ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- LEI Nº 13.184, DE 11 DE ABRIL DE 2 025. (Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá outras providências). Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS, destinado a promover a regularização de débitos tributários ou não e inscritos em Dívida Ativa, ajuizado ou a ajuizar, constantes dos registros da Secretaria da Fazenda do Município - SEFAZ.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 11.04.2025 - Pagina 60 !!!

- LEI Nº 13.183, DE 11 DE ABRIL DE 2 025.   (Institui Auxílio Vale Social destinado ao cuidador em situação de vulnerabilidade, responsável  pela pessoa com deficiência ou pessoa idosa, com dependência).  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte – DOM de Sorocaba SP de 11.04.2025 - Pagina 58 !!!

- A administração municipal não deve rejeitar a adesão de uma empresa ao Simples se não houver dívidas em seu nome.   Com esse entendimento, a juíza Mariana Medeiros Lenz, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o município inclua um escritório neste sistema de tributação e que o enquadre como sociedade uniprofissional (empresa formada por profissionais que exercem a mesma atividade). Segundo o processo, a banca pediu, em 2 de janeiro deste ano, ao município que fosse incluída na tributação pelo Simples, e o pedido foi negado. A prefeitura alegou que havia dívidas em nome da empresa e que, por isso, a inclusão não poderia ser feita. Contudo, os débitos já tinham sido quitados em 2023. O escritório, então, pediu que uma certidão de negativa de débitos fosse expedida pela prefeitura. O pedido foi aceito, a certidão foi emitida, mas, mesmo assim, o poder público negou a inclusão no Simples. Depois de tentar, sem sucesso, resolver na via administrativa, a banca ajui...

- Comunicado BACEN Nº 43.053 DE 10/04/2025. Publicado no DOU em 11 abr 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 9.4.2025 a 9.5.2025 são, respectivamente: 0,9480% (nove mil, quatrocentos e oitenta décimos de milésimo por cento), 1,00803360 (um inteiro e oitocentos e três mil, trezentos e sessenta centésimos de milionésimos) e 0,1435% (mil, quatrocentos e trinta e cinco décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE / Chefe.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - LegisWeb.!!!

- Com a instituição da Reforma Tributária, haverá novos documentos fiscais para fins de destaque dos novos tributos? O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), vão substituir, gradualmente, o ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI. Fonte: Editorial Cenofisco .

  - Exame é anual e ajuda estados e municípios a selecionar professores.   As redes públicas de ensino municipais, estaduais e do Distrito Federal interessadas em usar os resultados da Prova Nacional Docente (PND) para selecionar futuros professores da educação básica devem aderir ao exame até 17 de abril. A prova tem o objetivo de induzir o aumento de professores efetivos nas redes de ensino do Brasil, por meio da realização de concursos públicos. Na primeira edição, a PND usará como referência a prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas, anualmente aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), de forma descentralizada, em todo o território nacional, sempre no último trimestre do ano. Os resultados da prova terão validade de três anos. O Inep estima que, em 2025, o país terá cerca de 250 mil formandos em licenciaturas, “potenciais candidatos a ocupar cargos e posições nas secretarias de educaç...

- CNPJ Alfanumérico /  A Nota Técnica Conjunta COCAD/SUARA/RFB nº 49/2024 tratou do CNPJ Alfanumérico e dos ajustes nos sistemas informatizados da Receita Federal.  Fonte: Editorial Cenofisco .

- Comunicamos a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas na planilha disponível neste link (coluna “Data de implementação”). As alterações nos atributos são decorrentes do processo contínuo de revisão e harmonização das informações, bem como das necessidades de informação para o devido controle administrativo a ser efetuado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO. Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA/RFB Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX/SECEX /  Fonte: Siscomex . VIA - LegisWeb.

- Ela disponibilizou funcionalidade no PGMEI que permite o pagamento de mais de um período de apuração em um único documento de arrecadação. No dia 31 de março, foi disponibilizada uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI). Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de forma consolidada, facilitando o pagamento dos tributos mensais. Com essa nova funcionalidade, os tributos em aberto, vencidos ou a vencer, podem ser pagos um único DAS. A possibilidade de quitar vários períodos de apuração em um único documento traz uma série de vantagens: Simplificação do Processo: Com a possibilidade de gerar um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para vários períodos de apuração, o processo de pagamento dos tributos se torna menos burocrático e mais eficiente. Economia de Tempo: Antes, os MEIs precisavam emitir um DAS par...

- Indeferimento da medida violou seu direito de defesa.  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do Trabalho na Bahia autorize a realização de perícia para verificar a autenticidade de conversas entre um vendedor e sua gerente sobre pagamentos por fora. Ao anular a decisão que havia negado o pedido, o colegiado concluiu que o indeferimento da medida violou o direito de defesa do trabalhador. Perícia comprovaria conversa com gerente O vendedor entrou na Justiça para reclamar, entre outras parcelas, a integração aos salários de valores recebidos "por fora" da Pererê Peças Motociclo Ltda., de  Feira de Santana (BA). Segundo ele, além da quantia declarada no contracheque, a empresa enviava mensalmente, pelo correio, a diferença de comissões em dinheiro vivo. Como prova, anexou prints de conversa no WhatsApp em que a gerente administrativa autoriza a retirada de valores no setor de cobrança da empresa, por conta de uma greve dos correios. A empresa,...

- Programa Saúde na Escola pretende imunizar 27,8 milhões de estudantes.   As escolas públicas de 5.544 municípios de todas as regiões do país terão campanha de vacinação entre os dias 14 e 25 de abril. A ação visa atualizar a caderneta de vacinação dos estudantes, com foco em crianças e jovens de até 15 anos, e integra o Programa Saúde na Escola, dos ministérios da Saúde e da Educação. A mobilização foi lançada nesta quinta-feira (10), na sede do Ministério da Saúde, em Brasília. De acordo com a pasta, os objetivos da campanha são: - ampliar a cobertura vacinal; - reduzir doenças que podem ser evitadas por meio da vacinação (imunopreveníveis); - combater a desinformação e informações incorretas que possam levar à recusa vacinal; - conscientizar sobre a importância da imunização. A meta do governo federal é vacinar 90% dos estudantes – crianças e adolescentes menores de 15 anos – destas escolas. As doses serão aplicadas conforme a faixa etária de indicação. Serão aplicados os segui...

 - DECRETO Nº 69.475, DE 10 DE ABRIL DE 2025.  Dispõe sobre a divulgação de compromissos públicos e a concessão de hospitalidades, brindes e presentes a agentes públicos da Administração Pública estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Este decreto dispõe sobre a divulgação de compromissos públicos e a concessão de hospitalidades, brindes e presentes a agentes públicos da Administração Pública estadual. Artigo 2º - Para fins deste decreto, considera-se: I – agente público: aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública estadual; II – compromisso público: atividade da qual o agente público participe em razão de cargo, função ou emprego que ocupe, abrangidos: a) audiência: compromisso público presencial ou telepresenci...

- DECRETO Nº 69.472, DE 10 DE ABRIL DE 2025.  Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, no Convênio ICMS 01/75, de 27 de fevereiro de 1975, e no Convênio ICMS 35/90, de 13 de setembro de 1990, Decreta: Artigo 1º - Fica acrescentado, o artigo 182 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a redação que se segue: “Artigo 182 (REFEIÇÃO) - Fornecimento de refeição promovido por agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de assistênci...