ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- A Prefeitura de Sorocaba, por meio da Secretaria da Cidadania (Secid), realizará no mês de junho, uma série de ações de busca ativa para o recadastramento de beneficiários do programa federal Bolsa Família. A estratégia da busca ativa é necessária para evitar que todos aqueles que têm direito ao benefício federal deixem de recebê-lo, e também para aquelas pessoas que desejam se cadastrar pela primeira vez. Nas ações nos bairros, é oferecido todo o suporte para a atualização de dados pessoais no Cadastro Único (CadÚnico) ou ainda fazer o cadastramento de pessoas que podem receber o benefício e não estão inseridas no programa federal. Paralelamente, a Secretaria da Cidadania também vem realizando a busca ativa dessas pessoas, por telefone e também em visitas presenciais às residências. Confira, abaixo, a programação das ações de busca ativa nos bairros: 3 de junho (terça-feira) Horário: 14h às 16h Local: Casa Catanni (Rua Marcos Luís da Silva, 48 – Éden) 5 de junho (quinta-feira) Horár...

Você também pode conferir a lista das agências: No site dos Correios Pela Central 135  Para quem é esse atendimento? Se você tem dificuldade com internet ou telefone, o atendimento presencial é a melhor opção para você. Mas atenção: os canais preferenciais para o atendimento continuam sendo o aplicativo Meu INSS, o site do INSS e a Central 135. Se você já fez a consulta por um desses meios, não é necessário ir a uma agência dos Correios. O que levar para ser atendido? Apenas um documento de identificação oficial. Não precisa levar extrato, contracheque ou comprovante de inscrição. Se o beneficiário estiver impossibilitado de comparecer a uma agência, o atendimento poderá ser realizado por um representante legal, mediante apresentação de procuração autenticada. Nesse caso, o acesso será restrito à consulta, sem possibilidade de alterações cadastrais. Como será o atendimento? O atendimento presencial será realizado em uma plataforma específica, independente da base de dados dos benef...

- Medida de segurança evita descontos indevidos na conta dos segurados. A partir desta sexta-feira (23), aposentados e pensionistas que desejem autorizar o desconto de parcelas do empréstimo consignado diretamente de seu benefício devem fazê-lo por meio de identificação biométrica na plataforma do Meu INSS. Todos os benefícios foram bloqueados automaticamente para empréstimos, como medida de segurança, no dia 9 de maio, pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller. Clique e acesse o passo a passo para desbloqueio do benefício com biometria pelo Meu INSS . O que muda? Antes dos bloqueios, bancos e instituições financeiras tinham acesso à margem consignável de aposentados e pensionistas, podendo oferecer produtos sem que o segurado tenha demonstrado interesse. A partir da checagem por biometria, o segurado decide se deseja que suas informações fiquem visíveis ou não às instituições financeira Por:  Instituto Nacional do Seguro Social C...

- PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.286, DE 21 DE MAIO DE 2025.  Revoga o §1º do art. 121 do Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022. que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário - PAP no âmbito do INSS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decisão vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADI 6.096/DF A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO - SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00407.014479/2023-93, resolve: Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 121 do Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário - PAP no âmbito do INSS. Art. 2º Esta Portaria entra e...

- Em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a Resolução CGSN nº 179/2025 prorrogou, excepcionalmente, a data de vencimento dos tributos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inclusive os apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), relativos ao período de apuração abril de 2025 (PA abril de 2025), conforme indicado no quadro a seguir: Prazo original Prazo prorrogado 20.05.2025 28.05.2025 A norma prorrogou também, para a mesma data, o prazo para apresentação das informações prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), a que se referem o art. 38 da Resolução CGSN nº 140/2018 . Observe-se que essa prorrogação não implica direito à restituição ou compensação de quanti...

- Medida foi considerada lesiva aos empregados contratados antes da mudança.  A  Amil Assistência Médica Internacional S.A., do Rio de Janeiro (RJ), terá de pagar R$400 mil de indenização por danos morais coletivos por alteração lesiva do contrato de trabalho de seus empregados. A empresa instituiu coparticipação obrigatória no plano de saúde e desconto no salário-base para todos, mas quem estava com contrato em curso não deveria ser afetado por ela.  O entendimento é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que invalidou a alteração e excluiu a coparticipação dos empregados admitidos antes da alteração da forma de custeio do plano de saúde. A empresa terá de devolver os valores descontados e, ainda, pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 400 mil. MPT questionou validade da alteração Por meio dos acordos coletivos firmados em 2013/2014 e 2014/2015, a empresa estendeu somente à esposa ou companheira (ou seja, ao cônjuge feminino) o benefício do plano de...

- COMUNICADO Nº 43.210, DE 23 DE MAIO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de maio de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 22.5.2025 a 22.6.2025 são, respectivamente: 1,0675% (um inteiro e seiscentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento), 1,00894299 (um inteiro e oitocentos e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e nove centésimos de milionésimos) e 0,1717% (mil, setecentos e dezessete décimos de milésimo por cento).  ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 26.05.2025 - Veja Aqui outros Comunicados BC!!!

- RESOLUÇÃO CMN Nº 5.213, DE 22 DE MAIO DE 2025.   Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de maio de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu: Art. 1º A Seção 8 (Direcionamento de Recursos) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar com as seguintes alterações: "1 - Fica aprovado o montante de R$7.187.895.867,00 (sete bilhões cento e oitenta e sete milhões oitocentos e noventa e cinco mil oitocentos e sessenta e sete...

- PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.949, DE 23 DE MAIO DE 2025.  O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME n. 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo n. 48340.005606/2024-92, resolve: Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na forma do Anexo à presente Portaria. § 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos Ponto de Medição Individual - PMI das usinas. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de E...

- LEI Nº 15.139, DE 23 DE MAIO DE 2025.  Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta. Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental: I - assegurar a humanização do atendimento às mulheres e aos familiares no momento do luto por perda gestacional, por óbito fetal e por óbito neonatal; II - ofertar serviços públicos como modo de reduzir potenciais riscos e vulnerabilidades aos envolvidos. Art. 3º São diretrizes da Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Pare...

- PORTARIA DGMM/MB Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 2025.  Aprova a Norma de procedimentos para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil. O DIRETOR-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos VII e VIII, art. 1º, do anexo E, da Portaria nº 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar a Norma de procedimentos para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil, que a esta acompanha. Art. 2º Revoga-se a Portaria DGMM/MB nº 2, de 8 de março de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de junho de 2025. EDGAR LUIZ SIQUEIRA BARBOSA.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 26.05.2025!!!

- Novos prazos de vencimento serão até 28 de maio de 2025, conforme cada situação.  A Receita Federal informa a prorrogação do  prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf e de Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, originalmente fixado para até 20 de maio de 2025. Esse prazo foi prorrogado para até 28 de maio de 2025, conforme a situação de cada contribuinte. A prorrogação se tornou necessária em razão de instabilidade no sistema de emissão de documentos de arrecadação comunicada com transparência à sociedade no último dia 20. A medida está na PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.137, DE 22 DE MAIO DE 2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de ontem (22) e na RESOLUÇÃO CGSN Nº 179, DE 23 DE MAIO DE 2025 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Categoria Impostos e Obrigações. Fonte - RFB .

- No dia 30 de maio termina o prazo para a entrega da declaração anual do MEI (Microempreendedor Individual) e, enquanto muitos correm para colocar a documentação em dia, é importante lembrar quais são os principais erros cometidos pelos empreendedores. Antes, porém, você deve saber que todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024. É obrigatória, mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento no período. E, para evitar que você seja mais um na estatística daqueles que entregam a declaração anual com erros, listamos aqui quais são as falhas mais comuns cometidas pelos contribuintes. Apesar de ser uma declaração simplificada, a ideia é que você possa reconhecê-los, evitá-los e corrigir a sua declaração a tempo. Confira! 1. Omissão de rendimentos Esse é o erro mais comum encontrado entre aqueles que fazem a declaração anual do MEI pela primeira vez. Omitir algum rendimento, seja lá por qual razão for...

- No total, a autarquia deverá devolver R$ 292 milhões.  O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a restituir, nesta segunda-feira (26), os valores relativos a mensalidades associativas descontadas de beneficiários da Previdência Social entre 24 de abril e 8 de maio No total, a autarquia devolverá R$ 292 milhões. A quantia diz respeito a descontos apenas na folha de abril, fechada antes da megaoperação deflagrada pela Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) para aprofundar investigações sobre o esquema nacional de descontos ilegais. Após a revelação do desconto, nas folhas de pagamento, de cobranças não autorizadas de milhares de pessoas em todo o país, o INSS suspendeu todos os acordos de cooperação técnica que permitiam que sindicatos, associações e outras entidades sociais cobrassem mensalidades de filiação diretamente dos benefícios pagos pelo instituto. No entanto, como a folha de pagamento dos benefícios já estava fechada, muitos descontos foram...

- COMUNICADO, DE 23 DE MAIO DE 2025.  Ato de Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual Ficam os contribuintes adiante arrolados NOTIFICADOS de que as suas inscrições no cadastro SEFAZ/SP foram declaradas SUSPENSAS em consequência de cruzamento eletrônico de informações fiscais do respectivo estabelecimento indicado no CADESP, nos termos do artigo 31 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, c/c o artigo 3º, § 1º, inciso III e § 2º da Portaria CAT-95/06.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOE de SP - 26.05.2025 - Veja Aqui a Lista das empresas pelo  CNPJ !!!