ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

Pela 55ª vez, Tribunal Superior do Trabalho ressalta a necessidade de observância dos precedentes vinculantes do Supremo em casos que envolvam contratação entre pessoas jurídicas e consolida a jurisprudência sobre o tema. Das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cinco já reforçaram o entendimento sobre a inexistência de vínculo de emprego em contrato de franquia – as outras três turmas do TST ainda não se manifestaram sobre o tema. No julgamento mais recente, a 1ª Turma do TST confirmou, por unanimidade, a decisão monocrática do relator, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, que afastou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), de Minas Gerais, no tema da competência. Foi a 55ª vez que o TST ressaltou a validade da relação empresarial e reconheceu a inexistência de vínculo trabalhista no contrato de franquia entre um empresário, dono de uma corretora de seguros franqueada, e a franqueadora Prudential do Brasil. A nova decisão destacou a obrigatorie...

- A palestra, totalmente gratuita, acontece no dia 23 de abril, às 19h30, no auditório do Sesc Sorocaba. Estão abertas a inscrições para a palestra gratuita “Inteligência Artificial Aplicada a Pequenos Negócios”, voltada aos empreendedores de Sorocaba e região. Ministrada pelo assessor da Presidência do Conselho Deliberativo do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo (Sebrae-SP), e professor associado da Faculdade Sebrae Renato Fonseca de Andrade, o evento acontecerá no dia 23 de abril, às 19h30, no auditório do Sesc Sorocaba. A palestra é uma parceria entre a Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas (ADCE – SP) – Núcleo Sorocaba, do Sebrae, do Sindicato do Comércio Varejista de Sorocaba (Sincomércio) e da Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Semepp). O palestrante Renato Fonseca de Andrade é doutor e mestre em Engenharia de Produção, pela Universidade Federal de São Carlos ...

- A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)  manteve decisão que declarou isenção de IPVA de veículo utilizado no transporte de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão do colegiado confirmou, por unanimidade, a sentença proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública do DF. No processo, o autor relata que é pessoa com TEA e que utiliza o veículo de sua genitora como meio de transporte para realizar o seu tratamento. Alega que, por isso, faz jus à isenção no IPVA, mas que não há legislação no Distrito Federal sobre a matéria, quando o veículo não está em nome do beneficiário. Nesse sentido, afirma que houve supressão de direitos das pessoas com deficiência que não possuem veículo registrado em seu nome, mas utilizam veículo de terceiros exclusivamente para a sua locomoção. No recurso, o Distrito Federal recorreu da decisão da 1ª instância, sob o argumento de que a magistrada reconheceu que julgou procedente o pedido do autor s...

- Ele foi dispensado no dia em que apresentou atestado de 90 dias Ele foi dispensado no dia em que apresentou atestado de 90 dias. A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não admitiu recurso da Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. contra decisão que anulou a dispensa de um gerente durante uma licença médica de 90 dias por síndrome de burnout. Em todas as instâncias, a conclusão foi de que a empregadora não apresentou justificativa plausível para não acolher o atestado médico apresentado pelo empregado. Esgotamento físico e mental levou a afastamento pelo INSS O gerente distrital foi contratado em 2008, inicialmente  como propagandista vendedor, e dispensado em 2019. Na ação trabalhista, ele relatou que desde 2017 sofria da síndrome de burnout, distúrbio emocional comumente causado por situações de trabalho desgastantes.  Ele citou, entre outros fatores, excesso de trabalho e de cobranças, jornadas extensas e situações humilhantes. Os documentos médico...

- A Portaria Normativa MF nº 721/2025 disciplinou, nos seguintes termos, a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI), nos termos do inciso I do caput do art. 2º , I, da Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 . I - Débitos passíveis de negociação Podem ser negociados na modalidade de que trata o art. 2º , caput, inciso I, da Portaria Normativa MF nº 1.383/2024 , os créditos que alcancem valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 e que, em 07.04.2025, estejam inscritos em dívida ativa da União (DAU), sejam objeto de ação judicial antiexacional e estejam: a) integralmente garantidos; ou b) suspensos por decisão judicial. II - Apresentação do requerimento de transação Os requerimentos de transação de que trata a norma em referência devem ser apresentadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), exclusivamente através do sítio eletrônico ...