ICMS/SP: Prorrogação de Benefícios Fiscais !!!
- Após muita espera, o Estado de São Paulo publicou os Decretos Nº 69207/2024, Nº 69208/2024, Nº 69268/2024, Nº 26269/2024 e Nº 69274/2024 (DOE de 26.12.2024 e de 30.12.2024 - Edição Extra), que realiza a prorrogação de diversos benefícios fiscais. E no Diário oficial Extra de 03.01.2025 foi publicado os Decretos N° 69291, 69292 e 69293/2025 retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Contudo, mesmo assim alguns benefícios não foram prorrogados para o ano de 2025 (ex: fornecimento de refeição), um dos mais questionados, onde iremos aguardar o ano de 2025 para sabermos qual será o posicionamento do Estado. Dispositivo Legal Benefício Prorrogação Decreto Artigo 7º (ARRENDAMENTO MERCANTIL) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 Isenção 31.12.2026 Decreto Nº 69268/2024 Artigo 26 (EMBRAPA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 Isenção 31.12.2026 Decreto Nº 69268/2024 Artigo 36. (HORTIFRUTIGRANJEIROS) do Anexo I do RICMS/SP – Decr...