ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

Nova data amplia prazo para negociação entre patrões e empregados. Decisão reafirma compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva. O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial de hoje,18-6, a Portaria 1.066, de   17-6-2025 , que revoga a Portaria 2.088 MTE, de 20-12-2024,  e  prorroga para 1-3-2026 a entrada em vigor da Portaria  3.665 MTE/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do Comércio. A decisão foi anunciada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que destacou o compromisso do governo com o diálogo social. "Mantendo o diálogo, e após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações", afirmou o ministro. Publicada originalmente em novembro/2023, a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei 10.101/2...

- Ferramenta interativa detalha representações fiscais para fins penais e será atualizada mensalmente; medida reforça transparência e combate ao crime organizado. AReceita Federal acaba de lançar um painel interativo que apresenta o ranking dos maiores contrabandistas do país, com base nas representações fiscais para fins penais decorrentes das ações de repressão e fiscalização realizadas em 2023, 2024, 2025. A iniciativa inédita visa ampliar a transparência das atividades de combate ao contrabando e ao descaminho, oferecendo ao cidadão uma visão clara e atualizada do enfrentamento a esses crimes. O painel reúne dados detalhados por unidade da federação, tipo de infração, setor econômico e valor estimado dos prejuízos causados aos cofres públicos . Para acessar o painel clique aqui . Categoria Regulação e Fiscalização. FONTE - RFB .

- Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 18-6, a Portaria Conjunta 60 MPS-INSS, de 17-6-2025 , que autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental. Entretanto esta ampliação terá vigência por 120 dias Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos por meio de análise documental, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 60 dias. FONTE / COAD .

- Pacote inclui linha para reformas residenciais e distribuição de gás. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva revelou que pretende anunciar, ainda este mês, uma linha de crédito especial para facilitar a compra de motocicletas elétricas por motoristas de aplicativos de todo o país. A iniciativa, segundo o presidente, faz parte de um pacote de medidas que inclui a distribuição gratuita de botijões de gás para famílias carentes e um programa de financiamento para reformas residenciais. “Tenho três programas para anunciar”, antecipou Lula ao participar do podcast Mano a Mano, apresentado pelo músico e compositor Mano Brown e pela jornalista Semayat Oliveira, e disponibilizado nesta quinta-feira (19). “Ainda este mês, eu tenho que anunciar um programa de crédito para reforma de casa. Porque, às vezes, você tem sua casinha e você não quer uma casa nova; você quer fazer um quarto, quer fazer um banheiro novo. Então, a gente vai abrir linha de crédito para a reforma de casa”, disse Lula, qu...

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- Valores acima de R$ 3 mil serão pagos a trabalhadores demitidos.   Cerca de 8,1 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa de janeiro de 2020 até o fim de fevereiro deste ano terminam de receber, nesta sexta-feira (20), o saldo acima de R$ 3 mil dos depósitos feitos pelos antigos empregadores. Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberou R$ 6,4 bilhões nesta rodada. Recebem o dinheiro hoje trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. Nesta etapa, os trabalhadores com saldo retido maior que R$ 3 mil recebem a diferença entre esse valor e o restante dos depósitos retidos até 1º de junho deste ano. A Caixa esclareceu que, na nova rodada de saque, será paga a remuneração dos valores de março, abril e maio. O FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. O pagamento será feito na conta cadastrada no aplicativo FGTS até 28 de maio, que corresponde a 85...