 33 DE 29/05/2025 -  Publicado no DOU em 30 mai 2025.  Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1276/2024, que altera a Lei Nº 7797/1989, e a Lei Nº 14944/2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 36 DE 30/05/2025 -  Publicado no DOU em 30 mai 2025.  Informa o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória Nº 1278/2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoia...

- Agropecuária e serviços atingiram recordes no 1º semestre deste ano. Com o crescimento de 1,4% no Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre deste ano, em relação ao trimestre anterior, a economia brasileira atingiu um novo patamar recorde. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB nacional vem atingindo níveis recordes consecutivos há 14 trimestres, ou seja, o quarto trimestre de 2021. No primeiro trimestre deste ano, também atingiram patamares recordes os setores da agropecuária e dos serviços. Os serviços, aliás, vêm atingindo níveis recordes há 15 trimestres, ou seja, desde o terceiro trimestre de 2021. Sob a ótica da demanda, também atingiram patamares recordes o consumo das famílias, consumo do governo e exportações. Por outro lado, indústria e investimentos estão longe de seus patamares recordes, ambos atingidos em 2013. A formação bruta de capital fixo, ou seja, os investimentos, por exemplo, está 6,7% abaixo do nível do segundo trimestre ...

- COMUNICADO Nº 43.230, DE 29 DE MAIO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de maio de 2025.  De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 28.5.2025 a 28.6.2025 são, respectivamente: 1,1200% (um inteiro e mil e duzentos décimos de milésimo por cento), 1,00944717 (um inteiro e novecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e dezessete centésimos de milionésimos) e 0,1736% (mil, setecentos e trinta e seis décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 30.05.2025 - Veja Aqui outros Comunicados BC!!!

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 625, DE 29 DE MAIO DE 2025 Altera a versão 7.1 do documento "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", divulgada pela Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025  - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 626, DE 29 DE MAIO DE 2025 Altera a Instrução Normativa BCB nº 297, de 23 de agosto de 2022, que consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações sobre relacionamentos de cooperativa. - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 627, DE 29 DE MAIO DE 2025 .  Altera o Leiaute, as Instruções de Preenchimento, e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais relativos ao documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 30.05.2025!!!

- Cerca de 6,3 milhões de contribuintes receberão R$ 11 bilhões. Cerca de 6,3 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025 nas primeiras semanas do prazo acertarão as contas com o Leão. Nesta sexta-feira (30), a Receita Federal libera o primeiro dos cinco lotes de restituição deste ano, o maior da história em número de contribuintes e em valor. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 6.257.108 contribuintes receberão R$ 11 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 2.375.076 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix; 2.346.445 contribuintes de 60 a 79 anos; 1.096.168 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 240.081 contribuintes acima de 80 anos; 199.338 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença ...

- Até as 9h30 de hoje (30/5), 39.647.954 documentos foram enviados. Oprazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-base de 2024, encerra-se hoje (30/5), exatamente às 23h59min59s. Quem não entregar a declaração dentro do prazo estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, com cobrança mínima de R$ 165,74 e podendo chegar a até 20% do imposto. Também hoje será realizado o pagamento do primeiro lote de restituições, destinado aos contribuintes que enviaram a declaração antecipadamente e fazem parte dos grupos prioritários. Ao todo, o Fisco vai liberar R$ 11 bilhões para  6,257 milhões de pessoas, o maior lote já pago da história. Para mais esclarecimentos, acesse Meu Imposto de Renda. Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública. FONTE / RFB .

- COMUNICADO SRE 07, DE 29 DE MAIO DE 2025.  O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de junho de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.  MARCELO BERGAMASCO SILVA /  Subsecretário da Receita. Estadual.  AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 430 /  MÊS DE JUNHO DE 2025.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 30.05.2025!!!

- Foi publicada no Diário oficial de hoje, 30-5, a Portaria 1.287 Dirben -INSS, DE 26-5-2025 , que altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria 990 Dirben-INSS, de 28-3-2022, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS. Dentre as alterações, podemos destacar, que o MEI - microempreendedor individual transportador autônomo de cargas,  caso faça a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 12%, a partir da competência abril/2022. Foi determinado ainda, que caso o segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa,  equiparado, o segurado facultativo, o microempreende...

- Trabalhista - Encerrada a vigência de Medida Provisória referente ao auxílio-extraordinário. Por meio de Ato do Congresso Nacional, foi encerrada em 08.05.2025 a vigência da Medida Provisória nº 1.277/2025, a qual instituía o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.  (Ato Declaratório CN nº 34/2025 - DOU de 30.05.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.113, DE 28 DE ABRIL DE 2025. Assunto: Classificação de Mercadorias /  Código NCM: 1905.90.90 /  Ex Tipi: Sem enquadramento. Mercadoria: Produto alimentício pré-assado e congelado, para consumo humano após ser aquecido, com recheio de banana e queijo mozarela, constituído ainda de farinha de trigo, leite, margarina, açúcar, água, sal, canela e fermento seco, apresentado em embalagens plásticas contendo 5 unidades de 150 g cada, denominado comercialmente de "joelho" ou "italiano". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.  LUIZ HENRIQUE DOMINGUES /  Presidente da 4ª Turma. - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.114, DE 28 DE ABRIL DE 2025. Assunto: Classificação de Mercadorias /  Código NCM: 1905.90.90 /  Ex Tipi: S...

- RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2025.  Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa, destinada a homenagear governadoras e governadores que tenham se destacado na implementação de políticas públicas efetivas em prol da alfabetização infantil. O Senado Federal resolve: Art. 1º É instituída, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa, destinada a homenagear governadoras e governadores que tenham se destacado na implementação de políticas públicas efetivas em prol da alfabetização infantil. Art. 2º A Comenda, acompanhada da concessão de diploma de menção honrosa, será concedida anualmente pela Mesa do Senado Federal em parceria com o Ministério da Educação, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, a Fundação Roberto Marinho e entidades educacionais do terceiro setor a 5 (cinco) governadoras e governadores, durante sessão especia...

- RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2025.  Institui a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer). O Senado Federal resolve: Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer), com a finalidade de: I - promover o debate, a formulação e o desenvolvimento de ações legislativas e institucionais para o fortalecimento do setor ferroviário nacional, com o subsequente aperfeiçoamento e o aprimoramento da legislação vigente, principalmente do disposto na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 (Lei das Ferrovias), e suas regulamentações; II - fortalecer a malha ferroviária nacional por meio da implantação de ferrovias autorizadas. Parágrafo único. A Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas reunir-se-á, preferencialmente, no âmbito do Senado Federal, podendo, no entanto, por conveniência, valer-se de outro local em Brasília ou em outra unidade da Federação. Art. 2º A Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas será integrada, inicialment...

- Embora ele tivesse um extenso histórico de infrações, o requisito da imediatidade não foi observado. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa de um empregado da J.B.S. S.A. por não ter sido observado o requisito da imediatidade na aplicação da penalidade. Para o colegiado, a demora de quatro meses entre a última punição disciplinar e a rescisão contratual caracteriza perdão tácito e invalida a justa causa. Trabalhador faltava demais O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) havia confirmado a justa causa com base no histórico de faltas do trabalhador. Entre fevereiro de 2015 e junho de 2017, ele recebeu quatro advertências e nove suspensões por causa disso. Para o TRT, o fato de a última punição ter ocorrido em junho de 2017 e a dispensa só ter sido efetivada em outubro do mesmo ano não configurava perdão tácito. Punição demorou a ser aplicada Ao analisar o recurso de revista do empregado, o ministro Agra Belmonte não concordou com ...