ISAIAS NOTICONFISC-Noticia Contábil e Fiscal

- “Debate é extremamente importante”, afirma Luiz Marinho.  Ao comentar o encontro com centrais sindicais nessa terça-feira (29), no Palácio do Planalto, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o governo federal vê com simpatia a proposta de redução de jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais. “Esse é um debate extremamente importante. O governo vê com muita simpatia a necessidade e a possibilidade de reduzir a jornada máxima do país para 40 horas. Acho que o país está preparado para isso. Mas o ambiente de debate não é com o governo. O debate é com o Congresso Nacional porque é por emenda constitucional”, explicou. Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Marinho lembrou que diversos projetos que tratam da redução da jornada de trabalho tramitam no Congresso Nacional, inclusive o da jornada 6x1. É um “outro debate que casa com a redução da jornada máxima no país”, observo...

- Com efeitos a partir de 03 de novembro de 2025, as disposições acerca da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) sofrerão as seguintes alterações: a) nas operações presenciais, a identificação do endereço do destinatário passará a ser facultativo o seu preenchimento; b) utilização do Danfe simplificado nas operações presenciais e com entrega a domicílio, quando o destinatário for inscrito no CNPJ; c) nas operações de varejo presenciais e entrega em domicílio, na quais o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ e por decorrência de problemas técnicos que impeçam a emissão do documento fiscal, poderá ser efetuado a geração prévia e autorização de uso posterior. d) no caso previsto na letra "c", as NF-e geradas em contingência deverão, após sanados os problemas técnicos, serem transmitidas até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão.   (Ajuste SINIEF nº 12/2025 - DOU de 30.04.2025) /  Fonte: Editorial IOB .

- DESPACHO Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025.  Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de abril de 2025, foram celebrados os seguintes atos: - CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 29 DE ABRIL DE 2025.  Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 57, de 8 de julho de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. - CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 29 DE ABRIL DE 2025.  Dispõe sobre a adesão do Estado do Pia...