ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- O juiz Ivo Roberto Santarem Teles, da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu redução de jornada de 25% a uma empregada da Caixa Econômica Federal que é mãe de duas crianças de 6 e 12 anos de idade com transtorno do espectro autista (TEA).   A decisão acolheu parcialmente o pedido da trabalhadora, que pedia redução de 80%, e antecipou o efeito da tutela, dando prazo de oito dias, a contar da intimação, para que a redução da carga horária tenha efeito, sob pena de multa diária no valor de R$ 300. De acordo com o julgador, a complexidade dos cuidados necessários para pessoas com TEA é  incontestável, sobretudo em se tratando de duas crianças na mesma condição. “Em que pese a ausência de norma legal que autorize a pretensão aventada na petição de ingresso, entendo que cabe ao Poder Judiciário atuar com razoabilidade e sensatez, a fim de proporcionar o cumprimento de medidas necessárias para garantir os direitos de pessoas com necessidades especiais, inclusive seus responsáve...

- LEI Nº 13.201, DE 12 DE MAIO DE 2 025.  (Inclui o inciso XXXVII, à redação do art. 2º da Lei nº 9.551, de 4 de maio de 2011, que dispõe  sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Sorocaba).  Projeto de Lei nº 112/2023 – autoria do Vereador JOÃO DONIZETI SILVESTRE. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o inciso XXXVII ao art. 2º da Lei nº 9.551, de 4 de maio de 2011, com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................... ................................................................................................................ XXXVII – A distribuição de quaisquer animais, domésticos ou silvestres, a título de brinde, promoção, rifas ou sorteios, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo,  comercial, cultural, religioso, escolar ou científico.” (NR) Art. 2º As despe...

- Com foco em capacitar os empreendedores do ramo alimentício, estão abertas as inscrições para o evento “Futuro à Mesa: Food Service na Era 5.0”, que acontecerá no dia 20 de maio (terça-feira), a partir das 18h30, no Teatro Municipal “Teotônio Vilela” (TMTV). Trata-se de uma iniciativa para ampliar a competitividade dos negócios do setor de Alimentação Fora do Lar (AFL) na Região Metropolitana de Sorocaba, fortalecer o networking e proporcionar conteúdos relevantes e tendências para o setor. O evento será realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e conta com o apoio da Prefeitura de Sorocaba, por meio das secretarias de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Semepp), da Mulher (Semul), de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert), de Turismo (Setur), de Gabinete Central (SGC) além do Fundo Social de Solidariedade (FSS). A ação é destinada a proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes, cafeterias, conf...

- Durante lançamento oficial de ferramenta produzida em parceria entre Receita Federal e B3, ministro da Fazenda destacou avanços que a digitalização dos serviços proporciona à população brasileira. Oministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou nesta sexta-feira (9/5), em São Paulo, do lançamento oficial da Calculadora de Renda Variável (ReVar), desenvolvida pela Receita Federal em parceria com a B3. A ferramenta tem como objetivo facilitar a vida do investidor ao automatizar o processo de apuração e declaração de ganhos com investimentos em renda variável. Durante o evento, Haddad destacou a importância da digitalização como aliada da transparência e da segurança no relacionamento entre o cidadão e o Estado. Segundo ele, o ReVar representa um avanço na simplificação do sistema tributário, especialmente para quem investe em ações e outros ativos financeiros. "A partir de agora, todos os brasileiros e brasileiras vão ter à sua disposição um mecanismo muito simplificado para dec...

- PORTARIA MRE Nº 602, DE 8 DE MAIO DE 2025.  Altera a Tabela de Emolumentos Consulares (TEC) e revoga a Portaria nº 480/2023.  A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto nos artigos 8º e 113, § 1º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no artigo 13, § 1º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º As taxas e os emolumentos consulares referentes ao Grupo "200 - Visto em documento de viagem estrangeiro ou laissez-passer brasileiro" da Tabela de Emolumentos Consulares aprovada pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, são ajustados conforme o anexo I desta Portaria. Parágrafo único. As demais seções da Tabela de Emolumentos Consulares referida no caput deste artigo permanecem inalteradas. Art. 2º Fica revogada a portaria MRE nº 480, de 1º de setembro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua...

- Desde março, mais de 111 mil eleitores regularizaram a situação.  O prazo para que eleitores regularizem os seus títulos vence na próxima segunda-feira (19). De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de cinco milhões de pessoas ainda têm pendências com a Justiça Eleitoral e podem ter o documento cancelado após o fim desse prazo.  Os dados mostram que, desde o dia 7 de março, mais de 111 mil eleitores procuraram a Justiça Eleitoral para regularizar a situação. “Não seja um eleitor faltoso. Evite o cancelamento do título: ele é sua identidade cidadã”, destacou o TSE, em comunicado. Entenda Considera-se faltosa a pessoa que não tenha votado nem justificado a falta, tampouco tenha pago a multa referente à ausência nos três últimos pleitos (regulares ou suplementares), sendo cada turno considerado uma eleição.    Somente com o título em dia é possível votar, tomar posse em concurso público, obter passaporte ou Cadastro de Pessoa Física (CPF), renovar...

- RESOLUÇÃO Nº 394, DE 9 DE MAIO DE 2025. Institui a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária - REFIS para débitos inscritos até 31 de dezembro de 2024, no âmbito dos Conselhos Regionais de Biomedicina. - RESOLUÇÃO Nº 395, DE 9 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre a regulamentação das habilitações do profissional biomédico e as normas para o respectivo registro nos Conselhos Regionais de Biomedicina. - RESOLUÇÃO Nº 396, DE 9 DE MAIO DE 2025. Revoga os artigos 2º e 6º da Resolução CFBM n.º 356, de 13 de abril de 2023.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 12.05.2025!!!

- PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025.  Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .........................

- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 615, DE 6 DE MAIO DE 2025. Divulga a versão 7.0 do Manual de APIs do Open Finance.  - INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 620, DE 9 DE MAIO DE 2025. Consolida as instruções relativas à utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos - CRD.  Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 12.05.2025!!!

- EFD-Reinf / Esquemas XSD dos eventos R-4010 e R-4020 republicados. Os esquemas XSD relativos à versão 2.1.2 dos leiautes dos eventos R-4010 e R-4020 foram republicados tendo em vista as alterações trazidas pela Nota Técnica 01/2025. Os novos XSD desses eventos substituem os publicados anteriormente, mantendo a versão v2_01_02. Para ter acesso, clique aqui . Fonte: Sped – Sistema Público de Escrituração Digital .

- COMUNICADO Nº 43.160, DE 9 DE MAIO DE 2025.  Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 8 de maio de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 8.5.2025 a 8.6.2025 são, respectivamente: 1,1158% (um inteiro e mil, cento e cinquenta e oito décimos de milésimo por cento), 1,00940684 (um inteiro e novecentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1735% (mil, setecentos e trinta e cinco décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE /  Chefe. Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 12.05.2025 - Veja Aqui outros Comunicados BC !!!

- Os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, em decisão de relatoria do desembargador Anemar Pereira Amaral, condenaram uma empresa de segurança e transporte de valores a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a um ex-empregado submetido a condições de trabalho inadequadas. Foi dado provimento ao recurso do reclamante, nesse aspecto, para modificar sentença oriunda da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia negado o pedido de reparação. O trabalhador exercia o cargo de vigilante e alegou que exercia suas atividades em carro-forte sem ar-condicionado, enfrentando calor excessivo, o que comprometia sua saúde e bem-estar. As afirmações do trabalhador foram confirmadas pelo depoimento de uma testemunha, que relatou a precariedade dos veículos utilizados pela empresa. Segundo o depoimento, a falta de manutenção dos carros-fortes resultava em temperaturas extremas, chegando a 50ºC dentro dos veículos, tornando a situação insuportável para os vigilantes, até por...

- PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.102, DE 8 DE MAIO DE 2025.  Estabelece os procedimentos operacionais para formalização do requerimento de adesão e as demais diretrizes para execução do Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB, de que trata a Medida Provisória n.º 1.296, de 15 de abril de 2025, no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13 do Anexo I do Decreto n.º 11.356, de 1º de janeiro de 2023, o art. 19, parágrafo único, e o art. 39, ambos da Portaria Conjunta MPS/MGI/CC n.º 20, de 22 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos operacionais para formalização do requerimento de adesão e as demais diretrizes para execução do Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB, de que trata a Medida Provisória n.º 1.296, de 15...

- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.016 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE MAIO DE 2025.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ /  SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LUCRO PRESUMIDO. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AMBIENTES DE TERCEIROS. SOCIEDADE SIMPLES. A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia englobados na Atribuição 4 - Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia - da RDC Anvisa nº 50, de 2002, desde que a pessoa jurídica prestadora do serviço seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. O regime do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, alcança sociedades que se utilizam da estrutura de terceiro, desde que elas sejam organizadas sob a forma empresária, de fato e de direito, com efetivo elemento empresarial, que obedeçam às ...

- RESOLUÇÃO CITDIGITAL Nº 2, DE 8 DE MAIO DE 2025.  Institui Grupo de Trabalho para a gestão do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. A COORDENADORA DO COMITÊ EXECUTIVODO COMITÊ INTERMINISTERIAL PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - CITDIGITAL, no exercício da atribuição que lhe foi outorgada pelo art. 8º, § 1º do Decreto 12.308, de 11 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso V, do mencionado Decreto, e considerando o que foi deliberado e aprovado na reunião ordinária do CITDigital realizada em 14 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de operacionalizar a gestão do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial - PBIA. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho: I - monitorar a execução do PBIA e, quando cabível, apresentar ao Comitê Executivo do CITDigital propostas de ajustes ao plano; II - organizar seus trabalhos em planos anuais, a serem apresentados ao Comitê Executivo do CITDigital; III - informar, quando provoc...

- PORTARIA Nº 16.953/SRA, DE 9 DE MAIO DE 2025.  O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 2 de julho de 2024, que organiza internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e considerando o que consta do processo nº 00058.040781/2025-76, resolve: Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 002/ANAC/2014 - SBCF. Parágrafo único. As tabelas a seguir substituem as constantes na Portaria nº 14.565, de 10 de maio de 2024, e na Portaria nº 14.900, de 26 de junho de 2024, passando a vigorar com os seguintes valores: Acesse aqui ...para visualizar a íntegra desta noticia...Fonte - DOU 12.05.2025 - Veja Aqui as Tabelas  - Tarifas de Embarques dos Grupos !!!

- PORTARIA MPS Nº 1.124, DE 9 DE MAIO DE 2025.  Estabelece, para o mês de maio de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, bem como o contido no Processo nº 10128.028947/2025-69, resolve: Art. 1º Estabelecer que, para o mês de maio de 2025, os fatores de atualização: I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001689 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de abril de 2025; II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para...

- A ausência de negociação coletiva, por si só, não acarreta a condenação, destaca a decisão.  Uma rede de ensino de Campo Grande-MS não terá de pagar indenização por danos morais coletivos, porque dispensou trinta professores sem antes negociar com o sindicato. A decisão é da SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao concluir que a ausência de negociação coletiva não acarreta a condenação por dano moral coletivo. Para o MPT, que ajuizou a ação, houve arbitrariedade da empregadora A ação foi ajuizada pelo MPT -  Ministério Público do Trabalho contra a CNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, por ter dispensado,  em dezembro de 2012, trinta professores sem antes realizar negociação coletiva com o sindicato da categoria. O requisito, segundo o MPT, é o que torna válida a dispensa coletiva. Na ação, o MPT pediu a observação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no Tema 638, segundo a q...