ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15/2025 – DOU 1 de 26.06.2025 O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15/2025 cancelou as multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, cujos números de notificação constam do Anexo Único deste Ato Declaratório. As multas canceladas foram geradas indevidamente em decorrência de falhas na identificação dos critérios de obrigatoriedade de entrega da declaração válidos para o exercício de 2025. O contribuinte poderá pedir a restituição da multa paga indevidamente através do PER/DCOMP Web por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC. Se o contribuinte efetuou a compensação do valor da multa poderá pedir o cancelamento da Declaração de Compensação apresentada ou retificá-la, a fim de excluir o débito referente à multa cancelada, observado o disposto nos arts. 109 a 118 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. No caso de a mu...

- Uso do Pix para pagar possibilita nome limpo na hora.   Depois de constatar que pelo menos 35 milhões de brasileiros têm dívidas com instituições bancárias, a Serasa, empresa de proteção ao crédito, está fazendo um mutirão, até o dia 30 de julho, para estimular a quitação de dívidas de até R$ 100. Cerca de 11 milhões de devedores estão dentro da faixa de valor. O mutirão envolve 40 bancos que devem conceder descontos de até 97% na negociação. O uso de Pix para pagar dívidas no mutirão possibilita nome limpo na hora. A plataforma do Serasa disponibiliza 23 milhões de dívidas bancárias que podem ser pagas por R$ 50. Em São Paulo, são mais de 18 milhões de dívidas que podem ser quitadas por até R$ 100 reais, e 7 milhões quitadas por menos de R$ 50. “Nossas pesquisas revelam que 38% dos brasileiros com dívidas em bancos e financeiras estão negativados por causa do cartão de crédito há mais de dois anos, sendo que 46% deles já tentaram negociar a dívida, mas não conseguiram um bom aco...

- O evento ocorrerá de 30 de junho a 4 de julho, em Curitiba (PR). Confira! Oevento será destinado aos servidores da Receita Federal envolvidos nos trabalhos do Simples Nacional com o objetivo de promover o debate sobre soluções tecnológicas e estratégias inovadoras que possam facilitar o cumprimento de obrigações tributárias, simplificar processos, automatizar tarefas e utilizar inteligência artificial para impulsionar a competitividade e a conformidade fiscal desse importante segmento econômico. No 1º dia, o Workshop contará com palestrantes de outros países e será aberto ao público externo interessado e envolvido nos processos do Simples Nacional. Local de realização: 1º dia: Auditório do SEBRAE/PR (Rua Caeté, 150, Curitiba/PR) Demais dias: Superintendência da 9ª Região Fiscal (Rua Marechal Deodoro, 555, 9º andar) Ele será transmitido em três idiomas. Acesse os links para assistir em Português, Inglês ou Espanhol. Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública. FONTE - RFB .

- Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a versão 1.06 da Nota Técnica nº 2024.003, que determina as regras para informar produtos da agricultura, pecuária e produção florestal. Esta nova versão apenas ajusta as datas de implementação, de modo a observar: Versão Histórico de atualizações Implementação teste Implementação produção 1.03 RVs de Guias adaptáveis por UF e informação mais de um agrotóxico na NF-e 06.10.2025 1.04 Padronização com a NT 2025.002, datas se aplicam a toda NT, não somente esta versão. Alteração na RV N12a-70, criando exceção para contribuintes do MEI em algumas operações. Correção no texto das RVs ZF02-10, ZF05-10, ZF05-20 e ZF05-30 identificando o item que causou rejeição. De 07/07/2025 até 11/08/2025* 06.10.2025 1.05 Correção de NCM De 07/07/2025 até 11/08/2025* 06.10.2025 1.06 Padronização das datas de vigência com a NT 2025.002. Não houve alteração de layout ou de regra de validação. De 07/07/2025 até 11/08/2025* 06.10.2025 Ressalta-se que a...

- A Justiça do Trabalho condenou um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora transgênero que sofreu discriminação no ambiente de trabalho. O conjunto de provas analisado pelos julgadores demonstrou que a trabalhadora recebia a tarefa de descarregar caminhão com cargas pesadas. Entretanto, ficou provado que somente os homens da empresa eram acionados para realizar o descarregamento dos caminhões, além da autora da ação. A decisão foi proferida pelos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, que, à unanimidade, mantiveram a sentença da juíza Fernanda da Rocha Teixeira, oriunda da Vara do Trabalho de Patos de Minas, apenas reduzindo o valor da condenação de R$ 10 mil para R$ 5 mil, conforme quantia pedida na petição inicial. A trabalhadora trans relatou que foi contratada em fevereiro de 2023 para exercer a função de repositora de mercadorias, e foi dispensada em novembro de 2024. Acrescentou que, desde o início, realizava atividades diferentes da função...

- O Decreto Legislativo nº 176/2025 sustou, com fundamento no inciso V do caput do art. 49 da Constituição Federal , os Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499/2025, que alteravam as alíquotas o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Desse modo, fica restabelecida a redação do Decreto nº 6.306/2007 (que regulamenta o IOF), em vigor anteriormente às alterações promovidas pelos referidos Decretos.  (Decreto Legislativo nº 176/2025 - DOU 1 de 27.06.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 26 DE JUNHO DE 2025.  Ratifica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicados no DOU de 4.06.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de junho de 2025: - Convênio ICMS nº 67/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura; - Convênio ICMS nº 69/25 - Autoriza a instit...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 91, DE 18 DE JUNHO DE 2025. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. Os serviços de transporte de valores, uma vez que se classificam no conceito de "serviços de segurança" , estão sujeitos à retenção de 11% a título de contribuição social previdenciária, quer sejam contratados mediante cessão ou empreitada de mão de obra. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 31; Lei nº 14.967, de 09 de setembro de 2024, art. 5º, VII; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, artigo 219 e Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022, artigos 108, 110, 111 e 114. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Assunto: Simples Nacional RECEITA BRUTA. CONTRATOS DE PARCEIRA. INFOPRODUTOS EM COPRODUÇÃO. DEDUÇÃO DE COMISSÃO PAGA. O Criador de cursos online cadastrados em plataforma digital deve reconhecer com...

- COMUNICADO Nº 43.394, DE 26 DE JUNHO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de junho de 2025.  De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 25.6.2025 a 25.7.2025 são, respectivamente: 1,1288% (um inteiro e mil, duzentos e oitenta e oito décimos de milésimo por cento), 1,00953168 (um inteiro e novecentos e cinquenta e três mil, cento e sessenta e oito centésimos de milionésimos) e 0,1740% (mil, setecentos e quarenta décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 27.06.2025!!!

- DECRETO Nº 12.535, DE 26 DE JUNHO DE 2025.  Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, para prever hipótese excepcional de custeio de traslado de corpo de nacional falecido no exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 257. ............................................................................................................. ........................................................................................................................................ § 1º-A Em caráter excepcional e motivado, a vedação a traslado de corpos de nacionais poderá ser afastada pelo Ministério das Relações Exteriores se: I - a família comprovar incapacidade financeira para o custeio das despesas com o traslado; II...

A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou restaurante a pagar R$ 20 mil de indenização por assédio moral decorrente de discriminação por causa de orientação sexual de trabalhador. De acordo com os autos, o chefe imediato do autor, ciente da ciente da orientação sexual do empregado, tratava-o com desrespeito frente aos demais, expondo-o por meio de perguntas vexatórias de cunho sexual. Em defesa, a empresa alegou que sempre cumpriu regras sociais de respeito e não discriminação. Entretanto, testemunha ouvida a pedido do reclamante relatou que o gerente da loja fazia "piadas" sobre a orientação sexual do colega. Disse também que, durante reunião com outros funcionários, já ouviu o chefe perguntar ao homem sobre práticas e comportamentos sexuais. No acórdão, a desembargadora-relatora Silvane Aparecida Bernardes pontuou que "o teor de baixo calão dessas perguntas, aliado ao fato de serem tornadas públicas em ambiente de reunião profissional, evidencia o de...

- RETIFICAÇÃO DO DOE DE 25 DE JUNHO DE 2025.  Na Portaria SRE 34/25, de 24 de junho de 2025 , que altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS: No artigo 1º: Onde se lê: 05/2025 Leia-se: 06/2025 Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 27.06.2025!!!

- LEI Nº 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025.  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam aplicados no custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica. Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes altera...

- PORTARIA SRE 36, DE 26 DE JUNHO DE 2025.  Altera a Portaria SRE 12/22, de 9 de março de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 313-E e 313-F do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria SRE 12/22, de 9 de março de 2022: I - o “caput” do artigo 1º: “Artigo 1º - No período de 1º de abril de 2022 a 31 de agosto de 2025, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto rela...

- O Senado vai analisar, em breve, o projeto que garante a isenção do Imposto de Renda (IR), a partir de maio de 2025, para quem recebe até dois salários mínimos — atualmente R$ 3.036 (PL 2.692/2025). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25). Ele foi apresentado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Seu texto repete a Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que perde a vigência em agosto deste ano. O reajuste da tabela vai valer a partir de maio devido à sanção do Orçamento de 2025 ter acontecido apenas em abril. Os cidadãos que ganham até dois salários mínimos já eram isentos em anos anteriores, mas o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do reajuste do salário mínimo no início do ano. A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento. A cobrança parte da alíquota de 7,5% e chega a 27,5% para a faixa dos maiores rendimentos (acima de R$ 4.664,68). Isenção para R$...

- PORTARIA SRE 35, DE 26 DE JUNHO DE 2025.  Revoga dispositivos da Portaria CAT 32/96, de 28 de março de 1996, e da Portaria CAT 55/09, de 19 de março de 2009, e a Portaria CAT 183/10, de 30 de novembro de 2010. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Ficam revogados: I - o item 2 do § 8º do artigo 7º da Portaria CAT 32/96, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados; II - o § 1º do artigo 18 da Portaria CAT 55/09, de 19 de março de 2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências; III - a Portaria CAT 183/10, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Document...

- RESOLUÇÃO SFP-19, DE 26 DE JUNHO DE 2025 .  Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS do ano-base 2024, para aplicação no exercício de 2026, e fixa prazo para apresentação da impugnação. O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e considerando os relatórios apresentados pela Subsecretaria da Receita Estadual, RESOLVE: Artigo 1º - Os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, apurados neste ano, para aplicação no exercício 2026, são os especificados na relação anexa a esta resolução. Artigo 2º - As Prefeituras Municipais terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta resolução, para apresentar impugnação relacionada aos valores adicionados declarados pelos contribuintes, resultantes de operações e prestações ocorridas em seus territór...

- Número de trabalhadores com carteira atinge recorde, diz IBGE. A taxa de desemprego no trimestre encerrado em maio de 2025 ficou em 6,2%.   Esse patamar é o menor registrado para o período desde o início da série histórica, iniciada em 2012. Além disso, fica "extremamente próximo" do menor índice já apurado, 6,1%, marca alcançada no trimestre terminado em novembro de 2024. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (27) pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No trimestre anterior, encerrado em fevereiro, a taxa era de 6,8%. Já no mesmo período do ano passado, 7,1%. Além de ser recorde para o período, o IBGE aponta que outros dados da pesquisa são também os melhores já registrados, como o patamar de empregados com carteira assinada, o rendimento do trabalhador, a massa salarial do país e o menor nível de desalentados - pessoas que, por desmotivação, sequer procuram emprego - desde 2016. A desocupaç...